TJCE - 3001285-19.2023.8.06.0166

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO.

SÚMULA Nº 18, DO TJCE.

APRECIAÇÃO METICULOSA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COM A INDICAÇÃO DAS RAZÕES DA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO (ART. 371 CPC).

INCONFORMISMO DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA.

INSATISFAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DADA A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS.   R E L A T Ó R I O  E  V O T O   01.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.   02.

Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO BRADESCO S.A em face de acórdão desta Turma Recursal (id 13908285), que deu provimento ao recurso inominado da parte promovente, reformando a sentença do juiz de 1º grau, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos lançados na peça inicial.   03.

Arguiu a embargante em suas razões que se impõe eliminar contradição e omissão, além de corrigir erros materiais, dada a "inexistência de falha na prestação de serviço, bem como de danos morais.".   04.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais, que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".   05.

Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura.   06.

Já a contradição ocorre quando a decisão contem informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo.   07.

No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes.   08.

Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros.   09.

Analisando os argumentos trazidos no recurso, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, unicamente, rediscutir a matéria de fato e de direito já analisada no acórdão recorrido, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio.   10.

Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a modificação do acórdão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, concluindo-se que a embargante pretende, na realidade, a reavaliação dos fatos e das provas de maneira favorável aos seus próprios interesses, pretensão essa que se afasta dos limites da via estreita dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se manifestar.   11.

Percebe-se que a parte não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, demonstrar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante do acórdão prolatado, que acabou por conhecer do recurso inominado que deu parcial provimento aos pedidos autorais.   12.

Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em primeiro grau acolhida, situação que se contrapõe à Súmula 18 deste Tribunal, observa-se:   "Súmula 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada"   13.

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, antes as razões já expostas, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido.   14.

Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais e nem honorários.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

  DESPACHO   R. h.   Diante da possibilidade de modificação da ratio decidendi do voto embargado, determino a intimação da parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, em obediência aos artigos. 1023, §2 e 1024, §5º do Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB, aplicável subsidiariamente ao Sistema dos Juizados Especiais.   Com ou sem manifestação da parte embargada, após o decurso do referido prazo, sejam os presentes Embargos de Declaração incluídos em pauta para julgamento.   Intimem-se.   Expedientes necessários.   Fortaleza, CE., data registrada no sistema.   Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator