TJCE - 3001498-57.2023.8.06.0220

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] CERTIDÃO/Ato Ordinatório                         Certifico, para os devidos fins, por este Ato Ordinatório (Provimento nº 02/2021 da CGJ), que procedo a intimação da parte recorrida, para apresentar as CONTRARRAZÕES, no prazo de dez (10) dias.  O referido é verdade.

Dou fé.   George Bronzeado de AndradeTécnico Judiciário    

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001498-57.2023.8.06.0220 AUTOR: RITA DE CASSIA E SILVA KESSELRING REU: ENEL     SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A promovente RITA DE CASSIA E SILVA KESSELRING opôs embargos de declaração em face de Sentença deste Juízo, suscitando a existência de contradição na manifestação, alegando, em suma, que há a presença de uma contradição interna, consubstanciada na aplicação de prazo regulamentar diverso da condição em que efetivamente se enquadra a autora.

Nesse sentido, defende a condenação da ré a restituir a autora de "todos os valores efetivamente pagos pela consumidora desde junho de 2023 até a efetiva ativação da energia solar", sendo acolhidos os aclaratórios.

A promovida ENEL também apresentou embargos de declaração aduzindo a necessidade de determinação de teto por multa de descumprimento.

Além disso, requer o reconhecimento de contradição, quanto a restituição a embargada/autora de todos os valores efetivamente pagos.

Contrarrazões da autora, ID 83855236.

Contrarrazões da ré, ID 83459012. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os aclaratórios propostos pelas duas embargantes.

Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão da manifestação judicial.

I) EMBARGOS DA AUTORA RITA DE CASSIA E SILVA KESSELRING A parte autora defende que há contradição no julgado, tendo em vista que o prazo regulamentar estaria diverso da condição em que efetivamente se enquadra a autora.

Todavia, o entendimento deste juízo foi no sentido de adotar o prazo de 120 dias, uma vez que não restou claro nos autos que a potência da Unidade da autora seja menor que 2,3kv para que se enquadrasse na hipótese do art. 88, I, da Resolução 1.000/21, da ANEEL.

Assim, entendo que não houve nenhum desacerto na fundamentação da Sentença vergastada, pois foram analisados os fundamentos e documentos apresentados para análise sobretudo sobre a discussão que trata da falha da prestação do serviço por parte da companhia ré. É divisada uma manifestação clara e precisa sobre as questões colocadas a julgamento, não obstante o entendimento em sentido contrário ao posicionamento defendido pela parte recorrente.

Por demais, não pode a parte querer impor seu entendimento ao órgão jurisdicional.

II) EMBARGOS DA RÉ ENEL Inicialmente, resta evidente nos autos que a discussão gira em torno da restituição dos valores referentes a compensação de tarifa de energia, e não de outros montantes constantes na fatura de energia, como impostos, taxas, dentre outros.

Nesse sentido, pode a concessionária exigir tais valores da autora, contanto que realize a compensação da tarifa de energia, como consignado no comando sentencial.

Quanto ao pedido de fixação de teto para o valor da multa, deve ser ressaltado que o decisório embargado se encontra devidamente fundamentado, não havendo amparo jurídico para o pleito reformista intentado pela promovida.

No presente caso, a promovida não demonstrou que tenha o valor arbitrado se tornando excessivo.

Ademais, entendo que a fixação de teto para cobrança da multa cominatória, dado o histórico da embargante em descumprir as decisões proferidas por este Juízo, revela-se um verdadeiro incentivo ao obrigado em insistir no descumprimento da sua obrigação.

Destarte, nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da lei.

A decisão sentencial se perfectibilizou, de modo que eventual irresignação recursiva deve ser movida pelo instrumento estatuído pelo art. 41 da Lei dos Juizados Especiais.

DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos por ambas as partes, mantendo a Sentença atacada em todos os seus termos.

Sem custas.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO