TJCE - 3001556-08.2023.8.06.0011

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.                   CASO EM EXAME 1.      Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais.

II.                QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi regular.

III.             RAZÕES DE DECIDIR 3.      A parte autora comprovou o corte indevido, ficando demonstrada a falha na prestação dos serviços do requerido.   4.      O valor arbitrado à título de danos morais mostra-se proporcional e razoável.  IV.             DISPOSITIVO E TESE 5.      Recurso da autora conhecido e improvido.

Sentença mantida.   RELATÓRIO   Trata-se de processo de nº 3001556-08.2023.8.06.0011, em que a parte demandante MARIA DE LOURDES DO CARMO SOUZA se insurge contra o corte de energia indevido.

Dito isso, ajuizou a presente ação.

O réu COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL juntou sua contestação para alegar tudo foi procedido de forma regular.

Desse modo, requer a improcedência dos pedidos autorais.

O juízo sentenciou o caso pela procedência dos pleitos autorais.

Não se conformando com o teor decisório, a autora interpôs recurso inominado.

Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório.   Voto   Tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, tenho este Recurso Inominado por conhecido.

De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

A parte promovente alega que efetuou o pagamento da fatura de junho/2023, porém a ré reabriu e recalculou essa fatura, tendo realizado o abatimento do valor pago nas faturas de julho e agosto/2023 e concedido novo prazo para pagamento da fatura de julho/2023.

Ocorre que a autora somente tomou ciência desse procedimento quando teve o fornecimento de energia em sua residência suspenso.

Como a consumidora reclamante é hipossuficiente e suas alegações iniciais têm verossimilhança, o caso comporta inversão do ônus probatório, em que caberia ao fornecedor reclamado trazer elementos cabais que demonstrem a formação e lisura do procedimento in comento.

Por sua vez, a promovida somente afirma que a autora estava inadimplente em relação à fatura de junho/2023 e, portanto, o corte efetuado foi regular.

Contudo, do acervo probatório, constata-se que a autora havia realizado o pagamento da fatura de junho/2023 no valor de R$ 240,07 no dia 16/08/2023 (id 16043859 - Pág. 2) e consta outra fatura do mesmo mês no valor de R$ 238,07, a qual foi paga em 02/10/2023 (id 16043859 - Pág. 4), o que demonstra a verossimilhança das alegações autorais.

A ré não logrou êxito em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil -CPC, pois não demonstrou que cientificou a autora do refaturamento, de modo que houve falha na prestação do serviço prestado.

Nossos Tribunais Superiores preceituam que o fornecimento de energia elétrica e de água são serviços públicos de natureza essencial, devendo, portanto, desenvolverem-se de forma contínua e eficiente, de forma que qualquer falha autoriza aos ofendidos pleitearem direitos básicos para que sejam observadas as diretrizes dispostas na legislação consumerista (Ag.

Reg. no Recurso Extraordinário nº 800.623/AM, 1ª Turma do STF; Agravo em Recurso Especial nº 1.233.614/RN, STJ; Recurso Especial nº 1.697.168/MS, 2ª Turma do STJ).  A responsabilidade civil da concessionária de serviço público, na hipótese, é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, na forma do § 6º do art. 37 da Carta Magna, que assim dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Na situação posta nos autos, comprovado o ato lesivo da empresa ré, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar o prejuízo suportado pelo consumidor/recorrido, sendo, no caso, o dano in re ipsa que, por presumido, dispensa prova específica.   Dessa forma, cabe ao réu arcar com indenização pelos danos morais que foram causados à requerente, visto que esta ficou sem energia elétrica, serviço considerado essencial.  O valor da reparação deve ser arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Deve haver também um sopesamento entre a conduta lesiva e o dano causado, para que a obrigação de indenizar não acarrete um enriquecimento ilícito para a autora.

Por fim, não se pode esquecer que a condenação deve ter um fito pedagógico para o réu, pois, com isso, ele fará de tudo para não reincidir na postura danosa em relação à autora e outros consumidores.

No caso, a autora não demonstrou por quanto tempo ficou sem energia elétrica, não tendo sido comprovado maiores prejuízos aptos a majoração do valor arbitrado à título de danos morais.

Com isso, a quantia fixada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) atendeu ao caráter compensatório, bem assim à gravidade do dano, consistente no corte do serviço de energia elétrica sofrido pela Autora, assim, conferindo-lhe valor suficiente de compensação aos danos sofridos, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa.

Ex positis, conheço o recurso para NEGAR-LHE provimento, ficando a sentença mantida em todos os seus termos.

Condeno a autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Todavia, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.

Local e data registrados no sistema.                           SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA                                                 JUÍZA TITULAR     

PROCESSO Nº:3001556-08.2023.8.06.0011 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DO CARMO SOUZA PARTE RÉ: RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 25/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ