TJCE - 3001599-64.2020.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected]   PROCESSO N. º: 3001599-64.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RITA DE CASSIA DE PAIVAEndereço: Av.

Júlio Ferreira de Melo, Centro, TAPERUABA (SOBRAL) - CE - CEP: 62106-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BMG SAEndereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Andar 10, 11, 13 E 14, Bloco 1 e 2, Parte Sala 101, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000   SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.   SENTENÇA   Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvarás contidos no id. 131674532 e id. 131691330, declaro a extinção do cumprimento de sentença, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos.

Sem custas finais e honorários advocatícios.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica.   Bruno dos Anjos Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001599-64.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RITA DE CASSIA DE PAIVAEndereço: Av.

Júlio Ferreira de Melo, Centro, TAPERUABA (SOBRAL) - CE - CEP: 62106-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BMG SAEndereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Andar 10, 11, 13 E 14, Bloco 1 e 2, Parte Sala 101, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual aduz excesso na execução e aponta como devida a quantia de R$ 357,28.

A parte exequente, ora impugnada, por sua vez, informa que os cálculos apresentados pela impugnante estão equivocados.

Ressalte-se que em 19/05/2023, a impugnante realizou voluntariamente o depósito de R$ 357,28 (trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) - ID 59357110. É o que cumpre informar.

Decido.

Ante a tempestividade e a garantia do juízo, recebo a presente impugnação.

O cerne da questão refere-se ao valor remanescente da execução, pois incontroversa a quantia de R$ 357,28 depositada voluntariamente pela impugnante.  Verifica-se que o impugnado, ao deflagrar a execução, apresentou memória de cálculo em discordância com o período estabelecido pelo acórdão quanto à incidência de juros e correção monetária quanto ao dano moral e material.

Ademais, quanto ao dano moral, a exequente considerou a ocorrência de 58 descontos, porém não anexou extrato para corroborar a quantidade de descontos efetivamente realizados pelo impugnante.

O impugnante, por sua vez, apresentou memória de cálculo na qual só constam dois descontos em desfavor do exequente.

Portanto, em face da compensação de valores, aduz que somente seria devida à impugnada a quantia de R$ 357,28 (trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos).

No entanto, conforme demonstrativo anexado pelo impugnante durante o processo de conhecimento (ID 21179666), foram realizados dezesseis descontos.  Dessa forma, procedo à atualização do débito, conforme memória de cálculo anexa, e, por conseguinte, acolho parcialmente a presente impugnação em virtude do excesso na execução, para apontar como devido ao exequente a quantia remanescente de R$ 15.512,21 (quinze mil quinhentos e doze reais e vinte e um centavos).

Por oportuno, esclareço que foram abatidos o valor da compensação, bem como da quantia depositada voluntariamente pela impugnante.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento da quantia de R$ 357,28 (trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos).

No ensejo, intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito