TJCE - 3001701-18.2022.8.06.0167

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   5ª Turma Recursal Provisória    Nº PROCESSO: 3001701-18.2022.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MICHAEL PARENTE AGUIAR e outros RECORRIDO: M J M C BARROS       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento.   RELATÓRIO:     VOTO:     EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO.

NEGATIVA DE CONSERTO.

ALEGAÇÃO DE MAU USO DO APARELHO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, II, CDC.

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PATAMAR RAZOÁVEL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.   RELATÓRIO                Trata-se de processo de nº 3001701-18.2022.8.06.0167, em que, na inicial, a parte autora MICHAEL PARENTE AGUIAR diz que adquiriu um aparelho celular da marca Iphone 7 pelo valor de R$ 1.129,00 (hum mil, cento e vinte nove reais) em novembro/2021, tendo este apresentado vício, de modo que foi encaminhado à assistência técnica em janeiro/2022, que emitiu laudo informando a perda da garantia por mau uso do aparelho.

A ré MAGDA JULIA MONTEIRO CARVALHO BARROS juntou sua contestação, alegando algumas que o laudo técnico constatou danos físicos no produto, havendo a perda da garantia por culpa exclusiva do consumidor.

Sustenta que efetuou a devolução do valor pago, não restando qualquer indenização a ser feita.

Por isso, requer a improcedência dos pedidos autorais.  O magistrado proferiu sentença para julgar os pedidos autorais parcialmente procedentes.

Não satisfeito, o Autor interpôs Recurso inominado solicitando a majoração do valor fixado a título de danos morais.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.   VOTO   Uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido.

De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

Não restam dúvidas que o Autor recebeu um produto viciado, considerando que, com menos de noventa dias de uso após a compra, o aparelho apresentou defeito, tendo sido encaminhado à assistência técnica, porém teve seu conserto negado sob a alegação de perda da garantia por mau uso do aparelho.

No entanto, o laudo técnico não tem o condão de demonstrar a suposta culpa exclusiva do consumidor na ocorrência do vício apresentado no produto.

Por isso, deve-se aplicar a regra expressa no Art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços viciados, nos seguintes termos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: ...

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;   A jurisprudência corrobora com esse entendimento: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRA DE TELEVISOR.

VÍCIO OCULTO.

LAUDO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA DA CONSUMIDORA.

DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVA DO ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC.

SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA.

ART. 18, §1º, I, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESCASO COM A CONSUMIDORA.

ENUNCIADO 01 DA 1ª TR/PR. "QUANTUM" (R$ 3.000,00) ADEQUADO.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002250-33.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00022503320208160115 Matelândia 0002250-33.2020.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)    A extrapolação do prazo legal para solução do vício do produto, privando o consumidor do bem adquirido sem qualquer posicionamento satisfatório, compelindo-o à necessidade de buscar a tutela jurisdicional, configura quebra dos deveres de qualidade e confiança, situação que extrapola o sentimento de mero dissabor ou aborrecimento, ensejando danos morais indenizáveis.

A garantia contratada deve servir como fator de segurança e tranquilidade, e não de maiores problemas.

Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais suficientes a inibir novas condutas lesivas, mormente pela privação do consumidor do uso de seu aparelho de celular, bem de consumo de imensa relevância na vida do homem hodiernamente, sendo fixada a condenação no patamar indenizatório razoável de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO, porém IMPROVIDO, ficando a sentença mantida em todos os seus termos.

Condeno o autor em custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Todavia, resta suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.

Local e data registrados no sistema.   SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA           JUÍZA TITULAR