TJCE - 3001810-02.2023.8.06.0004

  EMENTA RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

RECURSO QUE IMPUGNA O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALEGA A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E FIXAR O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

DANOS MATERIAIS NÃO SUFIENTEMENTE COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   VOTO   1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2.

Trata-se de recurso inominado que objetiva reformar decisão prolatada pelo juízo da 12ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza (ID 13716516), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos de IANA LIDIA ROCHA TORRES, ao reconhecer a falha do serviço de transporte aéreo da TAM LINHAS AÉREAS S.A, condenando a recorrida ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais. 3.

Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo a decidir. 4.

Inicialmente, há de se observar que não merece prosperar o pedido da necessidade imprescindível de oitiva de testemunha, visto que o magistrado, destinatário direto das provas, possui o livre convencimento motivado para determinar a produção probatória, inclusive, rejeitando as inúteis e meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil.

Portanto, REJEITO o pleito formulado. 5.

No mérito, anote-se que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na decisão atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 6.

No presente caso, verifica-se que a recorrente precisou ficar por mais de 16 horas no Aeroporto de Miami aguardando o embarque em outro voo disponível, sem qualquer assistência material da promovida, restando evidente a grave falha do serviço que foi capaz de ultrapassar a esfera do mero aborrecimento, fazendo com que a consumidora vivenciasse situações de desgaste, fadiga, insegurança e impotência diante da situação vivenciada pela negligência da empresa aérea. 7.

Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, "caput", ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 8.

Portanto, vê-se que o recurso ratifica a falha do serviço, ante a ausência de qualquer demonstração de excludente de responsabilidade.

Assim, restam comprovados a falha na prestação do serviço e os danos dela provenientes, com supedâneo no art. 14 do CDC, devendo ser reconhecida a responsabilidade civil da fornecedora, de forma objetiva, pelos danos morais suportados. 9.

Quanto ao tópico objeto de debate do presente recurso inominado, qual seja o quantum fixado para a indenização por danos morais, reconheço que a valoração da compensação moral deve observar a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 10.

Nesse sentido, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da parte requerente, como também, tornar inócua a condenação.

Neste ponto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra adequado e suficiente a este objetivo. 11.

Ademais, o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará acerca quantum de danos morais em casos semelhantes do legitima o pleito da recorrente.

Senão, vejamos:   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

TRANSPORTE AÉREO.

VOO CANCELADO POR QUESTÕES OPERACIONAIS RELACIONADAS AO CONTROLE DE TRÁFEGO.

FORTUITO INTERNO.

RECONHECIDO O DEVER DE REPARAR OS DANOS OCASIONADOS.

CONSUMIDOR QUE PERDEU SEGUNDO VOO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO.

PEDIDO DE REEMBOLSO.

IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE SER OUTRA EMPRESA A OPERAR O TRECHO EM SOLO NACIONAL.

REEMBOLSO DEVIDO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJCE - RI 3000757- 83.2023.8.06.0004., Rel.

MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

Data do julgamento: 27/03/2024). g/n   12.

Portanto, visto que a sentença recorrida fixou valor aquém do mínimo exigível para a reparação dos danos morais, entendo que deve ser majorada a indenização para fixar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente, em razão das condições pessoais da autora que tem problemas médicos. 13.

Quanto aos danos materiais, verifico que a recorrente não se desincumbiu de maneira eficaz do seu ônus probatório, ou seja, permaneceu sem comprovar os fatos constitutivos de seu direito quanto à relação de nexo causal entre a compra de medicamentos e conduta da empresa aérea, de modo que é indevido o acolhimento da tese autoral. 14.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e determinar que: I) seja majorada a indenização e fixado o valor de R$ 7.000,00 (SETE mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta decisão monocrática (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data da citação, entendido no percentual de 1% ao mês; II) seja mantida a decisão recorrida em todos os seus demais termos. 15.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.   Local e data da assinatura digital.   Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Titular     

PROCESSO Nº:3001810-02.2023.8.06.0004 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Acidente Aéreo] PARTE AUTORA: RECORRENTE: IANA LIDIA ROCHA TORRES PARTE RÉ: RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 58ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 19/02/2025 (QUARTA-FEIRA) A 26/02/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ