TJCE - 3001836-59.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                       PROCESSO N°: 3001836-59.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] REQUERENTE: FRANCINILDA ALVES BEZERRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL        ATO ORDINATÓRIO     Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, intime-se a parte recorrida (Francinilda Alves Bezerra) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (INSS) para responder no prazo de 30 dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará.     Sobral/CE, 2 de julho de 2024         Elaíne Furtado de Oliveira Supervisora de Unid Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                       Processo nº: 3001836-59.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: AUTOR: FRANCINILDA ALVES BEZERRA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL         SENTENÇA  

I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de ação onde se objetiva a concessão de benefício previdenciário acidentário, ajuizado por FRANCINILDA ALVES BEZERRA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.     A parte autora, na petição inicial, alega que:      1) É segurada especial da Previdência Social.     2) É portadora de tenossinovite estilóide radial (CID 10 M 65.4) e  mialgia (CID 10 M 79.1).    3) Em face de padecer da mencionada patologia, o INSS concedeu-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB nº 641.688.094-0), o qual foi requerido administrativamente em 6 de dezembro de 2022.

Ressalta-se que já recebe um benefício de auxílio- acidente (NB nº 188.277.305-2).  4) Nada obstante, ainda sofre das mesmas patologias que ensejaram a sua concessão inicial.     Por fim, requereu preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita,  bem como a utilização do laudo pericial realizado na Justiça Federal como prova emprestada e, por fim, a condenação do INSS na concessão do benefício auxílio-doença, retroagindo à data do requerimento administrativo, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez e requerendo ainda, alternativamente, a concessão de auxílio - acidente acidentário, caso seja verificada apenas uma diminuição na sua capacidade laboral.

Na peça preambular, a parte autora ainda postulou pela antecipação dos efeitos da tutela.  A petição inicial veio instruía com a documentação de ids nº 84853862 a 84855134.  Na decisão exarada de id nº 85020276, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária e determinada a citação do promovido, ao mesmo tempo em que foi deliberado que o  pedido de antecipação de tutela só seria apreciado após a formação do contraditório.      Apesar de devidamente intimada o promovido não apresentou contestação (vide certidão no sistema PJE).     É o relatório sucinto.

Passo à decisão.  II- FUNDAMENTAÇÃO    Inicialmente, declaro a revelia do promovido que, citado, não apresentou nenhuma manifestação, contudo, sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC.

De fato, mesmo sendo o promovido revel, não se opera, neste caso, o efeito mencionado no referido dispositivo (ou seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora), haja vista que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC).     Ademais, considerando que no presente caso não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, tem-se por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos.     No mérito, cumpre observar que a prova pericial realizada sob a jurisdição federal, produzida em contraditório pelas mesmas partes, atende de forma satisfatória os quesitos necessários à verificação da existência da incapacidade laborativa, tornando despicienda a realização de perícia médica, haja vista a suficiência do laudo pericial realizado na Justiça Federal (vide id nº 84853867).     Feitas essas observações e analisando-se, com minudência, os presentes autos vislumbra-se que, no presente caso, a parte autora é segurada da Previdência Social na qualidade de empregada (vide reconhecimento administrativo de id nº 84853868), e pleiteia  a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, subsidiariamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentário, além de postular pela concessão de auxílio-acidente acidentário.     O art. 201, inc.

I, da Constituição Federal estabelece o seguinte:     "Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada."     Por seu turno, os artigos 26, 42, § 1º e 2º, 43, § 1º, 59, 62 e 86 da Lei nº 8.213/91 dispõem que:     "Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações:   I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;   II- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135 de 2015).  [...]"     "Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.      § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.     § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."      "Art. 43.

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.     § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). [...]"     "Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."     "Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o beneficio até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.     Parágrafo único.

O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)."     "Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.      § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).     § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).     § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).     § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)."     Bem como, o art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), preconiza que:     "Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003).  I- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  II- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou  III- impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.  § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.  § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.  § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.  § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:  I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e  II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho." […]     Percebe-se que os benefícios previdenciários têm como principal objetivo amparar o trabalhador incapaz de exercer suas atividades profissionais.     No presente caso, o exame pericial realizado na Justiça Federal (vide laudo de id nº 84853867) revelou que a parte autora padece de moléstia que a impossibilita de exercer sua atividade profissional, salientando que a autora é portadora de tenossinoite estilóide radial  (CID 10 M - 65.4) e mialgia (CID 10 M - 79.1).

Acrescenta que a referida patologia foi desenvolvidas durante a sua atividade profissional habitual, caracterizando assim um acidente de trabalho (doenças ocupacionais/profissionais).

Ressalta-se que a incapacidade do periciando ocorreu com data provável em novembro de 2022.

Acrescenta que a pericianda poderá se recuperar no período de 12 meses.    Aduz ainda o perito que a incapacidade sofrida pelo autor é parcial e temporária.     No que diz respeito aos requerimentos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente, a autora não faz jus aos reportados pedidos, tendo em vista que a documentação acostada aos autos (documentos de ids nº 84853862 a 84855134) demonstram que as enfermidades apenas limitam a pericianda parcial e temporariamente de exercer a sua atividade laborativa habitual, mas não a inabilita para o seu labor ou para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, bem como, não há requisitos que implique na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente a autora exercia.    A esse respeito, a jurisprudência firma seu entendimento nesse sentido:    APELAÇÃO.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS.

LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO.

SENTENÇA REFORMADA.

O auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei Federal nº 8.213/91, é devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, total ou parcialmente, por mais de quinze dias consecutivos, entendendo-se por parcial aquela incapacidade que permite a reabilitação para outras atividades.

Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e temporária do segurado.

Direito ao benefício reconhecido.

TERMO INICIAL.

O termo inicial do auxílio-doença deve ser a data em que cessado o pagamento administrativo.TERMO FINAL.

O auxílio-doença é devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo do INSS o dever de comprovar a reabilitação do segurado, seja pela possibilidade de retorno à atividade antes exercida, seja por meio de reabilitação em nova atividade.

Nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, compete ao réu efetuar exame médico pericial, no intuito de constatar a permanência ou não da incapacidade laboral do segurado.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível nº *00.***.*59-03, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduarda Kraemer, Julgado em: 26/06/2018, Data da Publicação em: 05/07/2018).                  Cumpre asseverar ainda, que a  parte autora recebe atualmente o benefício de auxílio-acidente (NB nº 188.277.305-2), proveniente de processo tramitado na Justiça Federal nº 0506616-63.2018.4.05.8103 decorrente acidente de motocicleta, causando a autora úlcera dos membros inferiores não classificadas em outra parte (CID 10: L97), ferimento do tornozelo (CID 10: S91.0) e dor articular (CID 10: M25.5).   Nota-se que os fatos geradores são diferentes da presente demanda (tenossinoite estilóide radial  (CID 10 M - 65.4) e mialgia (CID 10 M - 79.1)).  Em consonância, é permitido o recebimento de ambos os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente quando decorrentes de fatos geradores distintos, senão vejamos a orientação da jurisprudência pátria:   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ERRO DE FATO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. 2.

Assim, a decisão rescindenda não contém erro de fato, pois a cumulação se deu entre benefícios com fato gerador diverso, o que está em harmonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. 3.

Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 6.552/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 10/3/2021.).  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE.

FATOS GERADORES DIVERSOS.

CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS.

BASE DE CÁLCULO. 1. É vedado o recebimento simultâneo do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador, mas não quando os benefícios têm origens diversas.

Precedentes do STJ. 2.

Sendo reconhecida a possibilidade de recebimento simultâneo de ambos os benefícios, o percentual dos honorários deve ser aplicado sobre o montante total devido até a data do acórdão, como determinou o título judicial, uma vez que, no período da execução, não houve parcelas pagas administrativamente a título dos benefícios concedidos nos autos - auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AG: XXXXX20204040000 XXXXX-52.2020.4.04.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC).                    

III- DISPOSITIVO Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC/15, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 6/12/2022, fixando a data de início de pagamento a partir do 1º dia útil do mês seguinte ao da intimação do promovido acerca desta decisão - DIP.    Com efeito, o auxílio por incapacidade temporária acidentário deverá ser mantido até a data em que a parte autora seja reabilitada profissionalmente para o desempenho de outra atividade que lhe venha a garantir a subsistência, consoante estabelece o art. 62 da Lei nº 8.213/91.  Fica cônscio de que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela autora decorrente de benefício não acumulável com o ora concedido.    Ademais, é viável e, sobretudo necessário que, nesta ocasião, quando se tornaram mais do que evidentes os pressupostos indispensáveis à concessão do pedido da tutela antecipada, seja deferida a medida de urgência requerida na petição inicial.      Na verdade, os requisitos para o deferimento da tutela de urgência reclamada pela parte autora estão indiscutivelmente presentes, haja vista que restou suficientemente demonstrado nos autos a existência de elementos que, muito mais do que a probabilidade do direito, evidenciam a própria certeza do direito postulado e que aqui foi reconhecido, bem como de elementos que demonstram, de maneira inequívoca, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente porque não se pode deixar de reconhecer o caráter alimentar do benefício previdenciário conferido à parte promovente.    Diante do exposto, para preservar o sustento da segurada e de sua família, e por não haver o perigo de irreversibilidade de que trata o § 3º do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA no sentido de que o promovido, à expensas suas, no 1º dia útil do mês seguinte, contados do momento em que for intimado desta decisão, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), promova a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora.    Faz-se imperioso asseverar ainda, que cada parcela vencida deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do seu respectivo vencimento, sendo que os juros moratórios, baseados nos índices aplicados à caderneta de poupança (conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), somente deverão incidir a partir da citação, ou seja, do dia 30/4/2024 (data da ciência do promovido - cf. consulta no PJE).   Impende esclarecer, porém, que até a data de 08 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária, aplica-se o INPC, a incidir desde o mês da competência em que a prestação deveria (deverá) ter sido adimplida, e, para os juros de mora, aplica-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), a incidir a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; a partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice.  Na conformidade, condeno a parte vencida no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão arbitrados após a fase de cumprimento de sentença/liquidação de sentença, à luz do art. 85, § 4º, inciso II do CPC.  Publique-se, registre-se e intime-se.  Sobral/CE, data e assinatura eletrônica.       Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO