08/08/2023 10:41

Juntada de documento de comprovação
04/07/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 11:05

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:05

Transitado em Julgado em 04/07/2023
24/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/06/2023 23:59.
19/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001802-20.2022.8.06.0017.

AUTOR: CARLOS CARVALHO CUNHA.

REU: BANCO BRADESCO SA.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por CARLOS CARVALHO CUNHA., em face de BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois somente poderá ser analisado a responsabilidade da empresa após a análise da matéria de fundo.

A parte autora afirma que foi vítima de um estelionatário que, utilizando-se de anúncio na plataforma OLX, em que dizia vender uma bicicleta, acabou enganando o autor, que pagou a quantia de R$ 750,00.

A conta bancária destinatária do pagamento pertencia a Wysllan Gustavo Cunha de Jesus (ID. 42061711) e ficava no Banco Bradesco.

Após o golpe, o autor requereu junto ao Bradesco, instituição em que foi creditado o valor, o estorno do valor transferido, o que não foi realizado pela instituição financeira.

Diante desses fatos, a parte autora requer indenização por danos materiais no valor de R$ 750,00 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Compulsando os autos, Carlos Carvalho afirma que foi vítima de crime de estelionato e realizou de forma voluntária a transferência bancária.

Afirmou o autor que, após a transferência, buscou a instituição financeira para realizar a reversão da transação, sendo o pedido tentado pelos atendentes da empresa promovida, mas sem sucesso no estorno.

Conforme indica a contestação, a conta recebedora não tinha saldo para realizar a devolução, como visto na resposta enviada ao BACEN (IDs. 56970478 - 56970479).

Desta forma, fica evidente a culpa exclusiva do consumidor art.14, §3°, II, do CDC, na realização da transferência bancária, não tomando os cuidados devidos quando da efetivação do negócio, e culpa do estelionatário, que ludibriou Carlos Carvalho.

A instituição financeira não teve culpa alguma, agiu dentro da estrita legalidade, excluindo-se assim qualquer responsabilização que lhe tente imputar o autor.

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 30 de maio de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
05/06/2023 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 14:00

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 15:17

Conclusos para julgamento
16/05/2023 15:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 16/05/2023 15:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/03/2023 10:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 16/05/2023 15:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/03/2023 10:17

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2023 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/03/2023 16:25

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2023 11:58

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 13:26

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:40

Juntada de intimação de pauta
13/01/2023 00:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MUCURIPE Rua Hermínia Bonavides, nº 399 - Vicente Pinzon CEP: 60182-260 - Fortaleza – CE.

Nº DO PROCESSO: 3001802-20.2022.8.06.0017 PROMOVENTE: CARLOS CARVALHO CUNHA PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DATA DA AUDIÊNCIA: 21/03/2023 09:30 O Dr.

Gonçalo Benício de Melo Neto, Juiz de Direito Titular da 3ª Unidade do Juizado Especial Cível, por nomeação legal, etc...MANDA que em cumprimento a este, por sua ordem CITAR: Banco Bradesco SA, acerca da presente ação, bem como INTIMAR para que compareça a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado, dia 21/03/2023 09:30.

Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: A parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

FORTALEZA, 16 de dezembro de 2022 DÉBORAH CECÍLIA OLIVEIRA DE MELO P/ORDEM DO MM JUIZ(A) DE DIREITO
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 14:05

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/12/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:13

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:12

Audiência Conciliação cancelada para 25/01/2023 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/11/2022 13:05

Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/11/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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