TJCE - 3001939-35.2023.8.06.0221

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO 3001939-35.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE(S) / EXEQUENTE(S): HILZANIR BARBOSA DE MEDEIROS e outros PROMOVIDO(S) / EXECUTADO(S): P G GUIMARAES NETO e outros DESPACHO Considerando que se trata de processo retornado da Turma Recursal com julgamento de teor condenatório, aguarde-se manifestação das partes quanto ao cumprimento de sentença, por cinco dias, em secretaria, sob pena de arquivamento; o que não gera qualquer prejuízo, já que a qualquer tempo o processo poderá ser reativado para fins de execução judicial.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001939-35.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: HILZANIR BARBOSA DE MEDEIROS e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: P G GUIMARAES NETO e outros DECISÃO   Conforme se observa dos autos, houve interposição de Recurso Inominado pelo Postulado - P G GUIMARAES NETO.  Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento, também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166.

Registre-se, de logo, que já fora indeferida a sua solicitação de gratuidade da justiça, em sede de decisão (ID n. 105791730), mas ainda no prazo de dois dias para apresentação de pagamento de custas, houve pedido de reconsideração, que inexiste, em tese, no sistema dos juizados especiais, mas apresentara novos documentos complementares ao pedido anterior de concessão.

Na análise dos documentos acostados aos autos (IDs n.º 106268320 ao 106269126), verifica-se que a parte requerida comprova sua hipossuficiência financeira, pois os comprovantes configuram despesas e dívidas mensais decorrentes de processos trabalhista e de pensão alimentícia, além de tentativas de bloqueios judiciais, aliados aos documentos anteriores de baixa do CNPJ da empresa e do atual desemprego alegado, além de comprovada ajuda financeira de familiar para sobrevivência.

Com efeito, reconsidero a decisão anterior e defiro a gratuidade da justiça, ora reiterada; tornando sem efeito a movimentação de não concessão.

Recebo o recurso inominado interposto pelo Postulado, em seu efeito devolutivo, por ser tempestivo.  Intimar a parte autora para, querendo, contrarrazoar em dez dias dias.

E, decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos para a Turma Recursal.

Intimações necessárias.

FORTALEZA,  data da assinatura digital.

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001939-35.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: HILZANIR BARBOSA DE MEDEIROS e outros PROMOVIDO: P G GUIMARAES NETO e outros DESPACHO A parte requerida - PEDRO GOMES GUIMARÃES NETO - requereu o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizada no recurso inominado e, com base no Enunciado do Sistema Estadual dos Juizados Cíveis e Criminais do Ceará n. 14, pub.

DJ em 13.11.2019: "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência.  DETERMINO que o Demandado comprove a condição de hipossuficiente através de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, uma vez que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, conforme o Enunciado nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, corroborado pelo §2º do art. 99, do CPC.

INTIME-SE o Promovido para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias os supramencionados documentos de comprovação de pobreza alegada.

Empós o prazo decorrido, voltem-se os autos conclusos para análise de admissibilidade do recurso.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001939-35.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: HILZANIR BARBOSA DE MEDEIROS e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: P G GUIMARAES NETO e outros   AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA.   SENTENÇA   (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) HILZANIR BARBOSA DE MEDEIROS e REBECA MEDEIROS MACHADO manejaram tempestivamente os presentes Embargos Declaratórios contra sentença prolatada por este juízo no ID n. 89741575 , alegando, em suma, a ocorrência de erro material no referido decisum, solicitando que seja reconhecida a citação válida de Crossfit Babu North Ltda., pelo comparecimento espontâneo do seu representante legal -  Pedro Gomes Guimarães Neto, como sócio administrador, e também que haja o reconhecimento da relação dessa empresa na demanda para aplicação da sua revelia e julgamento meritório favorável.

Analisando o recurso apresentado pelas Requerentes, quanto ao suposto erro material alegado e gerador, ao seu ver, de alteração do julgado, verifica-se que as Embargantes, fazendo alusão à ocorrência do referido vício pretensamente ocorrido na sentença questionada, remontaram, na verdade, à discussão dos motivos que embasaram o posicionamento decisório deste juízo.

Convém salientar-se que o erro material, que dá azo à utilização do recurso embargatório, configura-se com a existência de um equívoco ou uma informação inexata contida na sentença relacionados a aspectos objetivos, como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc.

Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria ou apreciação de prova.

O que pretendem as Embargantes, na verdade, é através da correção de inexatidão de um fato descrito na sentença quanto à existência ou não da citação da 2ª Demandada, obter nova análise do caso e rediscutir a sua relação nos autos, que ficou afastada por reconhecimento de ilegitimidade passiva.  Desse modo, apesar de assistir razão às promoventes quanto à regular citação da 2ª Promovida, que ocorrera através de seu representante legal comparecente à audiência realizada, Sr.

PEDRO GOMES GUIMARÃES NETO, que figura como sócio administrador da aludida empresa, ficando, pois, reconhecida pelo juízo a citação da referida empresa, mas restou declarado pelo juízo a sua ilegitimidade passiva, posto que não ficara demonstrado pelas Autoras a relação contratual que supostamente haveria entre os litigantes, não sendo suficiente sua manutenção nos autos pelo fato da presença dele como sócio na aludida empresa, e ser o mesmo representante da firma individual (1ª Demandada).

Assim, tal matéria só deverá ser objeto de reapreciação em sede de recurso próprio; tendo ficado reconhecido em juízo a relação existente com a 1ª Postulada - com natureza de Empresário Individual - CNPJ27.825.457/0001-91, Razão social - P G GUIMARAES NETO, e Nome de fantasia CROSSFIT BABU, que se encontra ativa, conforme comprovam os dados existentes no sistema de consulta Sniper, que ora se junta.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho, em parte, os presentes Embargos de Declaração, para incluir na fundamentação da referida sentença o reconhecimento da citação da 2º promovida, CROSSFIT BABU NORTH LTDA., conforme entendimento supra, mantendo, todavia, in integrum, a parte dispositiva da sentença embargada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001939-35.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: HILZANIR BARBOSA DE MEDEIROS e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: P G GUIMARAES NETO e outros   SENTENÇA     Trata-se de Ação Declaratória, c/c Indenizatória e c/c Repetitória proposta por HILZANIR BARBOSA DE MEDEIROS e REBECA MEDEIROS MACHADO contra P G GUIMARAES NETO (Crossfit Babu) e CROSSFIT BABU NORTH LTDA., pretendendo a declaração de inexistência de débitos que foram indevidamente cobrados na fatura do cartão de crédito da 1ª autora, que corresponderiam a mensalidades dos serviços de academia prestados à 2ª promovente, cujo montante, na cifra de R$ 9.859,66 (nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), pretende que lhes seja restituído devidamente atualizado e em dobro, a título de repetição de indébito, bem como requerem as demandantes ser moralmente indenizadas, conforme narrado na inicial.

Alegam as autoras, em síntese, que, inobstante haver a 2ª promovente frequentado a referida academia somente até o mês de março/2020, quando começou o período pandêmico do covida-19, rescindindo formalmente, a partir do dia 18/03/2020, o contrato respectivo, as cobranças das parcelas mensais continuaram a ser inseridas na fatura do cartão da 1ª requerente, sendo todas quitadas.

Na peça contestatória oferecida no ID n. 83441914, o Sr PEDRO GOMES GUIMARÃES NETO, dizendo atuar em nome da empresa CROSSFIT BABU P G GUIMARÃES NETO, que teria sido baixada perante a Junta Comercial, suscitou, em preliminar, a ilegitimidade ativa da 2ª autora (REBECA MEDEIROS MACHADO), porquanto as cobranças foram feitas exclusivamente no cartão da outra requerente.

No mérito, alegou regularidade nas cobranças, porquanto decorrente de renovação automática do contrato inicialmente firmado, em razão da ausência de distrato, mas apenas de trancamento da matrícula.

Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos autorais.

Após breve relatório, passo a decidir.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Da análise dos autos, verifica este juízo, de início, que a 2ª promovida, CROSSFIT BABU NORTH LTDA., não foi regularmente citada, conforme se verifica do AR constante do ID n. 80630465, tampouco seu endereço foi atualizado, inobstante a intimação da parte Autora para informá-lo nos autos (ID n. 80646510).

Não há, portanto, que se falar em revelia da 2ª promovida.

Por outro lado, verifica-se que não ficou demonstrado pelas autoras a sua relação contratual com a 2ª demandada, pelo que esta figura ilegitimamente no polo passiva da presente demanda, devendo-lhe o processo ser extinto sem julgamento do mérito.

Doutra banda, quanto à 1ª requerida, P G GUIMARAES NETO (Crossfit Babu), tem-se que, embora o respectivo representante, o Sr.

PEDRO GOMES GUIMARÃES NETO, tenha comparecido à audiência conciliatória, ele mesmo veio a apresentar, em seu próprio nome, e intempestivamente, a peça de defesa, sob a alegativa de baixa da referida empresa.

Desse modo, tal peça contestatória não pode sequer ser apreciada, a considerar que, além de intempestiva, somente após a desconsideração da personalidade jurídica manejada nos autos, o representante legal estaria legitimamente habilitado a atuar nos em seu próprio nome.

Em razão disso, a 1ª demandada incorreu em revelia.

Na forma da legislação aplicável, os fatos narrados pelas reclamantes são presumivelmente verdadeiros, fazendo-se desnecessária a dilação probatória (artigo 330, II, do CPC).

Além disso, vê-se que as autoras lograram comprovar a solicitação de trancamento da matrícula na referida academia no dia 18/03/2020 (ID n. 72446483), bem como as cobranças indevidas a partir de então (IDs. n. 72339270 - Pág. 1 a 12), totalizando o montante apontado.

Saliente-se que não restou demonstrado pela parte requerida a existência de alguma cláusula contratual em sentido contrário, que autorizasse a permanência da cobrança questionada.

Assim, entende este Juízo, em suma, ante a incontrovérsia dos fatos articulados pelas Autoras, serem indevidas as cobranças efetuadas.  Todavia, no que tange ao pedido indenizatório, não vislumbro no caso sub judice danos morais indenizáveis, consistindo os aborrecimentos alegados em meros dissabores, que não extrapolam a medida do tolerável e que são incapazes de malferir a honra subjetiva ou objetiva das demandantes, mormente diante das alegações autorais de que, por vários meses, as cobranças mensais sequer foram percebidas.

No mesmo sentido o seguinte posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INOCORRENTES.

Para que se configure o dever de indenizar é preciso que se demonstre a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. - O mero transtorno, aborrecimento ou o simples inadimplemento contratual, não se revelam suficientes à configuração do dano moral. - Não pode ser presumida a existência de dano psicológico em todo e qualquer prejuízo material à vítima de ato ilícito. (TJ-MG - AC: 10702120023727002 MG , Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 07/05/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2015)  Quanto ao pedido repetitório, os valores indevidamente cobrados na fatura do cartão de crédito da 1ª requerente perfazem o montante de R$ 9.859,66 (nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), que deve ser a esta devolvido em dobro, a título de repetição de indébito, conforme estabelece o art. 42, par. único, do CDC.

Vale frisar que a imprescindibilidade de má-fé nas cobranças (e sua comprovação), para a devolução em dobro, não está prevista no texto literal do art. 42, parágrafo único do CDC.

Como se lê, a norma consumerista não estabelece outra condição para que o valor seja devolvido duplicadamente, senão apenas que a cobrança (com o pagamento) seja indevida, excetuando-se a hipótese de engano justificável, cuja comprovação caberia a quem o alegasse.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedentes, em parte, os pedidos inaugurais, para, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF, c/c 186 e 927, caput, do CC, c/c o art. 487, I, do CPC. 1- Declarar inexistente o multicitado débito atribuído às Autoras. 2 - Indeferir o pleito indenizatório, à míngua de respaldo fático-jurídico. 3 - Condenar a empresa P G GUIMARAES NETO (Crossfit Babu) a devolver à 1ª requerente, HILZANIR BARBOSA DE MEDEIROS, a título de repetição de indébito, a quantia de R$ 19.719,32 (dezenove mil, setecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), que corresponde ao dobro dos valores mensalmente cobrados, quantia que deve ser monetariamente corrigida (INPC) a partir da data de cada pagamento e acrescida dos juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação. 4 - Extinguir o processo, sem julgamento do mérito, relativamente à 2ª promovida, CROSSFIT BABU NORTH LTDA.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelas autoras, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte da devedora e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária.

Decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da sua execução, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução.

P.R.I. e, havendo pagamento, expeça-se alvará liberatório, arquivando-se os autos em seguida.   Ijosiana Serpa Juíza Titular