TJCE - 3002039-11.2023.8.06.0020

E M E N T A RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSCRIÇÃO NO SCR - REGISTRATO - BANCO CENTRAL.

EQUIPARAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

CONSULTA TRAZIDA AOS AUTOS PELO AUTOR.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A CONFIGURAR ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SCR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

PRESCRIÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.

ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.   A C Ó R D Ã O Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.   EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONINO FROTA CAVALCANTE em face de ITAU UNIBANCO S.A.

Aduziu a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome junto ao cadastro SRC do Banco Central em razão de atraso de débitos da competência 07/2019, cujo credor é o Banco ITAÚ.

Prossegue afirmando que não foi notificado da anotação e que a inscrição é indevida, tanto pela ausência de notificação prévia como pela não verificação de autorização específica do autor para consulta de débitos em tal sistema, agravado pelo fato de restar quitado o débito junto ao credor.

Sob tais fundamentos, requer a retirada de seu nome do serviço SCR do BACEN e reparação pelos danos morais suportados.

Em sentença, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que o sistema SCR não possui caráter de avaliação de crédito nem foi comprovado dano reparável, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado.

Defende a exclusão dos débitos já prescritos junto ao SRC, caracterização da sua natureza restritiva e, que sendo assim considerada, é irregular a inserção de informações financeiras do autor uma vez que não houve a sua prévia notificação à inserção das informações negativas, bem como sua autorização específica para consulta ao sistema nos termos da Resolução 5.037/2022 do CMN.

Portanto, requer pela reforma da sentença para julgamento procedente da ação.

Contrarrazões apresentadas.

Eis o relatório.

Decido.

Inicialmente concedo a gratuidade judiciaria em favor do recorrente ante o pedido formulado em recurso, conhecendo-o, portanto, uma vez presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

O caso em exame se amolda aos preceitos contidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente.

Cumpre esclarecer que o recorrente inova a tese apresentada em inicial e réplica ao requerer a exclusão de débitos prescritos, esta não alegada em nenhum momento do trâmite de 1º grau, o que atenta contra a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Nessa linha de intelecção, não é processualmente viável o conhecimento do tema recursal em pauta, o que desde já deixo de conhecer.

Não obstante, ainda que fosse o caso de se conhecer do tema por ser questão de ordem pública, é possível se extrair das informações sobre o SCR contidas no site do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio - atualizado em 18/11/2024) que "Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20.

O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada.", ou seja, não há como este Relator determinar a retirada de informações anteriores ao pagamento, ainda que possam ser consideradas "prescritas".

O cerne do recurso consiste, portanto, na alegação de manutenção indevida do nome do autor junto ao SCR por dívida que aduz estar quitada, bem como pela ausência de notificação prévia para inserção de dados e autorização específica para consulta (informações financeiras) junto a tal sistema.

Ressalto que o SCR - Sistema de Informações de Crédito - é mantido e gerido por informações de cunho obrigatório (Resolução 2.724 do BACEN), fornecidas pelas Instituições Financeiras, cujas operações de crédito realizadas entre os Bancos e consumidores são avaliadas pela situação de adimplência ou inadimplência, ou seja, a capacidade de pagamento dos clientes de determinada Instituição, o que avalia o risco operacional da transação efetuada.

Cumpre esclarecer que é entendimento pacífico no STJ que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida de informações pertinentes ao consumidor podem, a depender da situação concreta, gerar dano moral, senão vejamos: CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA .

DANO MORAL CARACTERIZADO.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA .

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito.

Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários.

Precedentes específicos. 2.

Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3 .

Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) E, ainda, julgados nos Tribunais pátrios: Apelação.

Ação de obrigação de fazer c.c danos morais.

Relação de consumo.

Recurso da parte ré.

Descabimento.

Sentença de procedência que condenou o réu à exclusão do débito em nome da autora do Sistema de Informação de Crédito (SCR)/Bacen e em danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Inscrição de dívida quitada.

Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C.

STJ no julgamento do REsp n. 1 .365.284/SC.

Parte autora que demonstrou a manutenção indevida da inscrição de seu nome no sistema SRC, sendo que a parte ré,

por outro lado, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da inscrição.

Ausência de impugnação específica das provas pela instituição financeira .

Sentença mantida.

Demonstração de que a contratação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal foi inviabilizada pela existência de dívidas baixadas como prejuízo no SRC em relação ao banco réu.

Danos morais caracterizados.

Indenização bem fixada .

Honorários recursais majorados.

Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001037-80.2022 .8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 05/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN/SRC.

NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1.

Em sede recursal, o recorrente pretende o afastamento da condenação pelo dano moral ou a redução da indenização fixada na sentença. 2.

Inicialmente, embora alegando de forma genérica, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva, que não próspera.

Pela documentação anexada aos autos restou evidente o vínculo contratual existente entre as partes.

Logo, afastada a preliminar ventilada . 3.

Para que surja o dever de indenizar na relação consumerista, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal entre ele e a conduta do fornecedor, vez que a responsabilidade deste é objetiva, ou seja, independe de culpa, (art. 14, caput, CDC) e, apenas pode ser afastada quando aquele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC); 4 .

De acordo com a página oficial do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ainda que não tenha a função principal de funcionar como um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.

A manutenção de informações negativas sobre o consumidor é, portanto, conduta ilícita que gera dano moral passível de reparação; 5.

Neste contexto, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito.

Embora o alcance da restrição é de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. 6.

In casu, restou devidamente comprovado pela Recorrida o ato ilícito que gerou a falha na prestação de serviços por parte do Recorrente, haja vista que, a dívida principal que originou a restrição interna foi apreciada em ação judicial anterior, autos nº 201104716377, que julgou procedente o pedido cautelar e confirmou a tutela concedida para retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, em 12/12/2011 (sentença juntada no ev.01 ? arq .06), por consequência, a derivada também deveria ter sido baixada no Sistema de Informação de Crédito SCR (manutenção da negativação SRC ? ev.01 ? arq.07), por não haver razão de sua manutenção.

A autora, ora recorrida, provou o fato constitutivo do seu direito (art . 373, I do CPC); 7.

Diferentemente da recorrida, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe era devido, vez que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, art. 373, inciso II do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC e, ainda, tendo em conta a inversão do ônus da prova, configurado está o ato ilícito que configura falha na prestação de serviços .

Apenas refutou as alegações discorridas na inicial, deixando de anexar prova documental que demonstrasse a legalidade da inclusão do nome da autora no SRC. 8.

Danos morais configurados, na medida em que a Recorrida teve seu nome injustamente mantido internamente no rol dos maus pagadores, não sendo necessárias maiores comprovações quanto ao prejuízo sofrido, uma vez que tratar-se de dano na modalidade in re ipsa, ensejando reparação pecuniária de forma presumida, como bem fundamentado na sentença objurgada; 9.

O valor da condenação por danos morais fixado pelo juiz singular, R$8 .000,00, atendeu aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade que norteiam as medidas reparatórias, caracterizando o seu caráter compensatório e pedagógico, sem se consubstanciar em enriquecimento indevido. 10.

Não vislumbro a pretendida litigância de má-fé como pede o recorrido em suas contrarrazões, que indefiro. 11 .

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 12.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei 9 .099/95. (TJ-GO 50596774720158090025, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/04/2021) Da análise das alegações recursais e observando a documentação juntada em inicial, restou incontroverso que a parte autora teve seu nome inscrito pela empresa ré no sistema SCR - Registrato do Banco Central, em razão de débito com vencimento em julho/2019.

Para comprovar o alegado, o autor acostou o Extrato do SCR no Id 15729271 - Pág. 3, onde é possível verificar a identificação da operação ora impugnada que, conforme o recorrente, fora inserida na competência 07/2019:     Não obstante, diferente do alegado, verifico que a dívida fora inserida no relatório desde 10/2018 (início do relatório id 15729271), inclusive com nova inserção de uma outra operação de risco, na competência 05/2019, pelo Banco Agibank S/A:     Pontuo, contudo, que conforme comprovante de pagamento trazido aos autos pelo recorrente (id 15729274), consta informação de quitação de uma dívida junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 147,49 (valor original de R$ 5.014,91) na data de 02/2022.

No mesmo raciocínio, buscando no histórico de consulta ao SCR trazida pelo autor (id 15729271) observo que as informações em seu nome trazidas no relatório pelo Banco recorrido são pausadas nas competências 07 a 10/2021 e novamente inseridas na competência 11/2021, agora no valor de R$ 1.021,41, permanecendo até a competência 01/2022, quando, na competência posterior, exatamente o mês de pagamento do acordo informado pelo autor, cessam as inserções de informações de operações de risco:   Muito embora o documento acostado em inicial (id15729274) não apresente nenhuma informação de contrato ou identificação que possa associar a quitação da dívida questionada pelo recorrente a qualquer anotação junto ao SCR, efetivada pelo Banco promovido, concluo que, conforme a fundamentação acima, restou comprovado a inserção das informações de risco de crédito ante a inadimplência do autor e, logo após o pagamento, a permanência tão somente das informações anteriores a quitação, agindo a Instituição Financeira em regular exercício de direito.

Não obstante, é preciso enfrentar a alegação recursal de que a Instituição recorrida não procedeu com a notificação prévia do autor para inserção das informações de risco nas operações de crédito ante a inadimplência do mesmo, essa verificada como legítima, nos termos do art. 13 da Resolução 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional.

Conquanto verifique-se a ausência de notificação prévia à inserção das informações junto ao cadastro SCR do Bacen em desfavor do recorrente, esclareço que tal fato, isoladamente, não tem o condão de gerar indenização por dano moral.

Isso porque não há publicidade das informações ali inseridas para terceiros e para fins comerciais, bem como tal sistema é, sobretudo, diferente dos cadastros de restrição ao crédito tradicionais como SPC e SERASA, tratando-se, portanto, de mera irregularidade.

Sobre o assunto vejamos: INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL.

AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO.

DANO MORAL AFASTADO.

O cadastramento do consumidor no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central não configura, por si só, o direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto a referida restrição de crédito não é exposta ao comércio.

Por essa razão, merece ser reformada a sentença, para afastar a indenização extrapatrimonial concedida.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*40-50, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/10/2013). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*40-50 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 10/10/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO.

SCR-SISBACEN.

LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA .1.

O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2.

Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema . 3.

Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4.

O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência .

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Acrescente-se (e já entrando na alegação recursal de necessidade da autorização específica do consumidor para fins de consulta, nos termos do art. 12, § 1º da Resolução 5.037/2022), que o autor não trouxe aos autos nenhuma situação vivenciada, e efetivamente comprovada, de que teve restringido seu direito ao crédito por consulta ao SCR no período das informações inseridas pelo Banco recorrido, sendo certo que acaso outra Instituição Financeira, buscada pelo autor, tivesse de fazer qualquer consulta ao sistema e após, supostamente, negado o crédito, deveria antes obter a sua própria autorização, ali, no momento da busca do crédito.

Diga-se, ainda, que a consulta trazida aos autos foi acostada pelo autor e não pela Instituição Financeira, de modo que, igualmente, não há comprovação de qualquer consulta ao SCR pelo Banco recorrido.

Logo, em conclusão às razões recursais trazidas, tenho por certo que apesar da equiparação do sistema SCR à restrição similar de órgãos como SPC / SERASA, não há ilicitudes, em parte, da conduta da Instituição Financeira promovida, a qual agiu em regular exercício de direito ante o inadimplemento de operação, pelo autor, na relação entre as partes, concluindo que a ausência de notificação prévia, por si só, não é capaz de gerar o dano moral perseguido pelo recorrente conforme fundamentação supra.

Desse modo, a sentença do juízo de origem deve ser mantida, mas por fundamento diverso, nos termos acima expostos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau, pela improcedência da ação, mas por fundamento diverso, nos termos do voto do Relator.

Custas e honorários advocatícios pela parte vencida, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensos na forma legal, ante o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do Código de Processo Civil. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator         

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL   Processo n.: 3002039-11.2023.8.06.0020 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 17/03/2025 e fim em 21/03/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial mais próxima.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator