20/03/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:53

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:53

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEJUCUOCA em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:40

Decorrido prazo de STEPHANE MATHEUS LINS em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:34

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA BORGES MESQUITA SPINOLA em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

Trata-se de ação ajuizada por CKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em face do MUNICIPIO DE TEJUCUOCA - CE.

Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada sob o procedimento dos juizados especiais Lei nº 9.099/95, na data 09/05/2022, no sistema processual PJE e que a parte autora se qualifica como EIRELI e LTDA, conforme nota fiscal de ID nº 32967565 e documento de IPVA ID nº 32967569.

Decido.

Conforme estabelece o art. 2º, Anexo I, da Portaria nº 1917/2021 do Tribunal de Justiça do Ceará, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir da data 17/01/2022, nesta Comarca, os casos novos e os processos migrados da competência de Juizados Especiais Civis e Criminais deverão tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Ademais, estabelece o art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95 que somente serão admitidas as ações propostas perante o Juizado Especial pelas pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedoras individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/06.

Considerando que a parte autora não se enquadra na hipótese do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95 e que a presente demanda foi indevidamente protocolada perante este Juízo, no sistema PJE, inclusive com a indicação incorreta da classe processual, reputo que houve inadequação da via eleita, devendo a petição ser indeferida.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, I, e IV do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Irauçuba/CE, data da assinatura digital.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito-Respondendo
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2022 11:01

Conclusos para decisão
09/05/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:01

Audiência Conciliação designada para 08/06/2022 11:20 Vara Única da Comarca de Irauçuba.
09/05/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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