TJCE - 3002103-16.2021.8.06.0012

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que foi extinto sem resolução do mérito, em virtude do abandono da causa. (ID 85910088) A parte autora, por sua vez, interpôs embargos de declaração, aduzindo a existência de obscuridade e omissão na sentença, visto que a advogada do autor não foi devidamente intimada para dar impulso ao feito, sendo a intimação realizada através do sistema e direcionada apenas ao autor.

Ao final, pugna pelo reconhecimento da omissão e, consequentemente, a reconsideração da sentença embargada. (ID 86085863).

Contrarrazões à id 106000528. É o breve relatório.

Decido.  Da análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração merecem provimento.

Vejamos: Sabe-se que a presente espécie recursal é cabível nas hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, estando conceituada a omissão no parágrafo único do referido dispositivo, in verbis:    Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.    Analisando a sentença ora embargada, constata-se que, na verdade, não há que se falar em omissão, mas em premissa fática equivocada.

A premissa fática equivocada é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente, ou pela desconsideração de um fato existente.

A saber, a premissa fática equivocada, em que pese não esteja elencada no rol do dispositivo legal acima mencionado como uma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, tal modalidade é admitida excepcionalmente pela jurisprudência.

Traduz-se, portanto, em erro de fato, o qual não se confunde com a convicção do julgador sobre o mérito da demanda, situação em que seriam incabíveis os presentes aclaratórios.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça admite a interposição de embargos de declaração na hipótese de premissa fática equivocada:   PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO POR DESEMPENHO.

ACÓRDÃO EMBARGADO.

ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.

ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1.

Caso em que o acórdão ora embargado afirmou: "incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001".

Ocorre que, ao contrário do consignado, não é possível extrair essa conclusão a partir do decidido pelo Tribunal local, que consignou que "o ato que ensejou o pleito da parte se deu em 2001", mas que, em verdade, referia-se à lei instituidora do benefício pleiteado.

Tendo em vista a adoção de premissa fática inexistente, decisiva para o resultado do julgamento, fazse necessário o acolhimento dos Embargos de Declaração. 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, na hipótese de adoção de premissas fáticas equivocadas" (AgInt no REsp 1309132/SP, Rel.

Ministro Og Fernandes, segunda turma, DJe 28/5/2019). (...) (STJ - EDcl no REsp: 1806621 SC 2019/0090759-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019). (grifei).   Pois bem.

O equívoco da sentença de ID 85910088 se deu em razão de entender que o autor foi intimado para dar impulso ao feito.

Em análise aos expedientes do processo, verifica-se que, além de o autor não ter sido intimado pessoalmente quanto ao teor do despacho de ID 84763715, a sua advogada constituída também não foi intimada.

Em verdade, o expediente foi realizado, mas de forma incorreta, endereçado somente ao autor e de forma eletrônica.

Ante o exposto, por entender que houve um equívoco na sentença de ID 85910088, acolho os presentes embargos de declaração dando-lhe PROVIMENTO.

Por conseguinte, realizo o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC, para DESCONSTITUIR a sentença terminativa contida no ID 85910088, determinando o regular prosseguimento do feito.

Outrossim, considerando que a parte autora apresentou seus dados bancários (id 86085863, fl. 04) e que a advogada possui poderes para receber o montante, expeça-se alvará de levantamento do valor da condenação em favor do autor.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as providências necessárias, arquive-se.   Fortaleza, data de inserção no sistema.     Marília Lima Leitão Fontoura  Juíza de Direito