TJCE - 3002122-50.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3002122-50.2024.8.06.0001 Recorrente: Persei Carinae registrado(a) civilmente como ANTÔNIO RAFAEL DINIZ RIBEIRO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que contra a sentença de improcedência dos pedidos do autor (ID 13713945), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos de declaração, aos quais o juízo a quo exarou entendimento nos termos da sentença ao ID 13713955, sendo essa disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 22/07/2024 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 23/07/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 24/07/2024 (quarta-feira) e findaria em 06/08/2024 (terça-feira).
Tendo o recurso inominado (ID 13713959) sido protocolado em 26/06/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência no corpo da exordial (ID 13713930), e por se tratar de advogado em causa própria, hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13713935), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13713962) pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3002153-94.2023.8.06.0069
Liduina Carlos Neves
Serasa S.A.
Advogado: Joaquim Marques Cavalcante Filho
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/10/2024 13:41
Processo nº 3002164-26.2023.8.06.0069
Liduina Carlos Neves
Confederacao Nacional de Dirigentes Loji...
Advogado: Joaquim Marques Cavalcante Filho
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/10/2024 13:44
Processo nº 3002159-13.2020.8.06.0003
Empresa de Transportes Aereos de Cabo Ve...
Maria Cecilia Vasconcelos Studart Gurgel
Advogado: Rubens Emidio Costa Krischke Junior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/10/2021 10:33
Processo nº 3002185-02.2023.8.06.0069
Maria Delurdes Barbosa Lourenco
Enel
Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 31/10/2023 13:08
Processo nº 3002130-80.2023.8.06.0221
Pedro Araujo Mota
Gol Linhas Aereas S/A
Advogado: Vittorya Larah Torres Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/12/2023 21:52