TJCE - 3002197-98.2023.8.06.0171

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   4ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3002197-98.2023.8.06.0171 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: LUIS NOCA DA SILVA       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.   RELATÓRIO:     VOTO:   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE     RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3002197-98.2023.8.06.0171 ORIGEM:  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDA: LUIS NOCA DA SILVA  Ementa:  RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

VALORES FIXADOS NA ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Demanda (ID. 12746698): Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais.

Aduz o autor ter sido notificado para pagar débito, sob pena de negativação de seu nome em decorrência de contrato nº 2020813976124000000, no valor de R$ 39,00.

Porém, aduz que nunca celebrou tal contrato com a requerida.

Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Contestação (ID. 12746717): A instituição financeira, preliminarmente, aduz a ausência de interesse de agir, pois não houve qualquer reclamação administrativa e a inépcia da inicial.

No mérito, defende a regularidade do débito e que o inadimplemento deu causa à negativação do nome do autor, tratando-se de exercício regular de direito.

Sentença (ID. 12746724): Julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para "CONDENAR o demandado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da presente data; declarar inexistente a dívida constante no ID 73247995, bem como obrigar o promovido a excluir o nome da autora do cadastro de restrição ao crédito em decorrência dessa dívida, e se abster de inscrever novamente o nome do autor em relação a essa dívida." .

Recurso Inominado (ID. 12746727): O banco promovido, ora recorrente, alega a ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais no caso concreto.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum fixado a título de danos morais.

Contrarrazões não ofertadas.             É o relatório.

Passo ao voto.          Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo.          De início, ressalto que resta incontroversa a inexistência da dívida discutida nos autos, tendo em vista que não foi objeto de recurso pela parte demandada.  Nesse sentido, a controvérsia se restringe em verificar se há dano moral a ser compensado decorrente da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes.

A inscrição está comprovada em Id 12746704.         Nessa esteira, cumpre destacar que, em se tratando de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastro de inadimplentes, o dano moral é considerado in re ipsa, sendo este o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; AgInt no AREsp 768308 RJ 2015/0211431-15, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/07/2017).          No que se refere ao quantum indenizatório, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, guardar conformidade com a ofensa praticada, bem como refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor.          Assim, compulsando a prova carreada aos autos, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, entendo por adequado o valor arbitrado em sentença a título de danos morais, o qual se revela suficiente para reparar o prejuízo sofrido, além de estar em consonância com o patamar estabelecido em casos semelhantes pelas Turmas Recursais do Ceará .

Ressalte-se que a instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento fixado no juízo de origem, que procedeu com a instrução do feito.  A revisão desse montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório, a partir da situação em concreto, o que não é o caso destes autos.          Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença -vergastada.

Custas e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos no percentual de 20% (-vinte por cento) sobre o -valor da condenação. É como voto.

ACÓRDÃO          Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.          Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.          Fortaleza, data de assinatura digital.          EZEQUIAS DA SILVA LEITE            JUIZ RELATOR.        

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3002197-98.2023.8.06.0171   DESPACHO     Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 22/07/24, finalizando em 26/07/24, na qual será julgado o recurso em epígrafe.   O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).   Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data de registro no sistema.   EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator