TJCE - 3002368-04.2023.8.06.0091

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO   Processo: 3002368-04.2023.8.06.0091 Promovente: ANTÔNIO JOSEMAR DO NASCIMENTO Promovido: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e outros SENTENÇA Vistos em inspeção.

Em face da sentença que julgou em parte procedente o pleito autoral (ID 84429980), interpôs a requerida o recurso de embargos de declaração (ID. 85653759), sob o fundamento de que o julgado assestado padece de vícios que a inquinam, argumentando, para tanto, que este juízo incorreu em omissão ao proferir sentença ilíquida, bem como incorreu em contradição ao aplicar a súmula 54 do STJ.

Ato contínuo, foi a parte embargada intimada para manifestar-se acerca dos aclaratórios, apresentando contraminuta (Id 86176784). É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

Preconiza o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil".

Nessa esteira, extrai-se do art. 1.022 do Código Civil de Ritos os fundamentos passíveis de arguição em sede de embargos declaratórios.

Veja-se: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.".

No caso em exame, a parte demandada manejou os embargos de declaração invocando a presença de suposto vício (omissão) a acoimar o ato embargado, asseverando, a propósito, que a sentença deixou de especificar o valor a ser pago pelos danos materiais reconhecidos, impossibilitando o cumprimento integral das obrigações ali dispostas.

Conforme se colhe da decisão acoimada, o dano material decorre de contrato declarado inexistente.

Em que pese a ausência de quantificação, os pedidos apresentados pela parte autora, e acolhidos em sentença, são certos e determinados, não havendo que se falar em necessidade de liquidação da sentença. É de se dizer, pois, que um mero cálculo aritmético é suficiente para aferir o quantum a ser restituído.

A necessidade dos referidos cálculos para determinar o valor devido em termos de reembolso, não é capaz de tornar a sentença ilíquida.

Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal: "RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO DO QUANTUM POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJCE - Recurso Inominado n° 3000346-53.2017.8.06.0003, Relator: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa , Data de Julgamento: 19/08/2020, 5 º Turma Recursal). "RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

DIREITO BANCÁRIO.

CONTRATOS.

TARIFAS DE SERVIÇO.

EXAÇÃO.

LIMITE DE CRÉDITO.

SENTENÇA TERMINATIVA.

ILIQUIDEZ DE EVENTUAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO.

PEDIDO NO JUIZADO ILÍQUIDO.

POSSIBILIDADE.

ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO JUIZADO.

PERCEPÇÃO TOTAL DO OBJETO FACILMENTE DETECTÁVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PROVIDO SEM HONORÁRIOS.

ART. 55 DA LEI DO JUIZADO. (TJCE - Recurso Inominado n° 3000011-74.2021.8.06.0203, Relator: Juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho , Data de Julgamento: 23/02/2022 6º Turma Recursal).   Quanto à impugnação acerca da incidência de juros no valor indenizatório a partir do evento danoso, esta não merece ser acolhida, visto que foi declarada a inexistência do negócio jurídico objeto da demanda, de modo que estamos diante de uma relação extracontratual.

Isto posto, é de rigor a aplicação da súmula 54 do STJ, a qual aduz que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Tal aplicação coaduna o reiterado entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará.

Senão, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA PELO RECORRENTE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO.

PRECEDENTES.

INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL.

JUROS DE MORA.

DATA DO FATO.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Nessa toada deve ser aplicado a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça "JUROS DE MORA.

TERMO 'A QUO'.

DATA DO EVENTO DANOSO.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 3.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ.". (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.864 - SP (2014/0204154-0.

Julgamento 20/03/2018.) (Nº PROCESSO: 3000813-23.2021.8.06.0090; CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL; RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A; RECORRIDO: ANTONIO DA SILVA FILHOÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

JUIZ RELATOR: ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES)." (Destaquei)   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS EM APOSENTADORIA DO AUTOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 14, CAPUT, DO CDC.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO.

ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE NO QUE CONCERNE À DATA BASE PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE PASSAM A SER CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (...) O Julgador a quo, estipulou como data base para incidência dos juros de mora, na indenização por danos morais, a data do arbitramento da indenização.

Ocorre que, conforme Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Portanto, no caso de responsabilidade extracontratual, esta Turma Recursal aplica o entendimento sumulado pelo STJ, em que os juros de mora passam a fluir a partir do evento danoso.

Desta feita, por se tratar de matéria de ordem pública, reformo, de ofício, a decisão, alterando tão somente a data base de incidência dos juros de mora, na indenização por danos morais, para a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. (Nº PROCESSO: 0052785-72.2021.8.06.0029; CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL; RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; RECORRIDO: FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

JUIZ RELATOR: EVALDO LOPES VIEIRA)." (Destaquei) Infere-se, em razão disso, que a decisão adversada deve manter-se incólume no que diz respeito aos pontos acima analisados.

DISPOSITIVO   Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, julgo-os por sentença e lhes nego provimento.

Por conseguinte, subsiste em seus termos e por seus próprios fundamentos a sentença embargada.

Considerando o efeito interruptivo de que dotados os embargos de declaração (art. 50 da Lei 9.099/95), aguarde-se o decurso do prazo decendial para a interposição do recurso inominado.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimações e expedientes necessários.

Iguatu, data da assinatura digital.   Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito