TJCE - 3002374-16.2019.8.06.0167

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3002374-16.2019.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: DIOGO GUIMARAES PARENTE RECORRIDO: ANDERSON VIEIRA TAVARES    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:RECURSO INOMINADO Nº 3002374-16.2019.8.06.0167 RECORRENTE: DIOGO GUIMARÃES PARENTE RECORRIDO: ANDERSON VIEIRA TAVARES ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COLISÃO ENTRE VEÍCULOS CAUSADA DE FORMA PROPOSITAL PELO RÉU.

COMPROVAÇÃO VIDEOGRÁFICA.

LIDE JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM.

RECURSO QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADOS.

QUANTUM ADEQUADO À SITUAÇÃO POSTA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (art. 61 do Regimento Interno).

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO  Trata-se de recurso inominado que busca a reforma da sentença de Id. 8082878, exarada pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedente a pretensão vindicada na exordial por ANDERSON VIEIRA TAVARES em face de DIOGO GUIMARÃES PARENTE.  Na decisão recorrida, o juízo de origem entendeu presentes os elementos da responsabilidade civil, condenando o promovido ao pagamento de indenização ao promovente, por danos materiais, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devidamente corrigido pelo INPC, desde a data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e ao pagamento, ao promovente, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do arbitramento.  Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (Id. 8082881), sustentando que não houve humilhação ou constrangimento à honra ou respeitabilidade do promovente, portanto, requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, para reduzir seu valor.  Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (Id. nº 8082887), requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório.

Decido.

VOTO Defiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente, pois preenchidos os requisitos legais.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO O mérito recursal consiste em analisar se a conduta do recorrente causou danos de ordem extrapatrimonial ao recorrido, bem como se, em caso positivo, o quantum fixado merece ser reduzido.

Evidenciada a dinâmica do acidente pelo arquivo videográfico, cujo acesso foi compartilhado nos autos, restou assentado que foi o recorrente o causador da colisão, já que, intencionalmente, utilizou seu veículo para mover o veículo do recorrido, sem justificativa plausível, atraindo seu dever de reparar os danos causados.  Os fatos descritos na exordial, no meu entender, representam mais do que mero percalço e/ou dissabor cotidianos, compreendendo situação que exorbita o ordinário, fugindo à categoria do "trivial aborrecimento" e consubstanciando abalo de ordem moral suficiente para macular a esfera extrapatrimonial de interesses do autor.

O demandante suportou grave aborrecimento durante a querela, que culminou na colisão, e teve de lidar com a angústia e a aflição decorrentes da incerteza em relação ao ressarcimento dos custos do conserto, restando evidente que o transtorno causado extrapolou os limites do razoável e merece reparação.

Logo, rejeito o pleito recursal de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.  Em igual sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso similar, vejamos: APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. ação indenizatória por danos materiais, morais, estéticos e lucro cessante.

Insurgência contra a r. sentença de improcedência da ação principal e procedência parcial do pedido reconvencional.

Cabimento.

Culpa evidenciada do réu no acidente de veículos.

Filmagem do acidente que demonstra culpa exclusiva do réu, que sem a sinalização pertinente, faz manobra à direita, invadindo a faixa da direita, na qual o autor transitava, para ingressar na garagem de imóvel interceptando de maneira repentina a trajetória do autor.

Ausência de prova a demonstrar que o autor trafegava em alta velocidade ou tentava realizar ultrapassagem pela direita.

Pontos de colisão que confirmam a dinâmica do acidente.

Obrigação de indenização em regresso.

Danos materiais devidos.

Reparo da motocicleta conforme o valor do menor orçamento exibido.

Lesão física.

Danos morais e estéticos caracterizados em R$15.000,00.

Valor observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sentença reformada.

Recurso provido.  (TJSP - 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Apelação nº 0008424-83.2014.8.26.0505 (2) Apelante: Ewerton Cordeiro Resende Apelada: Wanderley de Oliveira Junior Juíza de Primeiro Grau: Tarsila Machado de Sá Junqueira - Data de julgamento:  25/03/2024 - Relator: Rodrigues Torres).

Reconhecido o dano extrapatrimonial perpetrado, cabe ao magistrado a fixação do quantum indenizável, dentro dos limites da razoabilidade.

Para arbitrar o montante, dois são os critérios que devem ser utilizados: a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante, inibindo comportamentos lesivos.

Inserem-se neste contexto fatores subjetivos e objetivos, mediante a análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito.

Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer a função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais e representar advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento adotado.

Diante de tais considerações, com fundamento na razoabilidade, e de acordo com as decisões recentes, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado em primeiro grau, deve ser mantido, afastando a pretensão recursal de minoração do montante indenizatório.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que proferida.

Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.  Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora       

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3002374-16.2019.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: DIOGO GUIMARAES PARENTE RECORRIDO: ANDERSON VIEIRA TAVARES    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:RECURSO INOMINADO Nº 3002374-16.2019.8.06.0167 RECORRENTE: DIOGO GUIMARÃES PARENTE RECORRIDO: ANDERSON VIEIRA TAVARES ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COLISÃO ENTRE VEÍCULOS CAUSADA DE FORMA PROPOSITAL PELO RÉU.

COMPROVAÇÃO VIDEOGRÁFICA.

LIDE JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM.

RECURSO QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADOS.

QUANTUM ADEQUADO À SITUAÇÃO POSTA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (art. 61 do Regimento Interno).

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO  Trata-se de recurso inominado que busca a reforma da sentença de Id. 8082878, exarada pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedente a pretensão vindicada na exordial por ANDERSON VIEIRA TAVARES em face de DIOGO GUIMARÃES PARENTE.  Na decisão recorrida, o juízo de origem entendeu presentes os elementos da responsabilidade civil, condenando o promovido ao pagamento de indenização ao promovente, por danos materiais, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devidamente corrigido pelo INPC, desde a data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e ao pagamento, ao promovente, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do arbitramento.  Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (Id. 8082881), sustentando que não houve humilhação ou constrangimento à honra ou respeitabilidade do promovente, portanto, requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, para reduzir seu valor.  Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (Id. nº 8082887), requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório.

Decido.

VOTO Defiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente, pois preenchidos os requisitos legais.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO O mérito recursal consiste em analisar se a conduta do recorrente causou danos de ordem extrapatrimonial ao recorrido, bem como se, em caso positivo, o quantum fixado merece ser reduzido.

Evidenciada a dinâmica do acidente pelo arquivo videográfico, cujo acesso foi compartilhado nos autos, restou assentado que foi o recorrente o causador da colisão, já que, intencionalmente, utilizou seu veículo para mover o veículo do recorrido, sem justificativa plausível, atraindo seu dever de reparar os danos causados.  Os fatos descritos na exordial, no meu entender, representam mais do que mero percalço e/ou dissabor cotidianos, compreendendo situação que exorbita o ordinário, fugindo à categoria do "trivial aborrecimento" e consubstanciando abalo de ordem moral suficiente para macular a esfera extrapatrimonial de interesses do autor.

O demandante suportou grave aborrecimento durante a querela, que culminou na colisão, e teve de lidar com a angústia e a aflição decorrentes da incerteza em relação ao ressarcimento dos custos do conserto, restando evidente que o transtorno causado extrapolou os limites do razoável e merece reparação.

Logo, rejeito o pleito recursal de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.  Em igual sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso similar, vejamos: APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. ação indenizatória por danos materiais, morais, estéticos e lucro cessante.

Insurgência contra a r. sentença de improcedência da ação principal e procedência parcial do pedido reconvencional.

Cabimento.

Culpa evidenciada do réu no acidente de veículos.

Filmagem do acidente que demonstra culpa exclusiva do réu, que sem a sinalização pertinente, faz manobra à direita, invadindo a faixa da direita, na qual o autor transitava, para ingressar na garagem de imóvel interceptando de maneira repentina a trajetória do autor.

Ausência de prova a demonstrar que o autor trafegava em alta velocidade ou tentava realizar ultrapassagem pela direita.

Pontos de colisão que confirmam a dinâmica do acidente.

Obrigação de indenização em regresso.

Danos materiais devidos.

Reparo da motocicleta conforme o valor do menor orçamento exibido.

Lesão física.

Danos morais e estéticos caracterizados em R$15.000,00.

Valor observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sentença reformada.

Recurso provido.  (TJSP - 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Apelação nº 0008424-83.2014.8.26.0505 (2) Apelante: Ewerton Cordeiro Resende Apelada: Wanderley de Oliveira Junior Juíza de Primeiro Grau: Tarsila Machado de Sá Junqueira - Data de julgamento:  25/03/2024 - Relator: Rodrigues Torres).

Reconhecido o dano extrapatrimonial perpetrado, cabe ao magistrado a fixação do quantum indenizável, dentro dos limites da razoabilidade.

Para arbitrar o montante, dois são os critérios que devem ser utilizados: a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante, inibindo comportamentos lesivos.

Inserem-se neste contexto fatores subjetivos e objetivos, mediante a análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito.

Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer a função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais e representar advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento adotado.

Diante de tais considerações, com fundamento na razoabilidade, e de acordo com as decisões recentes, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado em primeiro grau, deve ser mantido, afastando a pretensão recursal de minoração do montante indenizatório.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que proferida.

Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.  Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora