08/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3002674-82.2019.8.06.0003

Vistos. Com a entrada em vigor do novo CPC/2015, o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença foi expressamente vedado (artigo 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, em virtude da natureza de direito patrimonial disponível.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ART. 916, CAPUT, DO NOVO CPC. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias, desde que preenchidos os requisitos do art. 916, caput, do novo CPC (art. 745-A, do CPC/73). (TJ-MG - AI: 10000211379045001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Ademais, o princípio da menor onerosidade ao devedor constitui exceção à regra segundo a qual o processo executivo visa, principalmente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor.

Diante disso, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto a proposta de parcelamento do débito apresentada pelos executados, Ricardo Barbosa Anastácio e Joelma Tobias Brasil Anastácio (Id nº 85515111).

Esgotado o prazo, certifique-se na inércia e novamente conclusos.

Data certificada pelo sistema.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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