14/02/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 17:11

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:11

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:41

Decorrido prazo de Patricia Soares Azevedo em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Processo: 0050188-05.2020.8.06.0179 Promovente: MAMEDE BERNARDINO DE SOUSA Promovido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CC DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada MAMEDE BERNARDINO DE SOUSA em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante prescrevem os artigos 2º e 3º do CDC.

No mérito, verifico que o ponto nodal repousa na efetiva celebração de contrato de seguro entre a autora e a requerida e na legalidade da(s) parcela(s) descontada(s) na conta corrente da autora informado na ID 28073760 a título de “PAGTO COBRANCA ZURICH SEGUROS”.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente simplesmente alega que não celebrou com o requerido nenhuma avença sendo, portanto, ilegítimos os descontos em sua conta-corrente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe provas de que a requerente, de fato, firmou diversos contratos objetos dessa lide, juntando o instrumento contratual assinado pela parte autora (ID 28074082), com dados como CPF, endereço e data de nascimento corretos, sendo que a assinatura é bastante semelhante às assinaturas feitas pela parte autora à ID 28073760 - pág. 2.

Destaco que o documento de identidade apresentado no momento da assinatura da proposta (ID 28074083) é o mesmo documento apresentado pela parte demandante (ID ID 28073760 - pág. 1).

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” Assim, em razão dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade, as partes podem celebrar negócio jurídico desde que não haja ofensas a normas cogentes.

A própria natureza jurídica da relação contratual impõe a manifestação de vontade para a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações e o contrato só pode existir diante de válida manifestação da vontade.

Nesses termos, o pressuposto de validade do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos.

Na verificação do negócio jurídico, pois, cumpre observar se houve uma declaração de vontade e se esta foi válida.

Sobre o tema colhe-se o seguinte julgado: Apelação Cível.

Relação de consumo.

Seguro coletivo de acidentes pessoais.

Desconto do valor do prêmio em conta corrente.

Autor que afirma que não contratou os seguros.

Sentença de improcedência.

Irresignação da parte autora. 1.

Seguradora que anexou aos autos os contratos assinados pelo demandante.

Assinatura aposta nos instrumentos contratuais que não foi impugnada pelo autor. 2.

Previsão no contrato da possibilidade de descontos em folha de pagamento e em conta corrente, cujo número indicado corresponde à conta do autor. 3.

Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Autor que não demonstrou que foi vítima de fraude ou que não tinha ciência da contratação dos seguros.

Aplicação dos princípios e normas protetivos dos direitos dos consumidores, previstos no CDC, que não afasta o encargo do autor de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Incidência do enunciado nº 330 da súmula do TJRJ. 4.

Manutenção da sentença. 5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00160770520168190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 4 VARA CIVEL, Relator: SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 25/10/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/10/2017).

Sob essa égide, sendo patente a capacidade dos agentes, a licitude e determinação do objeto, e a adoção da forma escrita, bem como não demonstrado qualquer vício de consentimento (erro, dolo ou coação), reputa-se válido o contrato, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.

Não se identificando, como na espécie, qualquer motivo ensejador de invalidade ou mesmo de abusividade, havendo a avença sido celebrada de forma livre, sem qualquer vício que possa macular o imprescindível e espontâneo consentimento dos acordantes, incabível a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Uruoca/CE, 20 de julho de 2022.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Uruoca/CE, 20 de julho de 2022.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 11:53

Juntada de Certidão
23/11/2022 01:06

Decorrido prazo de MAMEDE BERNARDINO DE SOUSA em 22/11/2022 23:59.
15/11/2022 03:24

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 14/11/2022 23:59.
26/10/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:05

Julgado improcedente o pedido
20/07/2022 11:54

Conclusos para julgamento
20/07/2022 10:46

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 20/07/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
20/07/2022 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:40

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 20/07/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
15/01/2022 11:40

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/01/2022 10:04

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 20:43

Mov. [24] - Concluso para Despacho
05/10/2021 08:47

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
28/09/2021 09:15

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
17/08/2021 15:40

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00167511-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/08/2021 15:33
27/07/2021 14:21

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência: Em seguida, o MM. Juiz determinou que os presentes autos aguardassem em secretaria o retorno do AR, após abra-se conclusão.
07/07/2021 13:11

Mov. [19] - Documento
22/06/2021 11:07

Mov. [18] - Expedição de Carta
17/06/2021 22:30

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0224/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 2633
16/06/2021 02:23

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 16:24

Mov. [14] - Audiência Redesignada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 27/07/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
26/05/2021 22:43

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0201/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 2618
25/05/2021 02:18

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2021 23:42

Mov. [11] - Expedição de Carta
11/05/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 17:03

Mov. [9] - Audiência Redesignada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 18/06/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
16/12/2020 16:32

Mov. [8] - Mero expediente: Cumpra-se a decisão de fls. 15/16.
16/12/2020 15:28

Mov. [7] - Concluso para Despacho
07/08/2020 00:09

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
04/08/2020 14:23

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WURU.20.00166318-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2020 13:01
09/06/2020 21:56

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WURU.20.00165804-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/06/2020 20:29
07/04/2020 14:38

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2020 02:01

Mov. [2] - Conclusão
07/04/2020 02:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030034-24.2019.8.06.0074

Carlos Alberto Muniz

Francisco Nildo Cabral dos Santos

Advogado: Manoel Junior Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2019 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0003948-12.2017.8.06.0098

Tereza Neuma Lima Rodrigues

Banco Bmg SA

Advogado: Leonardo Gomes Vasconcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000379-25.2022.8.06.0114

Adelson Vicente da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Valdemiro Alves Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/09/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 3000655-41.2020.8.06.0174

Rita Maria de Brito

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/09/2020 09:35

Exibir Processo

Processo nº 3000226-36.2022.8.06.0067

Francisco Felix de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rayla Maria Oliveira Carneiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2022 11:04

Exibir Processo