12/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3003283-95.2024.8.06.0001 Requerente: LÉO PIRES CORTEZ Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO

Vistos.

Considerando a manifestação de id. 88888915 do recorrente, pugnando prazo para recolhimento das custas processuais, reconheço que a parte autora não preenche os requisitos da justiça gratuita, e modo que a INDEFIRO.

Em interpretação extensiva ao art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, a parte recorrente possui prazo de 48h (quarenta e oito horas) para recolhimento das custas iniciais em conjunto com o preparo recursal, sob pena de sua irresignação ser declarada deserta.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3003283-95.2024.8.06.0001 Requerente: LEO PIRES CORTEZ Requerido: ESTADO DO CEARÁ D E C I S Ã O Irresignada com a sentença proferida pelo Juízo, a parte autora manejou Recurso Inominado, nos moldes do art. 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995).

Tratando-se de recurso inominado, contendo preliminar de concessão de gratuidade judiciária, antes de exercer o respectivo juízo de admissibilidade, o juiz deverá: i) oportunizar a produção da prova do preenchimento dos requisitos legais (§ 2º, do art. 99, do CPC), caso ainda não o tenha feito; ii) facultar ao(à) recorrente a possibilidade de, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento integral do preparo ou requerer o reexame do pedido pelas Turmas Recusais, em sede de preliminar recursal (§ 7º, parte final, do art. 99, e art. 101, § 1º, do CPC).

Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Já o § 2º, do mesmo artigo de lei, estabelece que o(a) juiz(a) somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Considerando que a parte recorrente (pretendente ao benefício), aparentemente possui higidez financeira, por exercer atividade remunerada (médico), abro a dilação de prova da hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC e enunciado 14, do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará: ENUNCIADO 14 - Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência.

Diante de tal circunstância, adoto o art. 24, da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 23/2019, publicada no DJE de 17.10.2019, que estabeleceu como meios de prova válidos da hipossuficiência os seguintes documentos: declaração de Imposto de Renda do(a) interessado(a) (ou comprovante de não apresentação, se for isento/a), Cadastro CadÚnico, contracheque, extratos bancários, entre outros que possuam força probatória de que o(a) recorrente não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da subsistência própria e da família.

Assim, determino que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) da gratuidade, LEO PIRES CORTEZ, junte, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os seguintes documentos: - declaração de Imposto de Renda do(a) interessado(a) (ou comprovante de não apresentação, se for isento/a); - extratos de movimentação das contas bancárias ativas em nome da parte dos últimos 03 (três) meses; - comprovantes das principais despesas obrigatórias (gastos com cartão de crédito, educação, saúde, empréstimos etc.); - outros documentos que possuam força probatória de que o(a) recorrente não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da subsistência própria e da família.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003757-66.2024.8.06.0001

Magna Maria Bezerra Pinheiro

Estado do Ceara

Advogado: Jose Cavalcante Cardoso Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 3003636-93.2022.8.06.0167

Elano Araujo Pereira

Municipio de Sobral

Advogado: Romulo Linhares Ferreira Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/02/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 3003309-93.2024.8.06.0001

Tayna Paiva de Aquino

Municipio de Fortaleza

Advogado: Juliane Vieira de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/02/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 3003666-31.2022.8.06.0167

Ministerio Publico Estadual

Municipio de Sobral

Advogado: Anderson Milhomem Vasconcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2022 12:58

Exibir Processo

Processo nº 3003738-81.2023.8.06.0167

Instituto Nacional do Seguro Social

Joao Francisco Aguiar

Advogado: Francisco Ranulfo Magalhaes Rodrigues Ju...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2023 15:55

Exibir Processo