TJCE - 3003806-10.2024.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3003806-10.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: KASA OLIVE ATELIE CASA & DECORACAO LTDA RECORRIDA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do RECURSO INOMINADO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA   PROCESSO Nº 3003806-10.2024.8.06.0001 RECORRENTE: KASA OLIVE ATELIÊ CASA & DECORAÇÃO LTDA RECORRIDA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA     RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

SÚMULAS 127 e 312 DO STJ.

APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Nº 372-SP (2017/0173205-8), NO QUAL RESTOU CONCLUÍDO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

INEXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS NOTIFICAÇÕES..

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  1.

Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente o pleito autoral consistente na declaração de nulidade dos autos de infrações AA20084240, V090557370, AD00340819, AD00449768, AD00838132, AD01065865, AD01366178, AS00029200, A600031070 e, consequentemente, todos os efeitos decorrentes, por não ter sido respeitada a regra da entrega de dupla notificação, requerendo ainda, que sejam devolvidos os valores eventualmente pagos a título de multa. 2.

Em suas razões recursais, alega a parte autora que considerar a documentação acostada pelo órgão de trânsito recorrido como prova do procedimento de dupla notificação, uma vez que não demonstra que as notificações foram entregues a ECT - Empresa de Correios e Telégrafos.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso. 3.

Quanto ao mérito, a exigência da dupla notificação, trata-se de uma obrigação prevista na Lei n. 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, determinando que o condutor ou proprietário do veículo deverá ser notificado duas vezes por cada infração, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma relativa à própria autuação, e a outra, à aplicação da penalidade pela autoridade.  4.

Com efeito, apesar de a aplicação de multas de trânsito pela Administração Pública ser atuação do exercício regular do poder de polícia que lhe é inerente, seus agentes devem seguir os ditames legais, principalmente no que se refere aos princípios da ampla defesa e do contraditório.  5.

Ressalta-se que, conforme entendimento do STJ, no julgamento do PUIL Nº 372-SP, é obrigatória a comprovação do envio das notificações de autuação e penalidade, não sendo exigido que estejam acompanhadas do aviso de recebimento.

O Tribunal Superior expressamente consignou que "A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR)".  (PUIL 2017/0173205-8; Relator: Ministro GURGEL DE FARIA; S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento: 11/03/2020). 6.  Compulsando os autos, verifica-se que o Ente Público demonstrou o envio de ambas as notificações referentes aos AIT's impugnadas de sua competência, comprovando assim o envio das notificações de penalidade. 7.

Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95).  8.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC.  SÚMULA DE JULGAMENTO  (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009)   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará.    Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.    Magno Gomes de Oliveira  Juiz Relator

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3003806-10.2024.8.06.0001 RECORRENTE: KASA OLIVE ATELIE CASA & DECORACAO LTDA RECORRIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE EUSÉBIO DESPACHO  Trata-se de recurso inominado interposto por Kasa Olive Atelie Casa e Decoração Ltda em face de Autarquia Municipal de Trânsito, o qual visa a reforma da sentença de ID: 13191857.

Recurso tempestivo.   Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora