TJCE - 3003776-93.2023.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003776-93.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: VERA LUCIA DE SOUSA MOURAEndereço: Rua Monsenhor Domingos, 573, Padre Palhano, SOBRAL - CE - CEP: 62016-150 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Rua Totonho Filgueiras, 365, CENTRO, BARBALHA - CE - CEP: 63180-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo),  recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.  Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.   BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

   ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA  Av.

Cel.

Távora, nº 1206, Centro, Itaitinga-CE - CEP:61880-000   Fone: (85) 98177- 2024, e-mail: E -mail: [email protected]                                                                                                             INTIMAÇÃO- SENTENÇA   Processo:  3000098-80.2023.8.06.0099  Classe:  Procedimento do Juizado Especial Cível   Requerente:  Associação de Moradores do Terras Belas   Requerido:   André Araújo Torres  Claudeide de Queiroz Ribeiro     Prezado(a) Doutor(a),    Fica Vsa., devidamente intimado(a), para tomar ciência de todo o teor da Sentença Judicial de ID n° 79986245, para, querendo, apresente recurso no prazo legal.  Itaitinga/CE, 21 de maio de 2024.  Sara de Sousa Nascimento  Servidora de Secretaria, Mat. 48355.