TJCE - 3003121-38.2022.8.06.0012

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   1ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3003121-38.2022.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A.

RECORRIDO: TALITA VIEIRA DOS SANTOS e outros       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES   Processo: 3003121-38.2022.8.06.0012 - Recurso Inominado Cível Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido: TALITA VIEIRA DOS SANTOS e CAIRO DE OLIVEIRA ALVARO Origem: 19ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VIAGEM AÉREA DOMÉSTICA.

CASAL EM LUA DE MEL.

ANTECIPAÇÃO DE VOO DECORRENTE DE FECHAMENTO DO AEROPORTO PARA REFORMAS.

AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.

SITUAÇÃO A SUPERAR O MERO DISSABOR COTIDIANO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA AO REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS.

INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 4.000,00 CADA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno.

Fortaleza, GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO - VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S/A em face da sentença de mérito (ID 13491648), julgando a ação procedente com a condenação da ré à restituição dos valores desembolsados com o pagamento dos passeios, tendo em vista a situação extraordinária, e ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.

Recorre a companhia aérea (ID 13491653 ), afirmando que o cancelamento do voo se deu ante motivo de força maior, vez que aeronaves com motores à reação estariam impedidas de operar no aeroporto de Fernando de Noronha, já que havia deterioração na pista de pouso e decolagens, sem previsão de retorno, sendo, portanto, indevida a qualquer tipo de responsabilidade da recorrente já que não colaborou para isso.

Alega, ainda, que não houve falha na prestação do serviço e que procedeu informando a situação para os clientes.

Por fim, nega a existência de danos morais e materiais a indenizar, reiterando os termos da peça de resistência, pugnando, ao final, pela reforma do julgado com a improcedência da ação e, se assim não for entendido, que a condenação seja reduzida para patamares condizentes com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Em contrarrazões (ID 13491663), a recorrida defende a manutenção do julgado com o improvimento do recurso.

Esse o relatório.

Decido.

Recebo o recurso interposto, uma vez atendidos os requisitos pertinentes.

De análise aos autos, é possível auferir que o cancelamento do voo criou uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico advindo da má prestação do serviço, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral, destacando que a parte autora foi obrigada a proceder com a situação sem saber ao certo quando seria possível embarcar no avião de volta novamente, já que a requerida não se dispôs de imediato a remanejar o voo.

Ademais, além da frustração do voo de volta ser antecipado, há de se falar dos gastos já expendidos com passeios que não foram usufruídos, como também a taxa ambiental de um dia perdido e as passagens compradas em outra companhia, haja vista a empresa área inicialmente contratada não garantir realocação em novo voo.

Nesse contexto, é de se entender que o fundamento da sentença merece ser ratificada, registrando que as despesas extraordinárias advindas da situação inusitada foram devidamente comprovadas na exordial.

Nesse mesmo entendimento: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CANCELAMENTO DE VOO DE ORIGEM.

APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART.14 DO CDC.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001678020218060003, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 09/03/2022) Portanto, a situação fática, com ênfase ao tratamento disponibilizado pela ré quanto à assistência necessária aos recorridos, supera em muito o mero dissabor cotidiano, resultando em ofensa à subjetividade dos demandantes e, por isso, impõe-se a indenização por dano extrapatrimonial, registrando que o valor arbitrado, no caso, R$ 4.000,00 (seis mil reais) para cada, atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em consonância com o art. 944, CCB, que discorre sobre a extensão do dano, não dando, por isso, ensejo à redução do quantum arbitrado.

A restituição dos valores desembolsados, por seu turno, decorre da impossibilidade de enriquecimento sem causa.

Isso posto, CONHEÇO  E  NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES   JUÍZA RELATORA        

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES     3003121-38.2022.8.06.0012 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 26 de agosto de 2024, às 09h30, e término dia 30 de agosto de 2024, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial do dia 16 de setembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

III) Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

IV) O julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza relatora