05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172135844
05/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 05/09/2025. Documento: 172135844
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172135844
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172135844
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004032-36.2023.8.06.0167 Despacho Inicialmente, em atenção a petição de ID n. 170464519, não consta, nos autos, qualquer desentranhamento de petição.

Considerando a juntada da guia de ID n. 170466534, transfira o valor de R$ 496,52 (quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) para conta judicial e proceda-se ao desbloqueio em favor do executado do valor remanescente.

Após, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora do valor R$ 496,52 e do valor depositado no ID n. 170466534.

Por fim, conclusos para sentença de extinção.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
03/09/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172135844
03/09/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172135844
03/09/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:20

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168113755
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168113755
08/08/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168113755
08/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:25

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3004032-36.2023.8.06.0167 REQUERENTE: MARIA SILVANA GARCIA ALMEIDA SILVA REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., ENEL VALOR DA CAUSA: R$ 4.000,00 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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