TJCE - 3003824-70.2023.8.06.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2a.

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3o Gabinete   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 3003824-70.2023.8.06.0064 IMPETRANTE: JULIANA OLIVEIRA SILVA FERREIRA IMPETRADO: PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (CAUCAIA) LITISCONSORTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II PROCESSO-REFERÊNCIA: 3000220-04.2023.8.06.0064   DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIANA OLIVEIRA SILVA FERREIRA contra ato dito coator praticado pelo d.

Juízo da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia(CE), mediante decisum proferido nos autos de n° 3000220-04.2023.8.06.0064 em que figura como litisconsorte passivo necessário o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.

O presente mandamus foi impetrado, originalmente, em umas das varas cíveis da Comarca de Caucaia que, a seu turno, determinou a remessa dos autos ao e.

TJCE que determinou a redistribuição para a Turma Recursal Fazendária que, finalmente, declinou da competência, sendo o feito redistribuído para este 3o Gabinete da 2a Turma Recursal Cível e Criminal na data de hoje.

Ocorre que verifiquei que a mesma impetrante, no sistema SAJSG, impetrou mandado de segurança anterior, distribuído para o Gab. 1 desta mesma 2a.

Turma Recursal (MS n. 3001391-91.2023.8.06.0000), em 18/10/2023, versando sobre ato dito coator prolatado nos mesmos autos de origem - processo n. 3000220-04.2023.8.06.0064, como se infere abaixo:   Processo: 3001391-91.2023.8.06.0000 Processo Digital   Recebimento: 18/10/2023   Classe: Mandado de Segurança Cível Órgão: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS   Relator: Evaldo Lopes Vieira Assunto: Assistência Judiciária Gratuita   Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Apensos/Anexos: 0/ 0   Volumes: 1 Vara : JECC. da Comarca de Caucaia   Foro: Foro JECC. da comarca de Caucaia Nº na origem: 3000220-04.2023.8.06.0064   Seção: Fórum das Turmas Recursais   Juiz prolator:     Procedência: Vindo do Portal   Observações: 2477 - Migrado do PJe nº 3001391-91.2023.8.06.0000   Localização atual: Fluxo das Turmas Recursais - Processos/Processos Arquivados - TR   Todos os Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes-Assistência Judiciária Gratuita   Situação: Arquivado O art. 59 do CPC prescreve que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

No mesmo prumo, o art. 930, em seu parágrafo único, do mesmo CPC, dispõe:   Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.  Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.     Por fim, dispõe o art. 23 e seu parágrafo do Regimento Interno das Turmas Recursais:   Art. 23.

Para fins de distribuição dos processos, cada Juiz de Direito Titular de Turma Recursal ocupará uma relatoria, classificada ordinalmente em 1ª, 2ª e 3ª Relatoria.

Parágrafo único. A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". (NR).   Em face do exposto, reconheço a prevenção em prol do Gabinete 1 da 2a.

Turma Recursal Cível e Criminal, ao tempo em que declino da competência em prol daquele órgão jurisdicional.

Redistribua-se, com URGÊNCIA.

Fortaleza, 25 de julho de 2024.   Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz (Gab. 3 da 2a.

TR)

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo.

Sr.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO: 3003824-70.2023.8.06.0064 DESPACHO   Em se tratando de decisão afeita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, todo e qualquer recurso manejado é da competência exclusiva das Turmas Recursais da Fazenda Pública.   À luz do exposto, encaminhem-se os presentes autos ao Departamento de Distribuição, para a competente redistribuição a Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Ceará, na forma do art. 43, §3º, V da Lei Estadual n.º 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará.

Expedientes necessários    Fortaleza/CE, data e hora informados no sistema Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO