TJCE - 3004091-71.2022.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3004091-71.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO MARCOS VERAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3004091-71.2022.8.06.0001 RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO MARCOS VERAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

INCORPORADA RUBRICA DNS-3.

PLEITO DE MUDANÇA DE SIMBOLOGIA PARA DNS-1.  PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

REFORMA DAS RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da  Relatora.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).   ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora       RELATÓRIO E VOTO   Dispenso o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95.   Conheço do recurso, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade recursal, conforme o juízo de admissão realizado à id. 12164771.   Registro, por oportuno, que se trata de ação ordinária ajuizada por Luiz Claudio Marcos Veras em desfavor do Município de Fortaleza, por meio da qual pleiteia a mudança da simbologia do cargo comissionado de Chefe da Unidade Administrativo-Financeira, simbologia DNS-3, para Coordenador Administrativo Financeiro, simbologia DNS-1.

Ato contínuo, requer que seja efetuada a implantação da gratificação de representação com o valor correspondente à DNS-1 na folha de pagamento do autor.   Manifestação do Parquet pela prescindibilidade de intervenção no feito (id. 12164470).   Em sentença (id. 12164471), o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos requestados na prefacial.   Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id. 12164475) sustentando o direito à mudança de simbologia, eis só houve mudança de nomenclatura, de modo que as atividades desempenhadas continuaram sendo as mesmas.   Contrarrazões apresentadas (id. 12164479).   Decido.   O  cerne do presente recurso cinge-se ao fato de que o autor pleiteia que seja determinada a alteração da simbologia, nomenclatura e correspondente remuneração referente ao cargo que ocupa junto ao promovido, isto é, alteração de DNS-3 para DNS-1.   Consigno que o decreto nº 11.117 foi publicado em 29 de abril de 2013, com vigência a partir de 1º de maio de 2013.   Quanto à alteração na simbologia do cargo o autor formulou protocolo administrativo à Id 12164447, em 10/04/2014, sendo este o marco suspensivo da prescrição:     Posteriormente, foi proferida decisão de indeferimento do pedido administrativo em 18 de julho de 2017, v.

Id 12164453, fl. 5:       Considerando a suspensão do prazo prescricional entre 10 de abril de 2014 a 18 de julho de 2017, entendo que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, dado que há expressa negativa do pleito pela Administração e o autor propôs a presente ação apenas em 27 de outubro de 2022, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

Não se aplica neste caso a prescrição sobre as parcelas, por requerer o reconhecimento de nova situação funcional.   Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a improcedência da demanda, entretanto, alterando as razões do indeferimento pelo reconhecimento de ofício da prescrição, com fulcro no art. 487, II, do CPC   Custas de lei.

Condeno o recorrente em honorários de sucumbência, que estabeleço em 10% do valor causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.0995/95, obrigação que fica sob condição suspensiva por ser beneficiário da gratuidade judiciária.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).   ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora    

  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3004091-71.2022.8.06.0001 RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO MARCOS VERAS RECORRIDO:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO   O recurso interposto por Luiz Claudio Marcos Veras é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 22/11/2023 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID.5070430) e o recurso protocolo no dia 29/11/2023(ID. 12164475), dentro do prazo estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte requerente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (ID 12164459), nos termos do art. 99, § 3° do CPC.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Agosto de 2024.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA  Juíza de Direito Relatora