TJCE - 3004408-22.2023.8.06.0167

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3004408-22.2023.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: VALDIR CRISPIM DE SOUSA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais.  RELATÓRIO: VOTO:  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2      Processo nº 3004408-22.2023.8.06.0167 Recorrente BANCO BMG S/A Recorrido VALDIR CRISPIM DE SOUSA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES     EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

CONTRATO APRESENTADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA PARTE AUTORA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

USO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

VALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

MERO ARREPENDIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.  A C Ó R D Ã O   Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais.    Fortaleza-CE, data da assinatura digital.   FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator      RELATÓRIO   Trata-se de ação ajuizada por VALDIR CRISPIM DE SOUSA em face de BANCO BMG S.A.

Aduziu a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário provenientes de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, contrato nº 18242810, o qual desconhece.

Diante do ocorrido, requereu a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.   Em uma primeira sentença, o juízo de piso extinguiu feito sem resolução de mérito, em face da qual a parte autora interpôs recurso inominado, o qual foi provido, havendo a desconstituição da sentença e o retorno dos autos (id 12241435).   Após o retorno dos autos, foi proferida sentença monocrática pelo Juízo de origem (id 16583325), que julgou procedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a parte promovida não apresentou contrato legítimo a comprovar os descontos no beneficio da parte autora.

Desse modo, condenou a parte demandada a devolver em dobro os valores descontados no período de 10/2022 até a cessação dos descontos, bem como a pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais.

Por fim, autorizou a compensar os valores transferidos para conta bancária da parte autora.   Inconformado, o banco promovido interpôs recurso inominado (id 16583333), alegando, preliminarmente ausência de requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita e, no mérito, a validade contratual.   Contrarrazões apresentadas, alegando, preliminarmente, ausência de dialeticidade e, no mérito, requerendo a manutenção da sentença.   É o relatório.

Passo à decisão.     VOTO   Inicialmente, quanto ao argumento de que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, tenho que não merece acolhimento, uma vez que o banco demandado, ora recorrente, demonstrou seu inconformismo com a sentença monocrática, que não reconheceu a validade do contrato impugnado, sustentando, em suas razões recursais a validade contratual.

Assim, conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.      Passo a análise do mérito recursal.   Trata-se, nesse caso, de relação de consumo, que por sua vez, é regida pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social previstos no CDC, os quais exigem que o fornecedor seja cuidadoso na execução de seus serviços, posto que a reclamante na qualidade de usuária é destinatária final do serviço prestado pela empresa reclamada.    Quanto à análise meritória, em sendo caso de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), seguindo a regra do art. 373, II do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, verifico que a parte promovida contesta os pedidos da inicial, juntando aos autos o contrato objeto da ação (id 12217219 / id 12217220), o qual encontra-se assinado eletronicamente e com documentos pessoais da parte autora (id 12217220), contendo IP e localização, além da data da celebração, qual seja 07.10.2022, que coincide com a data da averbação do contrato no benefício previdenciário do autor (id 12217204).    Além disso, observa-se que o banco demandado juntou aos autos comprovante de TED, datado de 07.10.2022, no valor de R$ 1.164,10 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), para conta bancária do autor (id 12217223), acompanhando ainda faturas do cartão de crédito (id 12217222)     Comprovada, dessa forma, a contratação voluntária e legítima, de modo que há de se respeitar o princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva.

Desse modo, o banco recorrente desincumbiu-se do ônus de comprovar a contratação do empréstimo com reserva de margem consignável, porquanto trouxe aos autos o instrumento contratual, junto os documentos pessoais da parte autora.   Nesse esteio, urge observar que é cristalina a existência da relação jurídica válida, a qual encontra-se em perfeita consonância com os ditames legais, valendo-se a instituição requerida do exercício regular do direito.

Já quanto a parte autora, pode se dizer que se mostrou insatisfeita a posteriori, ajuizando a presente ação com o objetivo de desfazer do negócio jurídico, quando na verdade trata-se de caso de mero arrependimento.     No mesmo sentido, segue recente jurisprudência:   Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CABALMENTE COMPROVADA PELO RÉU.

CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA E RECONHECIDOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*77-11, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/07/2016)    Prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão pela qual não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário.

O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença.   Dessa forma, verificando-se que contrato fora celebrado em atenção as formalidades legalmente exigidas, o reconhecimento da sua validade é medida que se impõe.   Inexistindo conduta ilícita por parte do banco recorrente, não se há que falar em repetição do indébito ou em danos morais.   Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática nos termos acima expendidos.   Honorários incabíveis.   Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.    FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator                 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2                              Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, que se realizará pelo sistema PJESG, com início previsto para 11:00 (onze horas) do dia 10 de junho de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 14 de junho de 2024, onde será julgado o recurso em epígrafe.   O(a)s Advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual.   Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.     Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Flávio Luiz Peixoto Marques Juiz Relator