TJCE - 3004215-54.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3004215-54.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação] REQUERENTE: ANA CLAUDIA SOUSA PEIXOTO DE MENDONCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Vistos e examinados.
A parte autora/exequente - interessada na execução do julgado - apresentou pedido de Cumprimento de Sentença no tocante à obrigação de fazer (ID. 79895781).
Na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, intime-se o INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acórdão de ID. 79895781, mediante documento idôneo, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial e aplicação de multa diária, alertando desde logo para os consectários do descumprimento de decisões judiciais, como o arbitramento de multa pessoal aos responsáveis pela desídia em efetivar o comando judicial.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2023
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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