13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168123138
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168123138
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005203-41.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] REQUERENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos.

Intimada, a parte executada não apresentou oposição quanto aos cálculos de ID. 161044272.

Decido.

Considerando que a parte executada não apresentou oposição quanto aos cálculos de ID. 161044272, hei por bem homologá-los, declarando como líquido, certo, e exigível o montante R$ 8.433,61 (oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 7.333,57 (sete mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 1.100,04 (um mil e cem reais e quatro centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, devendo serem expedidas as competentes RPVs, sem prejuízo da atualização devida. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Fornecidas as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
11/08/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168123138
11/08/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:49

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005203-41.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] REQUERENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos e examinados.

Defiro o pedido de dilação de prazo no ID. 137390554, concedendo mais 10 (dez) dias para cumprimento da determinação de ID. 136027770.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005203-41.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] REQUERENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Considerando a certidão de Id 90145258, renove-se a intimação da parte autora exequente para cumprimento da determinação contida no despacho de Id 88934094, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
05/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005203-41.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] REQUERENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Considerando a certidão de Id 90145258, renove-se a intimação da parte autora exequente para cumprimento da determinação contida no despacho de Id 88934094, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005203-41.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] REQUERENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h.

Indefiro o pedido de Id 85840936.

Intime-se a parte autora para adequar o pedido de cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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