TJCE - 0007590-42.2011.8.06.0182
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Vicosa do Ceara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/12/2023 09:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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07/12/2023 09:14
Juntada de Petição de diligência
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07/12/2023 09:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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07/12/2023 09:13
Juntada de Petição de diligência
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06/12/2023 11:02
Juntada de Certidão de intimação por telefone
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06/12/2023 09:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/12/2023 09:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/12/2023 16:06
Arquivado Definitivamente
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30/11/2023 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2023 14:55
Conclusos para despacho
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26/07/2023 11:59
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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28/06/2023 11:44
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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23/06/2023 14:04
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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30/03/2023 14:52
Expedição de Mandado.
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23/03/2023 13:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2023 12:00
Conclusos para despacho
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23/03/2023 12:00
Juntada de Certidão
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23/03/2023 12:00
Transitado em Julgado em 23/03/2023
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17/03/2023 11:24
Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MARQUES DE LIMA em 08/03/2023 23:59.
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17/02/2023 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2023.
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16/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
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16/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por MARIA IVONE DE BRITO VIEIRA em face de ANNE LOOK CONFECÇÕES LTDA, já qualificados nos presentes autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
Inicialmente, ressalte-se que a causa é unicamente de direito, sendo a prova documental produzida suficiente para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, motivo pelo qual, conforme art. 355, I do CPC, e não havendo oposição das partes, anuncio o julgamento antecipado da lide.
Eis que, maiores dilações probatórias, apenas afastariam o acesso das partes a uma solução de mérito em tempo razoável, direito a elas conferido por expressa disposição legal (art. 4º do CPC).
Preambularmente, cabe observar que a parte requerida foi devidamente citada (ID nº 27316306), contudo não ofertou contestação nos presentes autos.
Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, declaro-a revel.
Visualizo que a lide discutida nos presentes autos é considerada relação de consumo, pois a autora enquadra-se na definição de consumidor do art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a demandada como fornecedora, segundo o disposto no art. 3º, caput e § 2º do mesmo diploma legal.
No caso em apreço, alega a parte autora que teve seu nome negativado em virtude de dívida com a requerida, ocorre que a mesma afirmou que nunca adquiriu qualquer serviço ou produto da reclamada. É pertinente ressaltar que, embora possa ser beneficiado o consumidor coma inversão do ônus da prova, isso não significa que ele não tenha que comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados.
Em outros termos, “(...) Ainda que seja caso de inversão do ônus da prova, pela relação de consumo entre as partes, conforme dispõe o art. 6º VIII do CDC, cumpria ao autor demonstrar de forma coerente e verossímil os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do NCPC, encargo do qual não de desincumbiu. (...). (Recurso Cível Nº *10.***.*15-34, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/06/2016)”.
Ademais, “(...)ainda que a demandada não tenha apresentado contestação, operando-se, portanto, os efeitos da revelia, tal condição não desincumbe o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, forte no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (...) (Recurso Cível Nº *10.***.*28-54, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em31/08/2016)” Segue-se que a indenização por danos morais se encontra prevista no art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem.
Para a configuração do dever de indenizar é necessária a conjugação de alguns pressupostos, quais sejam, conduta, nexo de causalidade, dano e, em alguns casos, o dolo ou culpa.
Em demandas que envolve a discussão acerca da falha na prestação de serviço,
por outro lado, incide o art. 14 do CDC que prevê responsabilidade objetiva, sendo despicienda a demonstração do elemento subjetivo atinente ao dolo ou a culpa.
Feitos esses necessários enquadramentos, volvendo os olhos para o caso vertente, e atenta à prova produzida, observo ser caso de procedência da pretensão autoral.
O caderno processual comprova a ilegalidade da avença celebrada entre a requerida ANNE LOOK CONFECÇÕES LTDA e a parte autora.
A requerente trouxe aos autos comprovante de negativação de seu nome (ID nº 27316304).
Todavia, o requerido quedou-se inerte para contestar o feito, permanecendo revel.
Saliente-se que em casos como esse não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a inexistência dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não adquiriu serviços ou produtos da empresa requerida.
Além disso, o requerido não apresentou qualquer documento, a fim de comprovar a legalidade da restrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Assim, as provas acostadas aos autos demonstram que a autora não celebrou nenhum negócio jurídico com o requerido.
Logo, em virtude da ausência de contratação por parte do autor dos serviços do réu, a conclusão que se impõe é que a negativação foi indevida, de modo que não faz sentido obter o requerido pronunciamento favorável.
Nesse sentido, a remansosa jurisprudência dos Tribunais Pátrios: sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4.
Além disso, incumbe ao fornecedor atuar com diligência ao contratar, confirmando a identidade do contratante.
Precedentes do STJ, em recursos especiais representativos de controvérsia. 5.
Ademais, diante da inversão do ônus probante, caberia à ré trazer aos autos provas de que realizou o contrato com a autora.
No entanto, trouxe aos autos documento que não tem o condão de demonstrar qualquer relação contratual com a autora, visto que se refere à tela interna de seu sistema de dados, ou seja, trata-se de prova unilateral sem qualquer valor probatório. 6.
O dano moral é in re ip sa e o quantum debeatur adequado à hipótese. (...) (TJ-RJ - RI: 03152302120118190001 RJ 0315230-21.2011.8.19.0001, Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR, Quinta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2012 15:52) Destarte, não restam dúvidas da ilegalidade perpetrada pela promovida que ensejou a indevida inclusão do nome da parte autora em cadastro restritivo.
Uma vez caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que os mesmos são devidos.
Com efeito, é inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo promovente.
Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora.
Ainda assim, a parte autora comprovou, através do acervo probatório coligido, a inscrição indevida de seu nome nos registros de mal pagadores.
Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano.
Com relação ao ato lesivo e ao dano, conclui-se que eles existiram.
Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam a inscrição indevida do nome da parte autora.
O nexo de causalidade, por sua vez, reside no fato de que o dano moral sofrido pela requerente foi provocado por ato da demandada.
Destarte, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.
No que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade.
Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.
Dessa forma, por entender proporcional à conduta da reclamada e ao dano causado à demandante, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais, que deverá ser pago pela parte demandada.
Ressalte-se que atualmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem apresentando reiteradas decisões, em que confirma o caráter punitivo compensatório do dano moral, o que afirma o justo valor aplicado por este Magistrado a presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da demandada.
Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROTESTO INDEVIDO.
PESSOA JURÍDICA.
DANO IN RE IPSA.
PRECEDENTES.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel.
Min.
NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2.
Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa.
Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3.
Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 633251/SP – 2014/0304068-5.
Relator: Ministro RAUL ARAÚJO.
T4.
Dje 26/05/2015).
Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO tutela de urgência de natureza antecipada consistente na retirada do nome da parte autora do cadastro de “mau pagador” (SPC e SERASA) previsto em ID 27316304 no que concerne ao contrato debatido nestes autos.
DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: A) Declarar a inexistência relação jurídica entre as partes que originaram a inscrição no cadastro restritivo para cessarem todos os efeitos deles decorrentes.
B) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ; Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para, no prazo de 10 (dez) dias, retirarem a restrição do nome da autora.
Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.
Expedientes necessários.
Viçosa do Ceará-Ce, 09 de fevereiro de 2023.
JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular -
15/02/2023 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/02/2023 11:56
Julgado procedente o pedido
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30/01/2023 09:47
Conclusos para decisão
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28/01/2023 05:18
Decorrido prazo de MARIA IVONE BRITO VIEIRA em 27/01/2023 23:59.
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28/01/2023 04:09
Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MARQUES DE LIMA em 27/01/2023 23:59.
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19/12/2022 00:00
Publicado Intimação em 19/12/2022.
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16/12/2022 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Processo nº 0007590-42.2011.8.06.0182 DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre as peças e documentos acostados aos autos, bem como para dizerem se têm interesse na produção de outras provas, especificando os motivos ou sua necessidade, ficando desde logo advertidas de que, não havendo manifestação no prazo concedido, a lide será julgada antecipadamente.
Expedientes necessários.
Viçosa do Ceará, 14 de fevereiro de 2022.
Josilene de Carvalho Sousa JUÍZA DE DIREITO -
16/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
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15/12/2022 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/12/2022 13:14
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2022 13:27
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2022 21:49
Conclusos para despacho
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22/09/2022 14:54
Juntada de Certidão
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19/09/2022 10:35
Juntada de Petição de petição
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14/09/2022 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2022 15:11
Conclusos para despacho
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08/09/2022 14:10
Expedição de Mandado.
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08/09/2022 14:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/02/2022 09:17
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2022 16:13
Conclusos para despacho
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04/12/2021 12:02
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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27/09/2021 10:44
Mov. [58] - Mero expediente: Visto em inspeção. Designe-se audiência de instrução e julgamento com Urgência. Expedientes necessários.
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11/01/2021 17:39
Mov. [57] - Processo Redistribuído por Sorteio: Criação da 2ª Vara
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11/01/2021 17:39
Mov. [56] - Redistribuição de processo - saída: Criação da 2ª Vara
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13/11/2020 23:54
Mov. [55] - Conclusão
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13/11/2020 23:54
Mov. [54] - Documento
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13/11/2020 23:54
Mov. [53] - Documento
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13/11/2020 23:54
Mov. [52] - Documento
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13/11/2020 23:54
Mov. [51] - Documento
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13/11/2020 23:54
Mov. [50] - Documento
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13/11/2020 23:54
Mov. [49] - Documento
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13/11/2020 23:54
Mov. [48] - Documento
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13/11/2020 23:54
Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/11/2020 23:54
Mov. [46] - Documento
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13/11/2020 23:54
Mov. [45] - Mandado
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13/11/2020 23:54
Mov. [44] - Documento
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13/11/2020 23:54
Mov. [43] - Documento
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13/11/2020 23:53
Mov. [42] - Documento
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13/11/2020 23:53
Mov. [41] - Documento
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13/11/2020 23:53
Mov. [40] - Documento
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13/11/2020 23:53
Mov. [39] - Documento
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13/11/2020 23:53
Mov. [38] - Documento
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13/11/2020 23:53
Mov. [37] - Documento
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13/11/2020 23:53
Mov. [36] - Documento
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13/11/2020 23:53
Mov. [35] - Documento
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09/10/2020 14:46
Mov. [34] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO LOTE 158
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30/01/2018 14:17
Mov. [33] - Audiência de instrução cancelada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 04/04/2018 as 11:45. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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24/11/2017 12:54
Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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24/11/2017 11:57
Mov. [31] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 04/04/2018 HORA DA AUDIENCIA: 11:45 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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24/11/2017 11:55
Mov. [30] - Audiência de instrução adiada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADIADA Referente a audiencia marcada para o dia 05/02/2018 as 14:40. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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08/08/2017 11:31
Mov. [29] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 05/02/2018 HORA DA AUDIENCIA: 14:40 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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29/11/2016 08:18
Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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27/06/2016 10:14
Mov. [27] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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10/10/2012 15:36
Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO INDEN VOL 2 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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10/10/2012 14:58
Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO 801639-MOV V4 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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10/10/2012 14:52
Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA AURELIO,701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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05/10/2012 14:46
Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AURICÉLIO/JUNTAR - JE - 725 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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05/10/2012 08:37
Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA/FERNANDO/ASSINAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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03/10/2012 12:50
Mov. [21] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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24/08/2012 15:35
Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AG.AUD 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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24/08/2012 15:31
Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA AURELIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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24/08/2012 09:57
Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA -801668- - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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22/08/2012 09:34
Mov. [17] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 03/10/2012 HORA DA AUDIENCIA: 12:50 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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22/08/2012 09:03
Mov. [16] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA JUIZADO 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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21/08/2012 13:55
Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO of.just.rec/vol 1 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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17/08/2012 14:31
Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO MESA/FERNANDO/ASSINAR - 725 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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17/08/2012 14:30
Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO 725 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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16/08/2012 09:30
Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO EXP JE 130 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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10/08/2012 08:46
Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MOV/VOL 3 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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02/08/2012 12:38
Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO LOCALIZAÇÃO: MESA DO JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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21/05/2012 09:26
Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO INDENIZAÇÃO VOL.4 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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16/03/2012 14:10
Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO LOCALIZAÇÃO INDENIZAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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05/03/2012 09:34
Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AG MOV/V5 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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16/02/2012 11:06
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO novas autuações - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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11/02/2012 12:24
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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11/02/2012 12:21
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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11/02/2012 12:21
Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
-
11/02/2012 12:21
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
-
14/09/2011 10:04
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2011
Ultima Atualização
16/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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