13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168116123
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005871-46.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Auxílio-Moradia] REQUERENTE: DANIELA COSTA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DANIELA COSTA DE OLIVEIRA contra o ESTADO DO CEARÁ, em relação à obrigação de pagar reconhecida pelo acórdão de ID. 142343642.

Intimada, a parte executada não apresentou oposição quanto aos cálculos de ID. 151208162/151208158.

Decido.

Considerando que a parte executada não apresentou oposição quanto aos cálculos de IDs. 151208158 e 151208162, hei por bem homologá-los, declarando como líquido, certo, e exigível o montante R$ 25.712,77 (vinte e cinco mil, setecentos e doze reais e setenta e sete centavos) atinente ao crédito principal e multa, devendo ser expedido o competente PRECATÓRIO, caso a parte exequente não renuncie, no prazo de 10 (dez) dias, ao excedente do crédito para pagamento por ROPV. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Preclusa a decisão, e tendo a parte exequente fornecido as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).

No mais, por oportuno, torno sem efeito o mandado expedido no ID. 152236234 Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168116123
11/08/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168116123
11/08/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
20/05/2025 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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