TJCE - 3005136-13.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3005136-13.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANTONIO CLAIRTON ALVES DE ABREU Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil.  Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3005136-13.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO CLAIRTON ALVES DE ABREU       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3005136-13.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANTONIO CLAIRTON ALVES DE ABREU Custos Legis: Ministério Público Estadual   EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

CORONEL DA POLÍCIA MILITAR.

RESERVA REMUNERADA EX OFÍCIO.

QUOTA COMPULSÓRIA.

ART. 182, VII, DA LEI 13.729/2006, ALTERADO PELA LEI 18.234/2022.

AUMENTO DO TEMPO PARA 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 5 ANOS NO POSTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.     ACÓRDÃO  Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO E VOTO:   Trata-se de recurso inominado (ID 11839702, repetido ao ID 11839702) visando a reforma da sentença (ID 11839698) que julgou procedente o pleito autoral consistente na determinação do Estado do Ceará se abster de aplicar ao autor/recorrido a reserva remunerada Ex Officio, através de cota compulsória, antes de observados os requisitos previstos no artigo 182, inciso VII da Lei Estadual nº 13.729/2006, com as alterações realizadas pela Lei Estadual nº 18.234 de 14/11/2022.

Em sua irresignação recursal, o Estado do Ceará alega, em apertada síntese, que a Lei nº 13.729/06 (Estatuto dos Militares), em seu art. 182, V, permite a transferência ex offício do militar para a reserva, quando for atingido pela quota compulsória, o que no caso do recorrido estaria em consonância com o art. 20, §§4º e 5º, da Lei nº 15.797/15, que trata da promoção dos Policiais Miliares Estaduais.

Argui, ainda, que para a contagem de tempo de serviço, não foi usado o tempo ficto referente a férias não usufruídas, bem como, que à época da propositura da ação, o recorrido já contava com mais de 32 (trinta e dois) anos se contribuição, sendo que a lei autoriza a reserva ex officio de Coronéis, quando não surgem vagas suficiente às promoções obrigatórias anuais, e os Coronéis mais antigos da lista, já contam com mais de 30 anos de serviço.

Em contrarrazões (ID 11839708) o Autor argui que com a edição da Lei nº 18.234/2022, teria ocorrido a alteração do art. 182 da Lei 13.729/2006, e do tempo mínimo para serviço para passagem ex officio para a reserva remunerada, e, portanto, somente passaria para a reserva remunerada o Coronel que possuir 35 (trinta e cinco) anos de efetiva contribuição e 5 (cinco) anos no posto respectivo.

Roga pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença.

Parecer Ministerial (ID 12778271), pelo provimento do recurso. É o relatório.   VOTO   Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal Fazendária.

O cerne da presente demanda consiste em analisar se é possível a reserva remunerada  ex officio da parte autora, Coronel do Serviço Ativo da Polícia Militar do Ceará, antes dos 35 anos de contribuição.

Impende ressaltar que a questão aqui tratada não é referente a possibilidade ou não de contagem de tempo fictício para fins de inclusão do militar na reserva remunerada  ex offício .

Inclusive, tal contagem já foi afastada em diversos julgados por esta Turma Recursal.

Desse modo, desde que o Estado do Ceará não utilize os períodos de tempo ficto, para fins de cômputo do tempo, não há óbice para a transferência ex officio do militar para reserva remunerada, nos termos da Lei.

No entanto, quando do ajuizamento da demanda, já se encontrava em vigor a Lei nº 18.234/2022, no DOE de 16 de novembro de 2022, que alterou a redação do art. 182, VII, da Lei nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares do Ceará) acerca a regra da quota compulsória para o Coronel, passando a dispor que somente se procederá a reserva  ex officio quando este possuir cumulativamente 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço e 5 (cinco) anos no posto de Coronel, senão vejamos: Art. 182.

A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir em um dos seguintes casos: (...) VII - o Coronel que possuir 35 (trinta e cinco) anos de efetiva contribuição e 5 (cinco) anos no posto respectivo, excetuando-se aquele que ocupar o cargo de Comandante-Geral, os cargos de provimento em comissão de Subcomandante-Geral da Polícia Militar, de Comandante-Geral Adjunto do Corpo de Bombeiros Militar, de Diretores de Planejamento e Gestão Interna das Corporações Militares, de Chefe da Casa Militar e de Assessor Executivo da Casa Militar; (grifei) No caso dos autos, a parte autora ingressou no serviço em 04 de março de 1991, não tendo alcançado, ainda, o tempo de 35 (trinta e cinco) anos exigidos pela legislação para a reserva remunerada de ofício.

Assim, afastada a questão de contagem de tempo ficto, e, considerando, que o pedido autoral consiste apenas na abstenção de transferência para a reserva até que sejam completados os 35 anos, não tendo sido este ainda alcançado pela parte autora, entendo que a procedência do pleito deva ser mantida.

Em caso análogo já decidiu essa Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

PLEITO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO A ATINGIR DETERMINADA IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A INCLUSÃO DO MILITAR EM QUOTA COMPULSÓRIA E / OU RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO.

SENTENÇA DITA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINAVA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE APLICAR O INSTITUTO ANTES DE O MILITAR ATINGIR 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.

RECURSO DO ESTADO.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.234/2022 QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006.

MAJOR QOAPM.

SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - RI 0202661-88.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargado André Aguiar Magalhaes, 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, data do julgamento e publicação: 22.02.2023) EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO ECONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.CORONEL DA POLÍCIA MILITAR.

RESERVA REMUNERADA EX OFÍCIO.

QUOTA COMPULSÓRIA.

ART. 182, VII, DA LEI13.729/2006.

SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.LEI 18.234/2022.

AUMENTO DO TEMPO PARA 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 5 ANOS NO POSTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30051162220228060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/04/2024) Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sem custas.

Condeno recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 1º a 3º e §8º do CPC. (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator        

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3005136-13.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: ANTONIO CLAIRTON ALVES DE ABREU Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital).     ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3005136-13.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANTONIO CLAIRTON ALVES DE ABREU Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 11839698), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 18/01/2024 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 29/01/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 30/01/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Carnaval, findaria em 15/02/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 11839704) sido protocolado em 19/01/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 11839708), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator