09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3005268-70.2022.8.06.0001 Recorrente: ELISBENE DE SOUSA LIMA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13473803), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/05/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 31/05/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/06/2024 (segunda-feira) e findaria em 14/06/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13473809) sido protocolado em 11/06/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 13473327), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13473333), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13473813) pelo Município de Fortaleza, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 13473802), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3005448-86.2022.8.06.0001

Estado do Ceara

G4 - Industria e Com. de Moveis LTDA

Advogado: Vitoria da Silva Navarro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 3005288-61.2022.8.06.0001

Gabriel Pontes Barros Leal

Estado do Ceara

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2024 07:50

Exibir Processo

Processo nº 3005772-08.2024.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Erizelda Inacio de Lima

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 3005260-25.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Maria Elisangela Silva de Souza

Advogado: Denio de Souza Aragao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 3005157-18.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Solange Maria Canuto de Lima Pinheiro

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2024 17:57

Exibir Processo