TJCE - 3005170-85.2022.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3005170-85.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: OSVALDETE DE SOUZA LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES   PROCESSO Nº 3005170-85.2022.8.06.0001  RECORRENTE: OSVALDETE DE SOUZA LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA/CE EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017.

REDUÇÃO DO LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 100, §4º DA CF/88.

TEMA 1231 DO STF (RE-RG 1359139).

TETO DA RPV.

VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PARÂMETRO PARA A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

REGRAS EM VIGOR NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 303/2019 E 438/2021 DO CNJ E RESOLUÇÃO Nº 14/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.       ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.  (Local e data da assinatura digital).    Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora                     RELATÓRIO E VOTO: Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerente, ante a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC.  Trata-se de recurso inominado interposto (ID 14744055) pretendendo a reforma da decisão (ID 14744052), que em fase de cumprimento de sentença que, com base na Resolução n. 303/2019-CNJ e a data de ocorrência do trânsito em julgado da demanda na fase de conhecimento, determinou a intimação do exequente, para se manifestar acerca da renúncia ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).  Em irresignação recursal, a exequente pugna pela reforma da decisão para que a base de cálculo deve ser o maior benefício pago pelo RGPS, levando como data-base para pagamento o valor do ano vigente no pagamento.  É o relatório.

Decido.  A Lei n. 10.562/2017 do Município de Fortaleza, no art. 1º, estabeleceu como limite para expedição da Requisição de Pequeno Valor o montante do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que não há impedimento constitucional para que o teto da RPV seja fixado em valor inferior ao do art. 87 do ADCT, de 30 (trinta) salários mínimos, nem para a edição de norma própria após o prazo do §12 do art. 97 do ADCT (ADI 2.868/PI, ADI 4.332/RO, ADI 5.100/SC E RE 1359051/CE).

Assim, o valor máximo estabelecido deve atender às condições dispostas nos §§3º e 4º do art. 100 da CF/88, quais sejam: capacidade econômica do ente público e valor não inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social.

Senão vejamos:   Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ... § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.   No tocante à capacidade econômica, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que se trata de juízo político-administrativo, a qual não se esgotaria na aferição da receita do ente federado, como se pode verificar no julgado abaixo colacionado:   EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.

A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS.

JUÍZO POLÍTICO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE.

APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1.

As Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstanciam exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata. 2.

Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009). 3.

O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão-somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios. 4.

As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica.

Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min.

Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5.

A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado.

Precedente: ADI 4.332, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018. 6.

In casu, o artigo 1º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina reduziu o teto das obrigações de pequeno valor do Estado para 10 (dez) salários mínimos, com a justificativa de que, nos exercícios de 2011 e 2012, foi despendido, com o pagamento de requisições de pequeno valor no patamar anterior de 40 (quarenta) salários mínimos, o equivalente aos gastos com os precatórios, em prejuízo à previsibilidade orçamentária do Estado. 7.

A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor do Estado de Santa Catarina impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação impugnada, eis que o teto estipulado não constitui, inequívoca e manifestamente, valor irrisório. 8.

A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Precedentes: RE 632.550-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; RE 280.236-AgR, Rel.

Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009). 3.

O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão-somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios. 4.

As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica.

Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min.

Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5.

A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado.

Precedente: ADI 4.332, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018. 6.

In casu, o artigo 1º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina reduziu o teto das obrigações de pequeno valor do Estado para 10 (dez) salários mínimos, com a justificativa de que, nos exercícios de 2011 e 2012, foi despendido, com o pagamento de requisições de pequeno valor no patamar anterior de 40 (quarenta) salários mínimos, o equivalente aos gastos com os precatórios, em prejuízo à previsibilidade orçamentária do Estado. 7.

A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor do Estado de Santa Catarina impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação impugnada, eis que o teto estipulado não constitui, inequívoca e manifestamente, valor irrisório. 8.

A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Precedentes: RE 632.550-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; RE 280.236-AgR, Rel.   No julgamento do RE nº 1.359.139/CE, Tema 1231, transitado em julgado em 16/09/22 a Suprema Corte entendeu que não haveria inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 10.562/2017, dando provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Fortaleza, reestabelecendo a constitucionalidade da norma declarada inconstitucional e fixando como teto para pagamento do RPV o equivalente ao maior benefício do RGPS.

Vejamos:   Tema 1231 - Constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que fixa como teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em face da capacidade econômica do ente federado e do princípio da proporcionalidade.   RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

FIXAÇÃO DE TETO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PELOS ENTES FEDERADOS, EM MONTANTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

POSSIBILIDADE.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868/PI, 4.332/RO E 5.100/SC.

LEI 10.562/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

ADOÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NA ORIGEM.

CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

PRECEDENTES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF - RE: 1359139 CE, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 01/09/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022)   No mesmo sentido, no ano de 2022, também sobrevieram precedentes das três Câmaras de Direito Público do TJCE, todas desfavoráveis à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017.

Precedentes: AI nº 0630708-10.2021.8.06.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022); AI nº 0620260-41.2022.8.06.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel.

Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 28/02/2022 e AI nº 0626518-04.2021.8.06.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel.

Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 01/02/2022.

No caso dos autos, o trânsito em julgado do processo de conhecimento se deu em 10/08/2023 (ID 14743999), portanto, após a entrada em vigor da Lei Municipal n. 10.562/2017.

Desse modo, a lei municipal que altera os limites para Requisições de Pequeno Valor tem aplicabilidade imediata, mas resguardadas as situações jurídicas já consolidadas no tempo. É a data do trânsito em julgado da sentença condenatória que define a legislação aplicável. É o que diz o art. 47, §3º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, com redação alterada pela Resolução n. 438/2021 do CNJ:   Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3º Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão os dados do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).   No mesmo sentido, o Órgão Especial do e.

TJCE, por unanimidade, em 06/07/2023, com aplicação imediata e a fim de disciplinar a expedição e processamento das RPVs no estado, pelos juízos executórios, e seguir as recomendações do CNJ, elaborou a Resolução n. 14/2023 que assim determinou:   Art. 6º Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas com base de título executivo extrajudicial ou oriundos de condenação judicial com trânsito em julgado far-se-ão, exclusivamente, mediante precatórios e requisições de pequeno valor. (...) §3º Caso haja lei específica dos entes da Federação, mas essa se torne incompatível com os limites do art. 100, §4º, parte final, da Constituição Federal, será considerado para fins de definição do valor da OPV o maior benefício do regime geral de previdência social.   Art. 8º Considera-se RPV aquela relativa a crédito cujo montante não exceda o valor da OPV na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Parágrafo único.

Para os fins deste artigo, deverá ser considerado: I - tendo o devedor editado lei definindo a obrigação de pequeno valor, o limite para a expedição será o montante expressamente apontado em referida norma, respeitado o valor do maior benefício da previdência social; (...) III - servirão de parâmetro para a expedição da requisição de pequeno valor as regras em vigor no momento do trânsito em julgado do processo de conhecimento ou do ajuizamento da ação de execução de título executivo extrajudicial.   Desse modo, correta a decisão do juízo de origem que, considerando a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, 10/08/2023, aplica ao presente caso o teto definido do RGPS em vigor ao tempo do trânsito da sentença condenatória, qual seja, R$7,507,49.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão vergastada.

Custas de lei, ficando a recorrente vencida condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do proveito econômico, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida. É o meu voto.  (Local e data da assinatura digital).    Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora