TJCE - 3007169-05.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3007169-05.2024.8.06.0001 Recorrente: JUDA ILARIO OLIVEIRA ALENCAR Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará.

Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 30/10/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 31/10/2024 (quinta-feira).   O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 01/11/2024 (sexta-feira) e findaria em 14/11/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado, em 31/10/2024, o recorrente o fez tempestivamente.   Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).   Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, tempestivamente.

Do recurso inominado interposto por Juda Ilario Oliveira Alencar.

Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 31/10/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada no mesmo dia.   O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 04/11/2024 (sexta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado da Proclamação da República, findaria em 18/11/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 18/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.   Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 19944419), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Registro que, embora devidamente intimado, decorreu o prazo sem que o Estado do Ceará tenha apresentado contrarrazões.   Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO ambos os recursos inominados, no efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.   Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.   Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.    Intime-se.

Publique-se.  Expedientes necessários.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator