TJCE - 3010516-80.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 3010516-80.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC RECORRIDOS: MARIA LUCIA CARDOSO e OUTROS   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (Id 13905658),  desprovendo as apelações manejadas pelos litigantes, nos termos assim resumidos:    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ACOLHIDA.

PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO REITERATIVA.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NECESSÁRIO À DIGNIDADE HUMANA.

LEI ESTADUAL N° 16.530/2018 QUE REORGANIZOU O ISSEC.

LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO.

INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 9.656/1998.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DANO MORAL.

INEXISTENTE.

APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.   Nas suas razões (Id 15156270), o recorrente fundamenta a pretensão no art. 105, III, "a", da CF/88, apontando violação do art. 1º, caput e §2º, da Lei Federal nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde).   Argumenta, em resumo, que "é indiscutível a diferença entre o serviço de saúde fornecido pelos planos de saúde de natureza privada, entre as quais se incluem as cooperativas e as entidades de autogestão vinculadas a empresas que oferecem plano de saúde aos funcionários, e a assistência à saúde prestada por entidade de direito público, que se submete ao regime jurídico-administrativo e se sustenta por força dos recursos aportados pela Administração Direta".   Por fim, sustenta que " é medida de direito o provimento do presente recurso especial, com o consequente afastamento da interpretação dada pelo Tribunal a quo, que incluiu o ISSEC no âmbito de abrangência da Lei dos Planos de Saúde".   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   DECIDO.   Custas dispensadas por força do artigo 1.007, §1º, do CPC.   Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC).   No acórdão impugnado, o órgão julgador manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar ao ISSEC o fornecimento dos fármacos Doxorrubicina, Ciclofosfamida, Carboplatina e Paclitaxel, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.   Lê-se na ementa:   "(...) I.

A alegação do Recorrente/promovido de que a Lei n° 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) diverge da Lei n° 16.530/2018 não merece acolhida.

O ISSEC, autarquia criada pelo Governo Estadual, guarda semelhança com os serviços de saúde privados, sendo mantida por meio de contribuições que são facultativas (STF, RE 573540/MG, j. 14/04/2010, Tema de Repercussão Geral nº 55), e sua criação tem como objetivo prestar assistência médica integral aos contribuintes e beneficiários, não havendo restrição aos serviços de que necessitam os pacientes, como o alegado na apelação.   II.

Nesse contexto, a Requerente necessita dos medicamentos prescritos pelo médico especialista, tais quais Doxorrubicina + Ciclofosfamida x 04 ciclos, em sequência Carboplatina com Paclitaxel semanal x 12 aplicações, visto que compete a autarquia estadual o dever de promover o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal.

Cabe destacar que essa garantia não pode ser inviabilizada, constituindo obrigação do ISSEC oferecer assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, para a preservação da integridade física de seus segurados, conforme dispõe o art. 2º da Lei Estadual nº 14.687/2010.   III.

Saliente-se, ainda, que o rol previsto pela ANS é exemplificativo, havendo a possibilidade de se inserir os referidos medicamentos necessários à saúde da parte autora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, sendo os remédios devidamente registrados na ANVISA, o fornecimento do tratamento quimioterápico adentra no mínimo existencial, não podendo o Poder Público invocar expectativa mínima de equilíbrio atuarial, uma vez que tal alegação se enquadra na reserva do possível; injustificável, portanto, omitir a prestação de saúde.   IV.

Com efeito, percebe-se que a tutela provisória foi satisfeita devido à eventual demora da resposta do Judiciário e da severidade do diagnostico que acomete a paciente, vindo a cumprir as condições previstas em lei.

Vale ressaltar que cabe à autarquia prestar assistência de elevado padrão aos contribuintes e beneficiários, e não há norma que restrinja essa prestação, nem mesmo a Lei Estadual nº 16.530/2018, que reorganizou burocraticamente o Réu/apelante, tendo por essência, justamente, a assistência médica integral.   V.

Assim, com fundamento na Carta maior, nas referidas leis que versam acerca desse tema, bem como no laudo pericial, com natureza de prova documental, apropriada e indispensável a garantia do direito, indiscutível a responsabilidade do ISSEC em fornecer atendimento médico e hospitalar aos respectivos segurados, incluindo o material necessário para esse serviço, sendo justa e coerente a decisão ora expendida que confirma o amparo a esse entendimento.

Outrossim, ir contra o deferimento da tutela antecipada e o decisum proferido por este Juízo no agravo de instrumento em prol da Autora, constituiria lesão ao direito à saúde, essencial para ter uma vida digna, afrontando um dos pilares garantidores do Estado Social de Direito.   VI - Dano moral não configurado.   O recorrente, de seu turno, aponta violação do art. 1º, caput e §2º, da Lei Federal nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde):   "Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...) § 2o  Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração".   Todavia, cumpre ressaltar que a pretensão recursal esbarra no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "(…) considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. (REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.)   Na mesma toada:   ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SISMEPE, CRIADO PELA LEI ESTADUAL 13.264/2007.

ADESÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIAS.

ILEGALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

SÚMULA 608/STJ. 1.

Na forma da jurisprudência desta Corte, "considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). 2.

Sendo possível extrair-se do acórdão recorrido a inexistência de controvérsia no sentido de que o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco - SISMEPE não possui fins lucrativos e visa proporcionar assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial aos seus beneficiários, resta caracterizada uma relação de natureza jurídico-administrativa entre esses dois polos, e não consumerista, o que inibe, em caso de devolução de valores indevidamente descontados, a restituição dobrada, de que cuida o art. 42, § único, do CDC. 3.

Incide na espécie, também, o comando gizado na Súmula 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 4.

Recurso especial conhecido e provido para excluir da condenação imposta ao Estado de Pernambuco o dever de restituir em dobro os valores descontados da parte recorrida a título de contribuição para o SISMEPE, devendo fazê-lo pela forma simples. (REsp n. 1.812.031/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)    Aplicável, portanto, a Súmula 83 do STJ:   "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Ressalte-se que a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ constitui óbice à admissão do recurso especial, seja pela alínea "c", seja pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

COISA JULGADA.

PREVALÊNCIA. 1. "O Tribunal de origem houve por bem manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos.

Dessarte, ao assim decidir, a Corte recorrida alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema.

Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.068.507/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2.

A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 3.

A alegação de que o STJ entende que os índices de juros e correção monetária espelham relação de trato sucessivo, podendo ser revistos posteriormente, só se aplicaria se a discussão em exame dissesse respeito à lei nova superveniente, o que não é o caso 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (GN)    Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.   Publique-se e intimem-se.   Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se "baixa" na distribuição, com as cautelas de praxe.   Expediente necessário.   Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema.   Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO                                       Vice-Presidente

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO   3010516-80.2023.8.06.0001  APELAÇÃO (198)   APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC   APELANTE/APELADO: MARIA LUCIA CARDOSO        DECISÃO INTERLOCUTÓRIA    Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC e por MARIA LUCIA CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência c/c Pedido de Danos Morais, ajuizada por MARIA LUCIA CARDOSO em face do ISSEC, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo (id. 13433639):  ANTE O EXPOSTO julgo parcialmente procedente o pedido autoral, conforme o artigo 487, inciso I, do CPC, para que sejam fornecidos pela parte ré, os fármacos: Doxorrubicina, Ciclofosfamida, Carboplatina e Paclitaxel, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.  Para evitar dispêndio de gasto público com medicação inócua, diante do tratamento visado, revogo a tutela de urgência anterior (ID nº 55552846), pela ausência de critérios técnico-científicos, interrompo somente o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe.  Defiro o pedido de justiça gratuita.  Custas e honorários pela parte autora, contudo condenação com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3°, CPC).    Razões recursais (id's. 13433636; 13433645).  Contrarrazões do ISSEC (id. 13433649).  É o breve relatório.  Compulsando os autos, observei que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, já havia se insurgido contra a decisão do Juízo de primeiro grau por meio do Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (Processo nº. 3000289-34.2023.8.06.0000), cuja relatoria coube ao eminente Desembargador Francisco Gladyson Pontes, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Na oportunidade, foi proferido o acórdão, negando provimento ao recurso interposto, conforme se extrai dos autos do agravo (id. 8372168).  Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo".  Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi:  Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator.  § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso).  Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o art. 930 do CPC e o art. 68, caput e § 1º, do RITJCE, determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao Desembargador Francisco Gladyson Pontes, enquanto integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício.   Expedientes necessários.  Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.      DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO  Relatora 

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 14/08/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  3010516-80.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO   3010516-80.2023.8.06.0001  APELAÇÃO (198)   APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC   APELANTE/APELADO: MARIA LUCIA CARDOSO        DECISÃO INTERLOCUTÓRIA    Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC e por MARIA LUCIA CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência c/c Pedido de Danos Morais, ajuizada por MARIA LUCIA CARDOSO em face do ISSEC, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo (id. 13433639):  ANTE O EXPOSTO julgo parcialmente procedente o pedido autoral, conforme o artigo 487, inciso I, do CPC, para que sejam fornecidos pela parte ré, os fármacos: Doxorrubicina, Ciclofosfamida, Carboplatina e Paclitaxel, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.  Para evitar dispêndio de gasto público com medicação inócua, diante do tratamento visado, revogo a tutela de urgência anterior (ID nº 55552846), pela ausência de critérios técnico-científicos, interrompo somente o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe.  Defiro o pedido de justiça gratuita.  Custas e honorários pela parte autora, contudo condenação com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3°, CPC).    Razões recursais (id's. 13433636; 13433645).  Contrarrazões do ISSEC (id. 13433649).  É o breve relatório.  Compulsando os autos, observei que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, já havia se insurgido contra a decisão do Juízo de primeiro grau por meio do Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (Processo nº. 3000289-34.2023.8.06.0000), cuja relatoria coube ao eminente Desembargador Francisco Gladyson Pontes, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Na oportunidade, foi proferido o acórdão, negando provimento ao recurso interposto, conforme se extrai dos autos do agravo (id. 8372168).  Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo".  Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi:  Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator.  § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso).  Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o art. 930 do CPC e o art. 68, caput e § 1º, do RITJCE, determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao Desembargador Francisco Gladyson Pontes, enquanto integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício.   Expedientes necessários.  Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.      DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO  Relatora