22/07/2025 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010916-94.2023.8.06.0001 [Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: NEIL NELSON JARDIM ROMCY REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando a execução definitiva da obrigação de fazer e de pagar imposta na sentença/acórdão de ID 78237541.

Obrigação de fazer cumprida conforme comprovante acostado em ID 104896276.

Pendente de apreciação encontram-se o pedido de reconsideração acostado em ID 104953326, bem como homologação dos cálculos sucumbenciais de ID 78655686.

Decido.

O pedido de reconsideração não encontra amparo jurídico, eis que a multa arbitrada fora reiteradas vezes descumprida, claro caso de ofensa a ordem judicial.

Portanto, amparado pelo o que preceitua o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não acolho pedido de reconsideração do polo passivo.

Por oportuno, homologo o cálculo de honorários sucumbenciais apresentado em ID 78655686, declarando-o líquido, certo e exigível.

Diante o exposto, intime-se o executado para comprovar o cumprimento da obrigação de pagar, devendo este demonstrar, nos autos, a efetivação da ordem judicial, ora o pagamento das astreintes, no prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de verbas através do SISBAJUD.

Decorrido o prazo assinalado para pagamento, fica, desde logo, autorizada a assessora deste gabinete a incluir a minuta no sistema supramencionado.

Ciência à parte autora.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
13/09/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010916-94.2023.8.06.0001 [Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: NEIL NELSON JARDIM ROMCY REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO R.H.

Reclama a parte exequente o descumprimento da ordem judicial, ocasião em que reforça pedido de multa majorada até o cumprimento da ordem judicial, tal qual determinando na sentença transitada em julgado, requerendo ainda, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, assim como, remessa dos autos para apuração do crime de desobediência.

Analisando os autos verifico que foi deferido o requestado no ID 89939776.

As taxas foram pagas, comprovante ID 90018648, com determinação de intimação do DETRAN para cumprir a ordem de baixa do veículo e emissão da correspondente certidão (ID 90019812).

O DETRAN foi intimado (intimação 6508099) e nada apresentou nos termos da certidão de decurso de prazo ID 103634306.

De logo, determino que o DETRAN seja intimado para efetuar o pagamento da multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio da quantia já arbitrada no ID 86062320.(Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça).

Da mesma feita, para em igual prazo, apresentar a comprovação de que procedeu a baixa no registro do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo Fusca 1300 L, Ano/Modelo: 1980/1980, placas: HUP2884, renavam nº *01.***.*66-20, chassi B0090923 de seu cadastro e emitiu a correspondente Certidão de Baixa do Registro de Veículo, cumprindo o comando sentencial, sob pena de incidência da multa majorada em R$ 1.000,00 (mil reais) que passará a contar do término do prazo acima assinalado até que se efetive o cumprimento da ordem judicial, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem prejuízo de outras medidas impostas ao crime de desobediência à ordem judicial.

Da presente decisão, intime-se o Procurador do Estado do Ceará (ADI 145/CE), por Mandado.

Intime-se a parte exequente, por sua advogada.

Decorrido o prazo acima sem cumprimento da ordem, concluso para bloqueio de verba pública. À Secretaria Judiciária.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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