TJCE - 3008779-42.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3008779-42.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RAQUELINA MARIA DE AGUIAR RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA     Processo: 3008779-42.2023.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: RAQUELINA MARIA DE AGUIAR Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE Relator: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MULTA DE TRÂNSITO.

RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INOCORRÊNCIA.

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO OBSERVADOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, Raquelina Maria de Aguiar, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública de Fortaleza, que julgou improcedente a ação declaratória de prescrição intercorrente com cobrança e pedido de tutela provisória de urgência contra o DETRAN do Estado do Ceará. 3.

O recorrente alega, em síntese, que apresentou defesa prévia no processo administrativo, que ficou sem movimentação ou decisão por mais de três anos.

Sustenta que a falta de movimentação caracteriza prescrição intercorrente e pede a devolução do valor pago pela infração. 4.

A sentença recorrida está fundamentada em sólidos argumentos jurídicos, considerando a legislação de trânsito vigente e a jurisprudência consolidada.

Os argumentos apresentados pela parte autora, embora compreensíveis, não são suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão original. 5.

A autuação da recorrente ocorreu em 07 de julho de 2019, por recusa ao teste do etilômetro em operação de trânsito.

Conforme os autos, a notificação de autuação foi expedida em conformidade com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), garantindo à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 6.

O procedimento administrativo foi instaurado e seguiu seu curso legal.

A defesa prévia foi apresentada pela recorrente e devidamente analisada pelo órgão competente.

Não se verifica nos autos qualquer indício de inércia processual que justifique a alegação de prescrição intercorrente. 7.

A prescrição intercorrente é um instituto que busca penalizar a inércia do poder público na condução dos processos administrativos.

No caso em apreço, não se observa a ocorrência de tal inércia, uma vez que o processo administrativo foi movimentado dentro do prazo legal, interrompendo a prescrição. 8.

Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 9.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do Regimento Interno do Fórum das Turmas Recursais do Ceará.

Fortaleza, 06 de maio de 2024.

Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator