12/08/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 10:46

Juntada de Certidão
12/08/2025 10:46

Transitado em Julgado em 08/07/2025
01/07/2025 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3014144-77.2023.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação] REQUERENTE: BRUNO MOURA MENDES REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE SENTENÇA R.h.

Vistos e examinados.

Trata-se de Execução/Cumprimento de Sentença proposto por BRUNO MOURA MENDES, objetivando a intimação do Executado para efetuar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado, no bojo do qual sobreveio pedido de homologação de acordo formulado pelas partes na via extrajudicial (ID:157270692).

Decido.

Não se vislumbrando "in casu" indício de violação de vontade livremente manifestado, homologo o termo de acordo formulado pelas partes na via extrajudicial (ID:157270724) e, por via de consequência, julgo, por sentença, extinta a fase de execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, III, "b", c/c o art. 924, II, ambos do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, certificando-se de logo o trânsito em julgado, conforme renúncia recursal manifestada no termo de acordo (cláusula 4.1), e empós arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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