29/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:33

Juntada de despacho
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3017821-18.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Prisão Ilegal] Requerente: CLERTON TEIXEIRA LIMA Requerido: ESTADO DO CEARA VISTOS, ETC...

Eventuais e supostos erros in judicando contidos em decisão judicial não são passíveis de reforma mediante embargos de declaração, que são recurso de fundamentação vinculada. Tanto é assim que o efeito infringente, previsto excepcionalmente pela lei para os casos de acolhimento do citado recurso, está atrelado, não sendo um fim em si mesmo, à integração da decisão recorrida como consequência direta do efetivo suprimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, figuras com as quais não se confunde, enfim, não obstante o evidente esforço dispensado pela parte embargante nesse sentido, a questão que fundamenta a interposição do recurso interposto, o qual desconheço. Cumpra-se a decisão recorrida. Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3015786-85.2023.8.06.0001

Defensoria Publica Geral do Estado do Ce...

Estado do Ceara

Advogado: Martonio Mont Alverne Barreto Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 3015457-73.2023.8.06.0001

Girafa Comercio Eletronico LTDA

Estado do Ceara

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/04/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 3018116-55.2023.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Maria Socorro Chagas Cavalcante

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2024 21:04

Exibir Processo

Processo nº 3018359-96.2023.8.06.0001

Ana Paula Silva de Oliveira

Presidente do Instituto de Desenvolvimen...

Advogado: Yuri Kubrusly de Miranda SA

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 3016314-22.2023.8.06.0001

Josue Ramos da Costa

Municipio de Fortaleza

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2023 14:15

Exibir Processo