TJCE - 3019242-43.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   2ª Câmara de Direito Público    Nº PROCESSO: 3019242-43.2023.8.06.0001 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL AUTOR: RICARDO CLOVIS FERREIRA MOREIRA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros       EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AUTOR COM QUADRO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CID 10 - I64).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA À PROVIDENCIAR LEITO DE TERAPIA INTENSIVA PARA A PARTE AUTORA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (ART. 196 DA CF/88).

TEMA 793 DO STF.

REEXAME CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o direito do autor em ter acesso ao Leito de Terapia Intensiva (UTI - PRIORIDADE 1) custeado pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza, sendo uma causa relativa ao direito à saúde e ao dever do Estado em prestar a assistência médica aos pacientes hipossuficientes. 2.

O art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 3.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no tema 793, o fornecimento de tratamento médico para pessoas hipossuficientes é um dever do Estado e solidária é a responsabilidade entre os entes da Federação, havendo a hipótese de litisconsórcio passivo do tipo facultativo, cabendo à parte escolher contra qual ente público deseja litigar (AgRg no AREsp. 350.065/CE; AgRg no REsp. 1.297.893/SE; AgInt no AREsp 1286959/MG), tendo demandado, no caso destes autos, contra o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza. 4. In casu, o autor, um idoso de 71 anos, foi admitido no Hospital Geral de Fortaleza com quadro de Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (CID 10 - I64), necessitando, em caráter de urgência, de transferência para unidade de terapia intensiva, leito de UTI - Prioridade 1, sob risco de piora clínica e óbito.

Diante do exposto, restou comprovado nos autos a urgência e necessidade do leito de UTI requerido, especialmente quando se leva em conta a idade avançada do requerente.

Portanto, a sentença remetida não merece reparo nesse aspecto. 5. Reexame Oficial conhecido.

Sentença mantida.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer do Reexame Oficial, mantendo inalterada a sentença remetida, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.   Fortaleza, data e hora registradas no sistema.   FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).   RELATÓRIO: RELATÓRIO   Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza objetivando a revisão da sentença de ID nº 12086568 que, nos autos de Ação De Obrigação De Fazer c/c Pedido De Tutela Antecipada com Preceito Cominatório ajuizada por RICARDO CLOVIS FERREIRA MOREIRA em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, julgou procedente o pedido autoral para determinar a disponibilização de Leito de Terapia Intensiva (UTI - PRIORIDADE 1) para a parte autora.   Após a sentença, os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Id. 12086573).   Parecer da d.

Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo manutenção da sentença remetida (Id. 12105904).   É o relatório.     VOTO:     VOTO   Por se tratar de sentença que condenou o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza à realização de obrigação de fazer/não fazer, conheço o reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC/15.   Passo ao exame do mérito.   A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o direito do autor em ter acesso ao Leito de Terapia Intensiva (UTI - PRIORIDADE 1) custeado pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza, sendo uma causa relativa ao direito à saúde e ao dever do Estado em prestar a assistência médica aos pacientes hipossuficientes.   Sobre o tema, o art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam, in verbis:   Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.   Em adição, o art. 197 da Carta Magna estabelece que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado".   Por sua vez, o art. 198 da CF/88 preconiza que a assistência à saúde pública é promovida através do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual se organiza sob a forma de uma rede unificada, regionalizada e hierarquizada, mediante esforços conjuntos e descentralizados da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a complementação, quando necessária, do setor privado, como se afere literalmente:   CF/88 Art. 198.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: […] I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.   A Lei nº 8.080/1990, cognominada de lei orgânica da saúde, veio regulamentar a norma constitucional supra, sendo oportuna a transcrição dos seus arts. 2º, § 1º, e 4º, in litteris:   Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.   § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.   […]   Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).  

Por outro lado, o diploma legal em comento atribui ao Sistema Único de Saúde - SUS o seguinte:   Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:   I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;   Sob esse ângulo, insta expor que o SUS foi criado para garantir a assistência à saúde em nível federal, estadual, municipal e distrital, a fim de que todos sejam tratados dignamente e de acordo com mal sofrido, não importando o grau de complexidade da moléstia, de modo que, comprovado o acometimento do indivíduo por determinada doença, seja fornecido o tratamento/medicamento para a cura da enfermidade.   Vale dizer, a proteção à inviolabilidade do direito à vida deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse estatal, pois sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito.   Isto posto, no que concerne aos encargos dos entes federativos, em decorrência do disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas prestacionais na área de saúde, de maneira que quaisquer dessas entidades podem ser demandadas, em conjunto ou isoladamente.   Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 23, II, da CF/88 no julgamento do RE nº 855.178/SE, em sede de repercussão geral (Tema 793), reafirmou a solidariedade dos entes públicos nas obrigações de saúde, bem como estabeleceu normas que regulamentam a distribuição de competência interna da rede pública, tendo firmando a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tribunal Pleno, Rel.

Min Luiz Fux, Redator do acórdão Min.

Edson Fachin, Dje 16.4.2020).   Por relevante, colaciono a seguir a ementa dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 855.178 ED/SE, julgado em 23 de maio de 2019, que por maioria e nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, fixou a Tese de Repercussão Geral que compõe o Tema 793.

Vejamos:   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2.

A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Precedente específico: RE 657.718, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (STF - RE: 855178 SE, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020)   Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão da Corte Suprema no julgamento do RE nº 855.178 ED/SE, consolidou o entendimento no sentido de que "a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (RE nos Edcl no AgInt no CC 175/234/PR, Primeira Seção, Rel.

Min.

Herman Benjamin, HERMAN BENJAMIN, Dje de 15.3.2022).   Desse modo, firmou-se na jurisprudência nacional que o fornecimento de tratamento médico para pessoas hipossuficientes é um dever do Estado e solidária é a responsabilidade entre os entes da Federação, havendo a hipótese de litisconsórcio passivo do tipo facultativo, cabendo à parte escolher contra qual ente público deseja litigar (AgRg no AREsp. 350.065/CE; AgRg no REsp. 1.297.893/SE; AgInt no AREsp 1286959/MG), tendo demandado, no caso destes autos, contra o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza.   Outrossim, cabe destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 45, firmou entendimento no sentido de responsabilizar o Poder Público em garantir a pacientes o fornecimento de tratamento médico necessário ou medicamento, devidamente registrado no órgão de vigilância sanitária, não disponíveis na rede pública de saúde, nestes termos:   Súmula 45 do TJCE - Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizados no sistema de saúde.   No caso dos autos, o autor, um idoso de 71 anos, foi admitido no Hospital Geral de Fortaleza com quadro de Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (CID 10 - I64), necessitando, em caráter de urgência, de transferência para unidade de terapia intensiva, leito de UTI - Prioridade 1, sob risco de piora clínica e óbito.   Diante do exposto, restou comprovado nos autos a urgência e necessidade do leito de UTI requerido, especialmente quando se leva em conta a idade avançada do requerente.

Portanto, a sentença remetida não merece reparo nesse aspecto.   Acerca do tema, segue entendimento desta Corte de Justiça:   DIREITO CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

DEVER DO ESTADO DO CEARÁ.

DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA PARA COMPELIR O ESTADO A DISPONIBILIZAR O LEITO DE UTI.

DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA QUE DEVE SER RATIFICADA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela parcial procedência do pleito formulado na inicial, determinando que o Estado do Ceará disponibilizasse leito de UTI com equipe médica multidisciplinar e pelo indeferimento quanto ao pedido de indenização por danos morais, por inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil do estado. 2.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AgRg no RE 259.508-0-RS, 2ª Turma, STF, RT 788/194 firmou o entendimento de que a responsabilidade pela saúde pública, imposta pela CF, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 3.

O direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal.

Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. 4.

Os empecilhos de ausência de previsão e recursos orçamentários não prevalecem frente a ordem constitucional estatuída de priorização da saúde. 5.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, tem entendido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no sentido de que não é devida em caso de demora ou omissão do Estado em fornecer leito de UTI.

Para a configuração de responsabilidade do ente estatal, necessário seria que ficasse comprovada a culpa deste, bem como que a mora tivesse ocasionado agravamento no estado de saúde do beneficiário.

Inexistindo prova nesse sentido, merce mantida a decisão do juízo de primeiro grau de improcedência do pleito pertinente à referida indenização. 6.

Recursos Oficial e Apelatório conhecidos e improvidos.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Recursos Oficial e Apelatório, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0008994-50.2018.8.06.0064, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/10/2021, data da publicação: 27/10/2021)   Ante o exposto, CONHEÇO da Remessa Oficial, mantendo inalterada a sentença remetida.   É como voto.   Fortaleza, data e hora registradas no sistema.     FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E5        

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 22/05/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  3019242-43.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]