29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 101894370
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101894370
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 24 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Santos Dumont, 7800, Dunas, Fortaleza-CE (CEP: 60.190-800) Unidade Judiciária situada dentro da Fanor-Faculdade Nordeste (Tel.: 85-3262-2617) CERTIDÃO DE CRÉDITO AUTOS Nº: 3002199-49.2022.8.06.0221 AÇÃO: Cumprimento de Sentença AUTOR: NICOLAS DE CASTRO E SILVA BORGES PROMOVIDO(A): ALINE DE ANDRADE ARAGÃO PRADO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que nesta 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, tramita o processo no sistema PJE sob o nº 3002199-49.2022.8.06.0221, que tem como base o Título Executivo Judicial líquido, certo e exigível não honrado, com especificações abaixo transcritas:   Origem: Sentença homologatória de acordo firmado nos autos no dia 19/04/2023.

Data do trânsito em julgado: por ser irrecorrível, na mesma data da homologação: 19/04/2023.

Natureza do crédito: cível (cheque)    DADOS DO (S) CREDOR(ES): NICOLAS DE CASTRO E SILVA BORGES, RG nº 2007009071944 SSP/CE, CPF nº *60.***.*46-98, residente e domiciliado na Travessa Francisca Bezerra nº 129, Casa 13, bairro Sapiranga, Fortaleza/CE (CEP: 60.833-561) DADOS DO (S) DEVEDOR(ES): ALINE DE ANDRADE ARAGÃO PRADO, RG *50.***.*06-82 SSPDC/CE, CPF nº *59.***.*79-87, residente e domiciliada na Rua Desembargador Leite Albuquerque nº 1112, AP800, bairro Aldeota, Fortaleza/CE (CEP: 60.150-150). Valor Líquido e Certo do Crédito: R$ 12.225,00 (doze mil, duzentos e vinte e cinco reais) atualizado até 10/07/2023. E para constar, certifico que o protesto desta Certidão de Crédito Judicial (CCJ) não impede a regular execução judicial do débito.

Por fim, lavro a presente certidão para efeito de cobrança administrativa da dívida, por meio de protesto do título nos termos do artigo 1° da Lei Federal n. 9.492/1997 c/c Provimento Conjunto nº 16/2020/PRES/CGJCE.    O referido é verdade e dou fé.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

ALINE DO SOCORRO DE FREITAS LOPES Diretora de Secretaria
27/08/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101894370
07/08/2024 10:38

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:38

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ALINE DE ANDRADE ARAGAO PRADO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:17

Decorrido prazo de NICOLAS DE CASTRO E SILVA BORGES em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/07/2024. Documento: 89412339
17/07/2024 13:14

Juntada de documento de comprovação
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89412339
17/07/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002199-49.2022.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: NICOLAS DE CASTRO E SILVA BORGES PROMOVIDO / EXECUTADO: ALINE DE ANDRADE ARAGAO PRADO SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação de execução de sentença no quantum de R$12.225,00, na qual, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora em nome da Executada, e apesar do Exequente ter sido intimado para tanto, não soube identificar bem em nome da devedora; mas apresentara petição de ID n. 88478696, solicitando a busca e penhora on line via SISBAJUD e RENAJUD da meação (50%) de bens da Executada que estão em nome do seu cônjuge, Sr.

MARCO ANTÔNIO BARROSO PRADO (CPF nº *84.***.*78-87).

Além disso, requereu a apreensão da CNH, passaporte e cartões de crédito da Executada, Sra.

ALINE DE ANDRADE ARAGÃO PRADO.

Fica indeferida a penhora de bens em nome de terceiro, denominado Marco Antônio, que não é parte na ação.

Além disso, não há provas nos autos de que essa pessoa é, de fato, cônjuge da Autora, qual regime do casamento e de que possui bens adquiridos na constância do casamento.

Nesse ponto, a Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV, estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Assim, acatar o pedido do exequente para incluir um terceiro na fase de execução, sem que este tenha participado da fase de conhecimento, no caso em análise de como se processara toda a ação até a fase executiva, acarretaria violação dos seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de contestar a demanda inicialmente. Assim, indefiro o pleito.

Vale salientar, por oportuno, o ensinamento disposto no Enunciando n. 27, aprovado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará - "Em execução/cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, somente serão deferidos os pedidos de diligência que estejam em consonância com os critérios orientadores previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, sendo dever precípuo da parte exequente diligenciar em busca de bens, sob pena de extinção." (publicado no DJE de 02.10.2023) Importa registrar que as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud, Renajud e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas em vão, e foram realizadas há menos de seis meses; não havendo motivação para sucessivas renovações, já que nada fora encontrado, não tendo sido demonstrado indício de alteração na vida econômica da Executada nem podendo ser usados tais meios para eternizar o processo executivo quando não há mais motivação para sua continuidade.

Ressalte-se que tais buscas devem se coadunar com os princípios vetores de criação da Lei n. 9.099/95 (art. 2º), que dispõe sobre o Sistema dos Juizados, aliado, ainda, ao disposto no caput do art. 52 da mesma Lei, por meio do qual se autoriza a aplicação das regras executivas do CPC, de forma subsidiária, ao aludido Sistema, desde que compatíveis com a menor complexidade e os seus critérios basilares, em especial, os da simplicidade e informalidade, economia e celeridades processuais.

Corroborado, ainda, tal posicionamento pelo Enunciado n. 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95".

Quanto à busca de diligências supracitadas, também restam indeferidas, pois o feito executivo sob análise se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e/ou realização de diligências outras, além das já perpetradas pelo Poder Judiciário, para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus competiria ao litigante interessado, na situação na qual o processo se encontra.

Ora, o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis está disposto no ordenamento jurídico pátrio de forma OPCIONAL e, quando do ajuizamento das ações de conhecimento/executivas, o Autor poderá acionar a justiça por meio da Justiça tradicional ou via Sistema dos Juizados Cíveis, e uma vez este último sendo escolhido, deve a ele se adequar, não somente nos bônus, mas também nos ônus dele decorrente.

E, da análise da última solicitação, como medida alternativa, relativa à suspensão da CNH, o Superior Tribunal de Justiça já vem aplicando o entendimento de ausência de violação ao direito fundamental de ir e vir, no caso de suspensão da CNH em processos por dívidas, entendendo também que tal ato não viola o direito de ir e vir, pois segue o detentor de habilitação com capacidade de locomoção para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.

Neste sentido: HC n. 383.225/MG e HC Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6).

O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do juízo adotar medidas coercitivas e mandamentais necessárias par assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Uma vez, respeitado o art. 833, do CPC, que trata das hipóteses de impenhorabilidade de bens.

No caso em tela, torna-se medida essencial para o cumprimento de prestação pecuniária a suspensão da CNH, uma vez que a ausência de quitação causou prejuízos consideráveis ao exequente e não fora efetivada a quitação até então, estando a parte autora em busca do seu crédito há mais de dois anos.

Ademais, se o(s) Executado(s) não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos para manter um veículo, nem que seja somente a posse direta, se utilizando para uso de lazer e férias, através da sua condução.

Registre-se que o objetivo dessa medida é tornar a cobrança de dívidas mais efetiva e evitar a impunidade daqueles que se negam a cumprir suas obrigações financeiras.

No entanto, é crucial enfatizar que a apreensão da CNH não deve ser aplicada de maneira abusiva ou excessiva, sempre garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Entretanto, o juiz pode optar por seguir a restrição estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como forma de obtenção de um critério objetivo para fixação do tempo.

Conforme o artigo 261 do CTB, a suspensão da CNH pode variar entre 6 meses e 1 ano.

Em casos de reincidência nos últimos 12 meses, o período de suspensão pode ser ampliado para 8 meses a 2 anos.

Embora não seja obrigatório, o juiz pode considerar esse intervalo cumulado como referência ao determinar a suspensão da CNH em casos de inadimplência.

Desse modo, o tempo de aplicação pode ser até três anos, através da soma dos períodos acima explicitados; prazo este que passa a ser utilizado pelo juízo.

Por conseguinte, em caso da Executada possua Carteira de Habilitação Nacional, determino que seja realizado, via Renajud, a suspensão da CNH com a devida inclusão da restrição junto ao sistema eletrônico cabível, com prazo não superior a três anos.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva.

Fica, de logo, deferida, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

P.R.I., e após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Sem custas.

Sem honorários. Fortaleza/Ce, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa - Juíza de Direito
16/07/2024 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89412339
16/07/2024 21:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/06/2024 13:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/06/2024 09:29

Conclusos para julgamento
08/06/2024 14:25

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/04/2024. Documento: 84965809
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84965809
26/04/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002199-49.2022.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: :NICOLAS DE CASTRO E SILVA BORGES PROMOVIDO: ALINE DE ANDRADE ARAGAO PRADO DESPACHO Já foram feitas as tentativas de busca viáveis dentro dos princípios do Sistema do Juizado Especial Cível, todas em vão.

Diante da intimação do ID n. 84098664, a Exequente solicitou reiteração de tentativa de penhora on line, via teimosinha, o que resta ora deferido por este juízo por um prazo de 30 (trinta) dias; bem como renovação junto ao Renajud e cujo resultado da pesquisa já se junta no presente ato judicial.

Quanto à expedição de providências para Serasajud, já fora automaticamente deferida desde o início do processo, quando do despacho inicial da fase executiva (ID n. 32623038). Caso reste infrutífera a tentativa de penhora on line, enviar os autos para julgamento, no qual será realizada manifestação quanto ao pedido de suspensão da CNH da Executada.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
25/04/2024 14:32

Juntada de documento de comprovação
25/04/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84965809
25/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 22:50

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/04/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024. Documento: 84097882
15/04/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024. Documento: 84098664
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84097882
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84098664
12/04/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3002199-49.2022.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito - ID nº. 83943490, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
11/04/2024 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84098664
11/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84097882
11/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 10:38

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2024 12:32

Expedição de Mandado.
17/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/01/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024. Documento: 78829792
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78829792
29/01/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78829792
29/01/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 15:50

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 16:36

Expedição de Mandado.
11/12/2023 15:40

Expedição de Mandado.
30/09/2023 17:33

Juntada de documento de comprovação
12/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2023. Documento: 68768298
11/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023 Documento: 68768298
11/09/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002199-49.2022.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: NICOLAS DE CASTRO E SILVA BORGES PROMOVIDO: ALINE DE ANDRADE ARAGAO PRADO DECISÃO Determino a reativação do feito.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo devidamente transitada, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, será transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Altere-se a fase processual para processo de execução com a evolução de classe.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
09/09/2023 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2023 22:31

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/09/2023 22:30

Processo Reativado
09/09/2023 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 20:02

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2023 08:55

Juntada de documento de comprovação
25/04/2023 19:17

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 19:16

Juntada de Certidão
25/04/2023 19:16

Transitado em Julgado em 24/04/2023
24/04/2023 00:00

Publicado Sentença em 24/04/2023.
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3002199-49.2022.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: NICOLAS DE CASTRO E SILVA BORGES PROMOVIDO: ALINE DE ANDRADE ARAGAO PRADO SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de transação firmada entre as partes supracitadas, consoante documento de acordo anexado ao Evento - ID n.º 57775120.

A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 487, III, CPC (interpretação extensiva) e julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.I., e, considerando a inexistência de sucumbência e o pedido das partes de arquivamento, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, e ao arquivo, já que em caso de descumprimento, poderá haver reativação do processo para fins de continuidade da execução.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
19/04/2023 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 18:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/04/2023 12:05

Conclusos para julgamento
10/04/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/03/2023 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002199-49.2022.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :NICOLAS DE CASTRO E SILVA BORGES PROMOVIDO: ALINE DE ANDRADE ARAGAO PRADO DESPACHO Desp.

Hoje Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Deve a petição inicial acompanhar o cálculo atualizado do débito.

Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos.

Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line (Sisbajud) e via Renajud.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo.

Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º.

Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.

Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes.

E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa.

Juíza de Direito, Titular.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 23:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:29

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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