12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 171809082
11/09/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022804-60.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fruição / Gozo] REQUERENTE: DAMIAO FERREIRA DA SILVA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar reconhecida em sentença transitada em julgado.

Intimado para apresentar manifestação, a parte executada impugnou o valor, tendo a exequente concordado com os valores apresentados. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que os cálculos apresentados pela parte executada observam os parâmetros fixados na sentença e foram anuídos pela parte credora.

Diante da regularidade dos cálculos apresentados pela parte executada no ID nº 159653363, os quais observam os parâmetros fixados na sentença, acolho a impugnação, homologo os referidos cálculos e fixo o valor do crédito em R$ 5.974,65 (cinco mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até abril de 2025.

Determino o decote de 30% sobre esse valor, a título de honorários contratuais, conforme autorizado, bem como o pagamento de R$ 1.792,39 (mil setecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), a título de honorários de sucumbência, em favor dos advogados da parte exequente.

Fica desde já estabelecido que os honorários contratuais e os honorários de sucumbência deverão ser divididos na seguinte proporção: 60% (sessenta por cento) para o causídico FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR e 40% (quarenta por cento) para o causídico ÍTALO SÉRGIO ALVES BEZERRA.

Fica, ainda, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material.

Determino à SEJUD que intime a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários completos, nos termos do art. 14,III da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE.

Após o decurso de prazo, estando nos autos as informações bancárias necessárias, determino à SEJUD que providencie a expedição da requisição de pagamento, via sistema SAPRE, em favor de Damião Ferreira da Silva Costa, no valor de R$ 5.974,65, com o devido decote de 30% a título de honorários contratuais, bem como o pagamento de R$ 1.792,39 em favor dos advogados da parte exequente, respeitada a proporção acima fixada (60% para FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR e 40% para ÍTALO SÉRGIO ALVES BEZERRA).

Eventuais retificações nas requisições poderão ser apresentadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação das minutas provisórias de RPV e de precatório, a fim de viabilizar a correção.

Após a juntada da versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação do ente público, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de até 2 (dois) meses, comprove o efetivo pagamento dos valores requisitados, nos exatos termos da requisição.

O descumprimento poderá ensejar o sequestro das quantias devidas, inclusive de ofício.

Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 171809082
10/09/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171809082
10/09/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 20:07

Determinada expedição de Precatório/RPV

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3022633-06.2023.8.06.0001

Andressa Sales Coelho

Fundacao Universidade Estadual do Ceara ...

Advogado: Marcio Alan Menezes Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/10/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 3022674-70.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/10/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 3022677-25.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Antonia Martovania de Sousa Monte

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2024 20:26

Exibir Processo

Processo nº 3022606-23.2023.8.06.0001

Juliana Antero Luciano

Procuradoria Geral do Estado - Pge-Ce

Advogado: Juliana Antero Luciano

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 3022679-92.2023.8.06.0001

Antonio Rigoberto Pereira

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/06/2023 11:18

Exibir Processo