TJCE - 3019256-27.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3019256-27.2023.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: ESTADO DO CEARA, TAYLIANE FREITAS ALVES REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: TAYLIANE FREITAS ALVES, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ :    DECISÃO MONOCRÁTICA REMESSA NECESSÁRIA.

DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, TENDO EM VISTA O ART. 496, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO.   Cuida-se de remessa necessária em face de sentença prolatada pelo juízo da Comarca da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Tayliane Freitas Alves contra o Estado do Ceará, que julgou procedente o pedido para confirmar os efeitos da tutela de urgência deferida, condenando o Estado Ceará a disponibilizar leito de UTI em favor da autora.   Após intimação da sentença, tendo transcorrido o prazo sem recurso voluntário das partes, foram os autos distribuídos por sorteio a esta Relatoria.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 13198724).  Decido.  Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil.

Sucede que o referido artigo prevê situações em que o reexame necessário fica dispensado, nas seguintes situações abaixo descritas: Art. 496, § 3º: Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.  § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Pois bem.

Voltando-se para o caso concreto, verifica-se que a ação foi julgada procedente, condenando o Estado a fornecer leito de UTI.

Embora se trate de sentença ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a obrigatoriedade de reexame necessário em casos que envolvem condenação ilíquida, quando os elementos constantes nos autos permitem inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal.

Nesse sentido, colho entendimento do referido Tribunal: SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015.

CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.

VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973)é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

III - Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula n. 490/STJ: ?a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas?.

IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1916025 SC 2021/0009188-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022)  A propósito, colho precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO À SAÚDE.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE EQUIPOS E INSUMOS NUTRICIONAIS A PACIENTE IDOSO HIPOSSUFICIENTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

REDUÇÃO.

FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL.

PRECEDENTES.

REEXAME NÃO CONHECIDO.

VALOR DE ALÇADA INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observa-se da leitura dos autos que a expressão econômica do direito objeto da sentença refere-se à obrigação de a Fazenda Municipal fornecer ao promovente (91 anos de idade), de forma contínua, materiais e insumos de nutrição, em conformidade com o receituário do médico e do nutricionista, ao custo anual aproximado de R$ 15.772,80, igual valor dado à causa o valor.

Dispõe o art. 496, § 3º, III, do CPC não estar sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios que não sejam Capitais de Estado, suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

A sentença é ilíquida.

Porém, entremostra-se incabível o reexame, uma vez que o proveito econômico a ser obtido pelo autor jamais ultrapassará ao limite antes mencionado.

Mesmo quando ilíquida a sentença (Súmula 490, STJ), em certas hipóteses, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda, como na espécie.

Reexame não conhecido. 2- A sentença, ao estabelecer em percentual mínimo a verba sucumbencial com base no valor da causa, não está em consonância com o entendimento deste Tribunal em relação à apreciação equitativa na fixação do quantum em demandas que envolvem saúde pública, cujo bem jurídico é considerado de valor inestimável pelo STJ.

A jurisprudência deste TJCE converge para a orientação de considerar razoável o arbitramento por equidade em causas desse jaez, na medida em que se cuida de ações de baixa complexidade, repetitivas e que não se submetem, em regra, a audiências de instrução, restringindo-se a produção probatória à colação de documentos pelas partes.

In casu, a inicial foi protocolada em 03/03/2022, com deferimento da tutela de urgência em 15/03/2022, havendo sido a lide julgada antecipadamente em 31/03/2022, após a apresentação de contestação pelo Município, a demonstrar, inexoravelmente, tratar-se de demanda de nenhuma complexidade, solucionada no lapso de um mês. 3- Remessa necessária não conhecida.

Apelo conhecido e provido.

Reforma parcial da sentença.

Verba honorária fixada em um mil reais.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária, mas em conhecer do apelo para dar-lhe provimento e reformar parcialmente a sentença quanto ao critério de fixação da verba honorária, estabelecida por apreciação equitativa em um mil reais, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 7 de novembro de 2022.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (Apelação / Remessa Necessária - 0201108-12.2022.8.06.0117, Rel.

Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  07/11/2022, data da publicação:  07/11/2022)  Ressalto, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito deste Tribunal, todas em demandas que tratam sobre insumos e tratamentos necessários à tutela do direito à saúde: Apelação / Remessa Necessária - 0002360-65.2019.8.06.0173, Rel.

Desembargador(a) Inacio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022 e Remessa necessária cível nº 3002749-31.2023.8.06.0117, Relatora Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, data de julgamento: 24/04/2024.   No caso dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 636.487,20 (seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), que, conforme esclarecido na inicial, decorre do valor diário do leito em clínica médica pago pelo SUS, de R$ 1.768,02 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), que foram somados e multiplicados por 12 (doze) meses.

Desse modo, é possível induzir do objeto da ação que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II do CPC, o qual exige o valor de 500.000 (quinhentos mil) salários-mínimos no caso de demandas contra o ente público estadual.

Com efeito, na data da prolação da sentença (05/02/2024) o valor do salário-mínimo correspondia a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), conforme Decreto nº 11.864/2023 c/c art. 4º da Lei 14.663/2023, que estabeleceu a política permanente de valorização do salário-mínimo.

Sendo assim, o valor para reexame necessário nas sentenças condenatórias contra o Estado corresponde ao montante igual ou superior a R$ 706.000,00 (setecentos e seis mil reais), situação que não se enquadra no presente caso, com a consequente inadmissibilidade do reexame necessário.        Diante do exposto, deixo de conhecer do reexame necessário, com fundamento no art.496, §º3, II c/c art.932, III ambos do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição.  Fortaleza/CE, data registrada no sistema.   DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator