21/03/2023 18:12

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 18:11

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:11

Transitado em Julgado em 20/03/2023
18/03/2023 00:27

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE FIGUEIREDO CORREIA FONTES em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:27

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 17/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000753-65.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: GRAFICA MAIS COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL SA Vistos, etc.

A sentença será proferida conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

GRAFICA MAIS COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME aforou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e dano c/c tutela, alegando que, por equívoco, fora feita a portabilidade para a VIVO, em novembro/2020, e constatando o erro, veio em 09/03/2021, explicar a situação e solicitar o encerramento da portabilidade.

Contudo, está sendo cobrado por multa por quebra de contrato.

Assim designada audiência conciliatória, por videoconferência, realizada no dia 23/01/2023 às 10:00h (id nº 53762457), a parte autora, pessoa jurídica do tipo ME, compareceu representada por seu sócio, Sr.

Tharleton Silveira Barbosa.

No ato, a parte reclamada requereu extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 141 do FONAJE, visto que a empresa, no ato , não estava representada pelo sócio administrador, conforme o contrato social.

A parte autora impugnou o requerimento de extinção, alegando que o Sr.

Tharleton pertence ao quadro societário, em que pese não figurar como administrador, possui poderes de dirigência no comando da ME.

Decido.

Analisando os documentos da parte autora, em especial, o 3º Aditivo ao Contrato Social (id nº 33011524), verifiquei que na cláusula 1ª, expressa: “A Administração da Sociedade e o uso do nome comercial caberá aos sócios DERBLAZ BARBOSA DA SILVA e DERBLAZ SILVEIRA BARBOSA com poderes e atribuições de ADMINISTRADORES, que assinarão isoladamente e representarão os ativos e passivos da mesma, em juízo ou fora dele e farão uso da razão social somente em negócios de exclusivo interesse social, sendo-lhes vedado seu emprego, sob qualquer pretexto ou modalidade em negócios estranhos à atividade social; e em avais, endossos e garantias em favor de terceiros.” (grifo nosso) Por certo, a parte autora está enquadrado na categoria de MEI, EPP e ME, que são pessoas jurídicas aptas a propor ação perante o Juizado Especial, conforme art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95.

Entretanto, o Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, que visa orientar a atuação nos Juizados Especiais, esclareceu que a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando figurarem no polo ativo da demanda, devem ser representas em audiências, pelo empresário individual ou sócio dirigente, in verbis: ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Como se verifica, a parte autora, sendo constituída na condição de ME, deve ser representada em audiência pelo sócio-dirigente (sócio-administrador).

Contudo, na audiência conciliatória a empresa foi representado por pessoa que de fato está no quadro societário, contudo, não obedece a exigência do Enunciado.

Por semelhança: AÇÃO DE COBRANÇA.

QUESTÃO PROCESSUAL.

PESSOA JURÍDICA AUTORA.

MICROEMPRESA.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL NAS AUDIÊNCIAS.

ART. 9º DA LEI 9.099/95.

EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DO REPRESENTANTE LEGAL: O TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL OU MICROEMPRESA, SÓCIO-ADMINISTRADOR.

ENUNCIADO 141 DO FONAJE.

IRREGULARIDADE INSANÁVEL DA UTILIZAÇÃO DE PREPOSTO EM AUDIÊNCIA.

EXIGÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*39-11, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 28-09-2020) (grifo nosso) AÇÃO DE COBRANÇA.

QUESTÃO PROCESSUAL.

PESSOA JURÍDICA AUTORA.

MICROEMPRESA.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL NAS AUDIÊNCIAS.

ART. 9º DA LEI 9.099/95.

EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DO REPRESENTANTE LEGAL: O TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL OU MICROEMPRESA, SÓCIO-ADMINISTRADOR.

ENUNCIADO 141 DO FONAJE.

IRREGULARIDADE INSANÁVEL DA UTILIZAÇÃO DE PREPOSTO EM AUDIÊNCIA.

EXIGÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*63-08, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial) (grifo nosso) Desta forma, restou configurada a ausência da parte autora à audiência de conciliação designada.

Com efeito, a lei que regula o procedimento perante os Juizados Especiais é taxativa, no sentido de que a ausência do(a) autor(a) a qualquer das audiências sem justificação acarreta a extinção do feito.

Assim, em razão da ausência da parte reclamante à Audiência de Conciliação, apesar de intimada, hei por bem julgar extinto o presente feito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n°. 9.099/95.

Custas na forma da lei.

Intime-se.

Após as formalidades legais, arquive-se.

Fortaleza, 01 de março de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
01/03/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 09:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/02/2023 14:39

Conclusos para decisão
09/02/2023 00:13

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 10:53

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2023 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/01/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 17:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.

PROCESSO Nº: 3000753-65.2022.8.06.0009 DECISÃO Intime-se a parte promovente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar o comprovante de balcão, comprovando a inserção de seu nome no rol dos maus pagadores, atualizado (dez/2022), haja vista que o único documento apresentado, trata-se de aviso de pedido da parte ré para negativação, todavia, concedendo prazo Decorrido o prazo supracitado, à conclusão para apreciação do pedido de antecipação de tutela, com prioridade.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 15:25

Conclusos para decisão
10/12/2022 05:06

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 09/12/2022 23:59.
08/12/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 02:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 11:04

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 16:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2022 02:11

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE FIGUEIREDO CORREIA FONTES em 04/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 21:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:53

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:53

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/05/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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