15/02/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 11:45

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:45

Transitado em Julgado em 15/02/2023
10/02/2023 00:48

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:50

Decorrido prazo de RENAN DE SALES CASTELO BRANCO em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000029-45.2022.8.06.0176 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível.

Assunto: Cartão de Crédito Requerente: CARLOTA RODRIGUES DA CUNHA Requerido: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda proposta que busca a anulação de contrato de cartão de crédito consignado nº 4972546, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Narra o promovente que mensalmente está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundo de um contrato de cartão de crédito consignado, com o valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e reserva de margem no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), que alega nunca ter contratado.

Em contestação, o promovido aduz em sede de preliminar que há incompetência do Juizado Especial Cível.

No mérito alega que a parte autora celebrou, em 21/05/2019, junto ao Banco BMG S/A, o contrato registrado sob o número n° 4972546, cartão n. 5259113176035915, código de adesão (ADE) sob n° 55934649, código reserva de margem nº 15045174, conforme se verifica no Termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, que está de acordo com os parâmetros do Banco Central.

Segue alegando que foi disponibilizado por meio de saque a quantia de R$ 1.279,65 (mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), que fora transferida para conta de titularidade da parte autora.

Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC.

Inicialmente afasto a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia, pois não merece guarida.

Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, por complexidade da causa, quando os elementos constantes nos autos permitem o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de perícia.

Indefiro ainda, o requerimento feito pela acionada para expedição de ofício ao Banco do Brasil.

A prova vindicada pela parte promovida, a meu sentir, não é fundamental para o deslinde da liça, cujo cerne principal é a validade de eventual contrato firmado entre as partes.

No caso, verifico que o acervo probatório produzido nos autos é suficiente para lastrear o convencimento deste Juízo acerca da legalidade da contratação questionada pela parte autora.

Ultrapassada a preliminar arguida, passa-se à análise do mérito.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.

A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade da negociação do contrato supostamente efetuado pelas partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, apresentando ao processo documentação probatória assinada por esta.

No ID 34773561 e seguintes, é possível observar que o banco demandado juntou ao processo toda a documentação probatória do contrato de cartão de crédito consignado realizado pelas partes, qual seja, contrato devidamente assinado pelo promovente, cópia de seus documentos pessoais, comprovante de transferência de valores, faturas do cartão de crédito e extratos de pagamentos.

Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se que, a princípio, há contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumpridos pelo réu.

Ressalta-se que, instado a manifestar-se em réplica, a autora não impugnou as assinaturas presente no contrato.

Prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão pela qual não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário.

O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença.

Nesse sentido segue jurisprudência: E M E N T A RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.

MERO ARREPENDIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00501256420208060054 CE 0050125-64.2020.8.06.0054, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 14/10/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 14/10/2021) Face ao exposto, não há no presente caso amparo do Direito para a pretensão autoral de nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais pelas razões acima expendidas, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, e por consequência determino a extinção do feito com apreciação do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Ubajara, 07 de dezembro de 2022.

Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 21:53

Julgado improcedente o pedido
07/12/2022 09:54

Conclusos para despacho
01/12/2022 00:12

Decorrido prazo de RENAN DE SALES CASTELO BRANCO em 30/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:44

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 21/11/2022 23:59.
27/10/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:59

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:12

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:14

Juntada de ata da audiência
05/08/2022 08:20

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 09:24

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 09:44

Conclusos para despacho
15/04/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:47

Conclusos para despacho
22/02/2022 22:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 22:25

Audiência Conciliação designada para 01/04/2022 12:30 Vara Única da Comarca de Ubajara.
22/02/2022 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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