17/09/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3023491-37.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fruição / Gozo] REQUERENTE: MARIA AUZILEIDE PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar reconhecida em sentença transitada em julgado.

O pedido foi instruído com demonstrativo discriminado do débito.

Intimado para apresentar manifestação, a parte executada permaneceu inerte. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros fixados na sentença e não foram impugnados pela parte devedora.

Diante da regularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, constante no ID 161555750, o qual se encontra em conformidade com os parâmetros fixados na sentença e não foram objeto de impugnação, homologo-os e fixo o valor do crédito em R$ 9.674,01 em favor de Maria Auzileide Pinheiro.

Determino o decote de 18% sobre o montante devido, a título de honorários contratuais, conforme autorizado.

Outrossim, fixo o pagamento de R$ 879,45 , a título de honorários de sucumbência, em favor dos advogados da parte exequente, sendo 60% destinado à Francisco Aldairton Ribeiro de Carvalho Junior e 40% em favor de Italo Sergio Alves Bezerra.

Após o decurso do prazo, determino à SEJUD que providencie a expedição das requisições de pagamento, via sistema SAPRE, no valor de R$ 9.674,01 em favor de Maria Auzileide Pinheiro, com o devido decote de 18% a título de honorários contratuais.

Deverá, ainda, ser providenciado o pagamento de R$ 879,45, a título de honorários de sucumbência, em favor dos advogados da parte exequente, sendo 60% destinado à Francisco Aldairton Ribeiro de Carvalho Junior e 40% em favor de Italo Sergio Alves Bezerra.

Eventuais retificações nas requisições poderão ser apresentadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação das minutas provisórias de RPV e de precatório, a fim de viabilizar a correção .

Após a juntada da versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação do ente público, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de até 2 (dois) meses, comprove o efetivo pagamento dos valores requisitados, nos exatos termos da requisição.

O descumprimento poderá ensejar o sequestro das quantias devidas, inclusive de ofício.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito em respondência Portaria n 1096/2025 DFCB
15/07/2025 04:02

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 07:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/07/2025 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:11

Juntada de despacho
23/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2024 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83419310
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83419310
02/04/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83419310
01/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:10

Conclusos para decisão
06/03/2024 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 79707148
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79707148
18/02/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79707148
18/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos
03/11/2023 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 12:21

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70403518
10/10/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 03:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:19

Conclusos para despacho
30/09/2023 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 68692045
14/09/2023 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68692045
13/09/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2023 17:25

Conclusos para julgamento
02/09/2023 03:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 04:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:24

Conclusos para despacho
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 62943540
03/07/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 17:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/07/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 62943540
01/07/2023 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2023 21:25

Expedição de Mandado.
30/06/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 10:09

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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