09/04/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 17:52

Juntada de comunicação
31/03/2025 16:28

Alterado o assunto processual
19/02/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:28

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária (CATRI/SEFIN) em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:28

Decorrido prazo de AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA em 05/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 01:44

Decorrido prazo de GERENTE DA CÉLULA DE CONSULTORIA E NORMAS em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 09:05

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/12/2024 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 17:46

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 16:13

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:45

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:36

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 10:19

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 109916773
24/10/2024 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109916773
24/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3023535-56.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL v(120) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Requerente: IMPETRANTE: DS IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA Requerido: IMPETRADO: AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA e outros (3) SENTENÇA Vistos em sentença.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar impetrado por DS IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de ato do AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL, do GERENTE DA CÉLULA DE CONSULTORIA E NORMAS e do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando, em síntese, a declaração de ilegalidade da decisão administrativa que deferiu apenas parcialmente a imunidade de ITBI, sobre o valor atribuído aos imóveis, para fins de integralização de capital social de sociedade empresária ou, subsidiariamente, o reconhecimento da operação com base de cálculo no valor de R$ 1.235.220,91 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e vinte reais e noventa e um centavos), a título do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativos aos respectivos imóveis descritos na exordial, consoante petição inicial de ID 62957225, acompanhada dos documentos de ID 62957227/62957238.

Aduz a impetrante, em resumo, que a Constituição Federal, em seu artigo 156, § 2º, I, confere imunidade relacionada ao ITBI sobre a operação de transferência imobiliária para fins de integralização de capital social de sociedade empresária, representando limitação constitucional ao poder de tributar do ente municipal, e que tal imunidade deve recair sobre toda a operação de integralização do referido capital. Defende a impetrante que faz jus à imunidade tributária em questão relacionada aos imóveis transferidos para a sociedade empresária, mesmo que tais valores superem o montante do capital social integralizado, considerando que não possui atividade preponderante de compra, venda, locação ou arrendamento de imóveis.

Ao final, requer a concessão da segurança.

Despacho de ID 63299688 recebendo a exordial e reservando-se sobre a apreciação do pleito liminar.

O Município de Fortaleza apresentou manifestação de ID 67545423, argumentando, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo, ante a necessidade de produção de prova pericial.

No mérito, defende que foi conferida ampla defesa e contraditório, tendo em vista que a contribuinte foi notificada sobre o indeferimento da imunidade integral requestada, para apresentar impugnação junto ao contencioso administrativo, mas quedou-se inerte.

O ente municipal assevera que o valor declarado pela impetrante acerca dos bens imóveis em apreço está muito aquém do valor de mercado, considerando que foi atribuído o valor de R$ 11.707,86 (onze mil, setecentos e sete reais e oitenta e seis centavos) a um apartamento localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 250, no Meireles, que corresponde a área nobre desta urbe, razão pela qual estabeleceu novo valor que reputou compatível com o valor de mercado. Por fim, pugna pela denegação da segurança.

Tal manifestação veio acompanhada do documento de ID 67545422.

Decisão de ID 84691449 indeferiu o pleito liminar.

Petição de agravo de instrumento de ID 85090703, conforme documentos de ID 85090704/85090705.

Comunicação de interposição de agravo de ID 85910904/85910905.

Manifestação ministerial de ID 86014076 opinou pela extinção do feito com esteio na inadequação da via eleita.

Breve relato.

Decido. É cediço que o Mandado de Segurança foi inserido no Ordenamento Jurídico Nacional como meio hábil para fazer cessar os efeitos de atos administrativos, comissivos ou omissivos que contenham abusos e/ou ilegalidades, constituindo-se assim um direito fundamental presente no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, com a seguinte dicção: Art. 5º - (omissis) LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso concreto, insta mensurar o acervo probatório acostado com a exordial para o fim de identificar a efetiva violação e a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, aquele que se apresenta comprovado de plano, que resulta de fato incontroverso, manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração do writ.

No caso em apreço, a impetrante busca o reconhecimento da imunidade tributária relacionada à mencionada operação, com base no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal; ou o reconhecimento da incidência tributária tendo como base os valores apontados pela impetrante. No entanto, não há divergência quanto ao valor dos imóveis a serem integralizados ao capital social, o que enseja a realização de um exame pericial, considerando a desproporção entre os valores declarados pela impetrante, no caso R$ 1.235.220,91 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e vinte reais e noventa e um centavos), e o apontado pelo fisco, qual seja R$ 18.737.690,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa reais), o que revela uma diferença de mais de dezessete milhões de reais.

Registre-se que o rito especialíssimo da ação de Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, ao que equivale dizer, prova documental indiscutível dos fatos alegados, consoante firme e uníssona jurisprudência dos Tribunais pátrios, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA - Inadequação da via eleita - Impetrante que almeja a suspensão da exigibilidade de recolhimento de ITBI - Situação fático-jurídica não demonstrada - Dilação probatória - Necessidade - Direito líquido e certo não comprovado por prova documental.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035584520188260191 SP 1003558-45.2018.8.26.0191, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 08/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, INC.

I, DA CF - ITBI - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM APORTE DE CAPITAL - VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL - TEMA 796 DO STF - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O REMANESCENTE - DISCUSSÃO ACERCA DA AVALIAÇÃO FISCAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. 1. À luz do artigo 156, § 2º, inc.

I, da CF e dos arts. 35 e 36, I, do Código Tributário Nacional, é impedida a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis apenas sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota de capital social. 2.

A imunidade prevista no art. 156, inc.

II e § 2º, inc.

I, da CF, objetiva incentivar o desenvolvimento e o investimento no setor empresarial, porém, se o valor ultrapassa o capital social da empresa, isso pode ser entendido como transferência de patrimônio, já que acrescenta ao patrimônio empresarial bens, direitos e obrigações além da contribuição dos sócios, o que desvirtua e desconfigura a razão axiológica da hipótese de imunidade que o legislador constitucional quis prever. 3.

De acordo com a jurisprudência, quando o valor venal do imóvel for superior à integralização do capital social da empresa, é necessário recolher o imposto sobre a diferença, pois a imunidade prevista no inc.

Ido § 2º do art. 156, da CF não abrange o valor dos bens que ultrapassa o limite do capital social a ser integralizado (Tema n.º 796/STF).

Portanto, a imunidade não é absoluta, permitindo a cobrança do imposto, que deve, contudo, incidir apenas sobre a diferença do valor dos bens que exceda o capital social integralizado. 4.

Na ação mandamental não é permitido discutir eventual divergência quanto ao valor da avaliação do imóvel atribuído pela Fazenda para fins de ITBI e o apontado pela parte, por demandar a necessária dilação probatória, que não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança. 5.

Recurso de Apelação desprovido. (TJ-MT - AC: 00136280320198110004, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 26/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O CAPITAL SOCAL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A análise da legalidade da cobrança do imposto sobre a diferença entre o valor de mercado dos bens e aquele indicado no contrato social reclama, primeiramente, a produção de prova pericial para avaliar o preço real dos imóveis que integram o capital social, providência esta incompatível com a ação mandamental, a qual não comporta dilação probatória.

Impõe-se, portanto, a extinção do mandamus, pela inadequação da via eleita.

Evidenciada a inadequação da via eleita pela impetrante, deve ser atribuído efeito translativo ao agravo de instrumento, para extinguir o feito de origem sem resolução do mérito, nos termos do art. 6, § 5º, da lei nº 12.016/09 c/c art. 485, inciso IV, do CPC. (TJ-MG - AI: 23536845520218130000, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 01/09/2022, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2022) Assim, considerando como inadequada a via estreita do writ, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posto, considerando os elementos do processo, e que a hipótese em tablado não abriga direito líquido e certo amparável pelo art. 1° da Lei n° 12.016/09, hei por bem julgar extinto o presente processo sem resolução do mérito e, por consequência, denego a segurança, o que faço com esteio no art. 6, § 5º, da lei nº 12.016/09 c/c art. 485, inciso IV, do CPC.

Ressalva-se à parte Impetrante a faculdade de manejar a postulação do direito subjetivo versado na presente demanda em ação própria que comporte ampla dilação probatória.

Custas na forma lei.

Sem honorários, com fulcro no art. 25 da lei 12.016/09.

Expedientes necessários.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
23/10/2024 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109916773
23/10/2024 21:06

Expedição de Mandado.
23/10/2024 21:06

Expedição de Mandado.
23/10/2024 21:06

Expedição de Mandado.
23/10/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/06/2024 23:59.
15/05/2024 17:04

Conclusos para julgamento
14/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:04

Juntada de comunicação
29/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84691449
24/04/2024 11:27

Juntada de Petição de ciência
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84691449
23/04/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84691449
23/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:25

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 12:42

Conclusos para despacho
20/09/2023 00:05

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária (CATRI/SEFIN) em 19/09/2023 23:59.
10/09/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 13:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/08/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 03:13

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 03:47

Decorrido prazo de GERENTE DA CÉLULA DE CONSULTORIA E NORMAS em 25/07/2023 23:59.
27/07/2023 03:32

Decorrido prazo de AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 13:47

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 13:45

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63299688
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63299688
06/07/2023 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63299688
05/07/2023 17:09

Expedição de Mandado.
05/07/2023 17:09

Expedição de Mandado.
05/07/2023 17:09

Expedição de Mandado.
05/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 16:07

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3024209-34.2023.8.06.0001

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Antonia Thays Benigno

Advogado: Fernando Mario Siqueira Braga

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 3024491-72.2023.8.06.0001

Francisco Marcilio Henrique da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Paulo de Tarso Cavalcante Asfor Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2023 08:48

Exibir Processo

Processo nº 3023450-70.2023.8.06.0001

Fundacao Regional de Saude - Funsaude

Barbara Carvalho Camelo

Advogado: Marcio Aurelio Siqueira Ferreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 3023908-87.2023.8.06.0001

Benedita Joana Darc Goncalves Vidal

Estado do Ceara

Advogado: Isabelle Jaine Goncalves Lirio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 3024111-49.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Diogo dos Santos Brito

Advogado: Leiriana Ferreira Pereira de Alencar

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 18:23

Exibir Processo