TJCE - 3023908-87.2023.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2025 02:28
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 13/06/2025 23:59.
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14/06/2025 02:17
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2025 23:59.
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12/06/2025 03:16
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/06/2025 23:59.
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17/05/2025 12:34
Decorrido prazo de EDUARDO GRAZIENI CALIXTO BEZERRA em 16/05/2025 23:59.
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12/05/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 09:22
Conclusos para despacho
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09/05/2025 09:19
Juntada de Petição de Contra-razões
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07/05/2025 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/05/2025 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/05/2025 09:04
Juntada de Petição de petição
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02/05/2025 10:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2025 09:24
Conclusos para despacho
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30/04/2025 15:04
Juntada de Petição de Apelação
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24/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150908389
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23/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150908389
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22/04/2025 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/04/2025 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150908389
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22/04/2025 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/04/2025 17:19
Julgado improcedente o pedido
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08/03/2025 02:55
Decorrido prazo de ISABELLE JAINE GONCALVES LIRIO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 02:54
Decorrido prazo de ISABELLE JAINE GONCALVES LIRIO em 07/03/2025 23:59.
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12/02/2025 11:10
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 15:11
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134995999
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10/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134995999
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07/02/2025 09:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134995999
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06/02/2025 09:19
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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27/01/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 10:59
Juntada de Petição de parecer
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17/12/2024 16:36
Juntada de Petição de memoriais
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29/11/2024 10:53
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 16:32
Conclusos para despacho
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27/11/2024 17:50
Juntada de Petição de memoriais
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18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124733624
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15/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124733624
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14/11/2024 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124733624
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12/11/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 16:33
Juntada de Certidão
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12/11/2024 12:37
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 12:13
Juntada de ata da audiência
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30/10/2024 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 00:06
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 29/10/2024 23:59.
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26/10/2024 01:09
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/10/2024 23:59.
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23/10/2024 11:23
Conclusos para despacho
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22/10/2024 16:13
Juntada de Petição de parecer
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16/10/2024 10:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/10/2024 10:46
Juntada de Petição de diligência
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12/10/2024 00:34
Decorrido prazo de ISABELLE JAINE GONCALVES LIRIO em 11/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106020130
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03/10/2024 10:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106020130
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02/10/2024 13:22
Expedição de Mandado.
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02/10/2024 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106020130
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02/10/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2024 08:29
Conclusos para decisão
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01/10/2024 08:29
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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09/07/2024 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2024 00:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/04/2024 23:59.
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13/04/2024 00:25
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/04/2024 23:59.
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14/02/2024 20:20
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2024 16:32
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2024 16:11
Juntada de Petição de pedido (outros)
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22/01/2024 17:16
Conclusos para despacho
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21/12/2023 01:41
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 18/12/2023 23:59.
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08/12/2023 01:14
Decorrido prazo de ISABELLE JAINE GONCALVES LIRIO em 07/12/2023 23:59.
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23/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 71783228
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22/11/2023 10:16
Juntada de Petição de petição
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22/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71783228
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21/11/2023 10:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71783228
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21/11/2023 10:15
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2023 04:07
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/11/2023 23:59.
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01/10/2023 15:27
Juntada de Petição de parecer
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23/09/2023 21:15
Conclusos para despacho
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19/09/2023 14:57
Juntada de Petição de réplica
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15/09/2023 13:52
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 08:24
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 13/09/2023 23:59.
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24/08/2023 19:11
Juntada de Petição de contestação
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18/07/2023 14:47
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 14:47
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 15:30
Não Concedida a Antecipação de tutela
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28/06/2023 14:31
Juntada de Petição de documento de comprovação
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28/06/2023 14:17
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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