TJCE - 3024357-45.2023.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 10:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/08/2024 14:52
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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23/07/2024 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2024 22:31
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2024 10:00
Conclusos para decisão
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19/06/2024 00:53
Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 18/06/2024 23:59.
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18/06/2024 00:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/06/2024 23:59.
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12/06/2024 00:48
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/06/2024 23:59.
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25/05/2024 00:39
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/05/2024 23:59.
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25/05/2024 00:32
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/05/2024 23:59.
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21/05/2024 14:08
Juntada de Petição de apelação
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30/04/2024 01:30
Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 29/04/2024 23:59.
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30/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84945811
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29/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84945811
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27/04/2024 23:20
Juntada de Petição de petição
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26/04/2024 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84945811
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26/04/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 21:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/04/2024 09:57
Conclusos para despacho
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11/04/2024 21:54
Juntada de Petição de pedido (outros)
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11/04/2024 21:53
Juntada de Petição de petição
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08/04/2024 18:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 83092446
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05/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83092446
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04/04/2024 08:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83092446
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04/04/2024 08:27
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 13:38
Denegada a Segurança a DOC TRATTORIA & WINE BAR LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-50 (IMPETRANTE) e SANTA FE CERVEJARIA E RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-33 (IMPETRANTE)
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20/03/2024 14:43
Conclusos para despacho
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04/03/2024 01:56
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/02/2024 23:59.
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20/02/2024 16:46
Juntada de Petição de petição
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05/02/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2024 11:53
Conclusos para despacho
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25/01/2024 16:11
Juntada de petição
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25/01/2024 15:19
Juntada de Certidão
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31/10/2023 18:45
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 18:17
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 10:28
Conclusos para despacho
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09/08/2023 15:49
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2023 04:44
Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA em 17/07/2023 23:59.
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14/07/2023 14:24
Juntada de Petição de pedido (outros)
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10/07/2023 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63659534
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07/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63659534
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06/07/2023 13:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/07/2023 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63659534
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05/07/2023 18:59
Expedição de Mandado.
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05/07/2023 18:59
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 16:52
Concedida em parte a Medida Liminar
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03/07/2023 15:48
Conclusos para decisão
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03/07/2023 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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