27/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/03/2025 11:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:49

Transitado em Julgado em 24/03/2025
22/03/2025 01:09

Decorrido prazo de VALDIR ERIC COSTA DE LIMA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:13

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/12/2024 23:59.
25/02/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17600941
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17600941
07/02/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17600941
07/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:26

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE)
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/10/2024. Documento: 14403186
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 14403186
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3024661-44.2023.8.06.0001 Recorrente:INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros Recorrido(a): VALDIR ERIC COSTA DE LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 13599376), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 17/04/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 29/04/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 30/04/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia do Trabalho, findaria em 14/05/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13599381) sido protocolado, em 22/04/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 13599385), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
07/10/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14403186
07/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:45

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/07/2024 09:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/07/2024 09:21

Determinação de redistribuição por prevenção
25/07/2024 12:16

Recebidos os autos
25/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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